sexta-feira, 24 de outubro de 2008

MOÇÃO - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. CARLOS I

Agrupamento de Escolas D.Carlos I


Exma Srª Ministra da Educação

Os professores e educadores da Escola Básica Integrada c/JI D.Carlos I, abaixo-assinados, declaram o seu veemente protesto e divergência em relação ao novo modelo de avaliação introduzido pelo Estatuto da Carreira Docente(Lei nº 15/2007) e o estipulado no Decreto Regulamentar 2/2008. Nesse sentido, exigem a sua imediata suspensão, considerando fundamentalmente os seguintes pressupostos:
• A avaliação de desempenho preconizada pelo ECD configura profundas ambiguidades, nomeadamente entre o objecto e a finalidade da avaliação, a suposta “melhoria da qualidade do ensino”;
• A avaliação de desempenho está exclusivamente orientada por desígnios economicistas/desenvolvimentistas, mais centrada no produto do que no processo, na estandardização dos instrumentos de avaliação, fazendo depender dela a progressão na carreira docente, ignorando o papel formativo, essencial, que deveria assumir;
• A avaliação de desempenho subverte o trabalho das equipas pedagógicas, principalmente no que concerne à planificação e responsabilidade recíprocas das actividades de ensino-aprendizagem. Os pontos 3 e 4 do artº 10 do Despacho nº 13599/2006, reforçados no artº 11 do Despacho 19117/2008 referem o seguinte: “Os docentes titulares de turma, disciplina e de educação especial que integram a equipa pedagógica são responsáveis pela evolução das aprendizagens dos alunos, sob a supervisão do director de turma”; “O planeamento de leccionação dos conteúdos curriculares de disciplina, assim como o trabalho desenvolvido nas áreas curriculares não disciplinares, é realizado no âmbito do conselho de turma, de modo a garantir a interdisciplinaridade do trabalho e uma eficaz articulação curricular, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares dos alunos”;
• Neste contexto, não é negligenciável o que refere a recomendação nº2/2008 do Conselho Científico da Avaliação de Professores quando explicita no ponto 4 o seguinte: “No contexto de complexidade do processo aprendizagem, não é possível determinar e aferir com rigor até que ponto a acção de um determinado docente foi exclusivamente responsável pelos resultados obtidos, conforme a literatura científica consensualmente refere”;
• A penalização de direitos constitucionais como a maternidade/paternidade, doença, cumprimento de obrigações legais/oficiais, em relação aos critérios de obtenção de “Muito Bom” e “Excelente”;
• O regime de quotas oportunístico e manipulador dos resultados, susceptível de produzir situações de extrema injustiça e parcialidade, e que reflecte claramente o objectivo economicista do presente modelo de avaliação;
• O facto de a avaliação assentar na divisão artificial entre titulares e não titulares baseada em critérios aleatórios e arbitrários que valorizam sobretudo o simples desempenho de cargos num determinado período, pondo de parte todo o percurso profissional do docente;
• Nesta avaliação de desempenho sobressair ainda a falta de preparação para as avaliações inter-pares e a falta do próprio ME em facultar essa mesma formação específica para este modelo de avaliação, ao contrário do que sempre foi demagogicamente anunciado;
• O facto de muitos avaliadores poderem ter formação científico-pedagógica inferior à dos seus avaliados e muitas das vezes serem de áreas disciplinares e científicas diferentes e poderem não ter qualquer formação em supervisão e avaliação pedagógica, retirando qualquer credibilidade ao modelo;
• Pela forma enviesada e obsessiva como se pretende impor este modelo, recorrendo a práticas pouco claras, nomeadamente a alteração de normas elementares do Código de Procedimento Administrativo, pela inclusão de orientações revogatórias na Lei do Orçamento Geral de Estado para 2009, com efeitos retroactivos a 10 de Janeiro de 2008, no que se refere à delegação de competências dos avaliadores.
Nesta perspectiva defendem uma avaliação de desempenho que privilegie a pluralidade, o respeito pelos contextos educativos, o carácter formativo, o trabalho de grupo centrado nas diversas estruturas e equipas pedagógicas, enquadrada por uma avaliação externa consistente. Avaliação de desempenho que deverá concitar uma reorganização da escola capaz de se comprometer com a formação dos seus professores, expandir o seu campo de experiências e proporcionar tempos e espaços de reflexão para a planificação e para a avaliação.

Sintra, 23 de Outubro de 2008

[Esta moção está a ser assinada pelos professores do Agrupamento de Escolas D.Carlos I em Sintra.]

2 comentários:

António disse...

Colegas,

Têm todo o meu apoio e solidariedade nos argumentos, estratégia utilizada e modo de implementação.

Grato, em termos pessoais e corporativos,

António F. Lima
Prof Ed. Física
(Esc Sec St. Maria-Sintra)

António disse...

Colegas,

Têm todo o meu apoio e solidariedade nos argumentos, estratégia utilizada e modo de implementação.

Grato, em termos pessoais e corporativos,

António F. Lima
Prof Ed. Física
(Esc Sec St. Maria-Sintra)

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