quinta-feira, 5 de junho de 2008

PETIÇÃO PARA ALTERAR O MODELO DE GESTÃO

Para alterar decreto-lei sobre o novo modelo de "Gestão Escolar"

A FENPROF lança (3/06/2008), nas escolas e on-line, uma Petição dirigida à Assembleia da República pela qual os signatários propõem que se proceda à alteração do modelo de gestão aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, avaliando a sua conformidade legal e constitucional, assim como a adequação das soluções que impõe face à investigação realizada em Portugal nesta área, incluindo as conclusões dos principais estudos solicitados e editados pelo próprio Ministério da Educação.

No texto da Petição, releva-se o facto deste novo modelo de gestão ter sido aprovado sem se sustentar em qualquer avaliação prévia do regime em vigor e sem ter em conta as inúmeras críticas ao projecto formuladas por especialistas em administração escolar e pelo próprio Conselho Nacional de Educação.

A Petição considera, ainda, que se trata de um regime jurídico que configura um retrocesso no funcionamento democrático da Escola Pública, porque recentraliza poderes, impõe soluções únicas em áreas onde até agora as escolas podiam, autonomamente, decidir e põe em causa os princípios da elegibilidade, colegialidade e participação que são pilares de uma organização democrática da escola.

A Petição é hoje apresentada, pela primeira vez, aos professores e educadores em Plenários que decorrem na Guarda (a partir das 9.30 horas) e em Castelo Branco (a partir das 16 horas) e nos quais participará o Secretário-Geral da FENPROF.

Logo que estejam reunidas as 4.000 assinaturas exigidas, o que se prevê que aconteça rapidamente, a Petição será entregue ao Senhor Presidente da Assembleia da República.

ASSINAR A PETIÇÃO.

O Secretariado Nacional da FENPROF

3/06/2008

PETIÇÃO

Os professores e os educadores abaixo-assinados, tendo conhecimento da existência de propostas de apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, e de iniciativas legislativas no domínio da direcção e gestão das escolas, vêm manifestar as suas preocupações relativamente ao referido ordenamento jurídico aprovado pelo Governo, esperando que estas possam ser devidamente tidas em conta pelos deputados aquando das discussões parlamentares sobre esta matéria.

Estamos perante uma alteração legislativa que, para além de não se sustentar em qualquer avaliação prévia do regime instituído pelo Decreto-Lei nº 115-A/98, foi objecto, durante o curto período de discussão pública, de críticas fundamentadas por parte dos docentes e das escolas, assim como de reconhecidos especialistas em administração escolar e do próprio Conselho Nacional de Educação.

Trata-se de um regime jurídico que configura um retrocesso no funcionamento democrático da escola pública, porque recentraliza poderes, impõe soluções únicas em áreas onde até agora as escolas podiam autonomamente decidir e põe em causa os princípios da elegibilidade, colegialidade e participação (pilares de uma organização democrática da escola) quando, entre outros aspectos:
  • impõe a todas as escolas um órgão de gestão unipessoal, o Director, no qual concentra demasiados poderes, contrariando uma cultura de escola que tem na colegialidade um valor intrínseco à sua organização;
  • acaba com a eleição directa e alargada do órgão de gestão, substituindo-a, numa primeira fase, por um processo concursal, remetendo para o Conselho Geral (que terá o máximo de 21 elementos) a selecção de um Director, reduzindo, drasticamente, o número dos membros da comunidade educativa que nela participam;

  • retira aos docentes o direito de elegerem os seus representantes no Conselho Pedagógico, passando todos os coordenadores das estruturas pedagógicas intermédias a ser designados pelo Director;

  • reduz a influência e a participação dos docentes na direcção e gestão das escolas, o que, associado à desvalorização do Conselho Pedagógico, desrespeita a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), que consagra o primado do pedagógico e científico sobre o administrativo na administração das escolas. Procurando respeitar o contexto histórico e sócio-educativo da escola portuguesa, os signatários desta Petição reafirmam que defender e aprofundar a democraticidade na organização escolar é condição essencial à formação das novas gerações, porque uma escola que não é democrática não educa para a democracia.

Assim,

Os professores e os educadores abaixo-assinados propõem que, neste quadro, a Assembleia da República, designadamente no âmbito da discussão das apreciações parlamentares do Decreto-Lei nº 75/2008, proceda à sua alteração, avaliando a sua conformidade legal e constitucional (nomeadamente tendo em conta a LBSE e o Acórdão nº 262/2006 do Tribunal Constitucional), assim como a adequação das soluções que impõe face à investigação realizada em Portugal nesta
área, incluindo as conclusões dos principais estudos solicitados e editados pelo próprio Ministério da Educação.


ASSINAR A PETIÇÃO

1 comentário:

ÁLVARO TEIXEIRA disse...

Eu não assino a petição porque considero que é uma forma inútil e folclórica de travar a actual situação, que exige acção e não assinaturas. Muito menos de Entendimentos...

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