quinta-feira, 27 de novembro de 2008

EU SOU A LEI!

José Sócrates avisa os professores que não podem deixar de lançar notas, caso contrário violam a lei. Especialistas afirmam que não existe lei que regule a data da publicação das avaliações e que docentes não podem ser punidos.

Os professores que decidam adiar a publicação das notas dos seus alunos no final do primeiro período de aulas, ao abrigo da lei da greve, não incorrem em nenhuma infracção e não podem ser punidos. A tese de especialistas contactados pelo DN contradiz as afirmações do primeiro-ministro, que ontem declarou que não lhe passa pela cabeça que haja professores a violar a lei, recusando-se a publicar a avaliação dos alunos.

Confrontado com a ameaça dos professores de não publicarem as avaliações dos seus alunos como forma de protesto contra o sistema de avaliação do desempenho, José Sócrates advertiu os docentes para as consequências do acto. "A lei é para ser cumprida por todos. Nem eu estou acima da lei nem nenhum sindicato, professor ou profissional pode estar acima da lei."

O que José Sócrates não definiu foi que lei os professores violam se avançarem com as greves em período de reuniões de avaliação.

O DN consultou o Estatuto da Carreira Docente, o Estatuto do Aluno e a Lei de Bases do Sistema Educativo e não encontrou em nenhum dos diplomas uma norma que regule a data da publicação das notas dos alunos. O Estatuto da Carreira Docente estipula apenas que os professores devem "facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação".

Em complemento, o Estatuto do Aluno define que os estudantes têm o direito de "ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e serem estimulados nesse sentido". Instado a definir qual a legislação invocada por José Sócrates, o Ministério da Educação não prestou qualquer esclarecimento sobre a matéria.

"Depois de ouvidas as palavras do primeiro-ministro, ficamos com a impressão que só haverá uma violação à lei se o Governo criar uma agora", ironiza João Baldaia, do Departamento de Contencioso da Fenprof. "José Sócrates não só não explicita qual a lei de que está a falar, como não faz sentido falar de sancionar os professores, porque esta medida decorre da lei da greve, ou seja, ninguém está impedido de fazer greve na altura das reuniões de avaliação e não há serviços mínimos definidos para esta situação."

Posição aliás partilhada por especialistas judiciais ouvidos pelo DN, que garantem que os professores, ao utilizarem o direito constitucional da greve, não incorrem em qualquer infracção, tão-pouco podem sofrer qualquer punição. "No entanto, acrescentam, as notas têm de ser publicadas até ao início do segundo período lectivo."

Uma informação confirmada por João Baldaia, que reconhece que o possível adiamento "pode gerar alguma instabilidade nos alunos e nas suas famílias, mas não tem implicações no seu futuro académico".

José Paulo Carvalho, deputado do CDS/PP e actualmente membro da Comissão Parlamentar de Educação, concorda que o direito à greve é inalienável e que se sobrepõe, neste caso, à obrigação de lançamento das notas dos alunos em data definida, que é apenas adiada.

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