sábado, 8 de novembro de 2008

MOÇÃO EM ASSEMBLEIA DE DOCENTES EM ESCOLA DE RIO MAIOR

Assembleia-geral dos Docentes
da Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira, Rio Maior


Aos quatro dias do mês de Novembro de dois mil e oito, pelas dezasseis horas e trinta minutos, reuniram os docentes da Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira em Assembleia de Docentes, na Sala de Reuniões, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a aprovação do texto da Moção/Proposta visando o pedido de suspensão da aplicação do actual modelo de avaliação de desempenho (Decreto Regulamentar n. º 2/2008).

Após a eleição do Presidente e Secretário da reunião, o Professor João Paulo Lopes Correia e o Professor Ricardo Gil Ventura Furtado, respectivamente, o primeiro passou à apresentação do texto da Moção/Proposta, que foi seguidamente alvo de votação e aprovada por quarenta votos a favor e um contra. O conteúdo da moção é o que se segue:


MOÇÃO/PROPOSTA

Exmº Sr. Presidente do Conselho Pedagógico da Esc. Secundária Dr. Augusto C.S Ferreira, Rio Maior,

Com o conhecimento de:

Sr. Presidente da República
Sr. Primeiro-Ministro
Sr.ª Ministra da Educação
Sr. Presidente da Comissão de Educação da Assembleia da República
Sra. Directora Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo

Os professores presentes consideram a Avaliação de Desempenho um instrumento fundamental para a valorização profissional dos docentes e melhoria do processo de ensino-aprendizagem dos alunos.

Trata-se de um instrumento demasiado sério para que o Ministério da Educação tente impor um modelo reconhecidamente polémico, de duvidosa aplicabilidade e cientificidade, em função de metas políticas que, respeitáveis, não o serão tanto que justifiquem tamanho sacrifício ao nível das condições necessárias numa escola para o bom desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, profundamente perturbado pela inaceitável sobrecarga de trabalho que este modelo impõe sobre a generalidade dos docentes.

Esta Assembleia não pode deixar de recordar, e ver com ironia, o primeiro Concurso de Acesso a Professor Titular, em que se teve unicamente em conta a ocupação de cargos nos últimos sete anos lectivos, ignorando toda uma vida de labor empenhado e competente de milhares de docentes neste país, sem qualquer consideração pela efectiva prestação de serviço lectivo, nem tão pouco por uma avaliação da competência do professor no exercício das suas funções. Esta Assembleia considera esta opção do Ministério da Educação completamente inaceitável e um lamentável ponto de partida para um processo de avaliação justo e correcto.

Na linha da incoerência acima mencionada, outras se desvelam à medida que se procede a uma leitura mais atenta e em articulação com outros dispositivos legais, que passamos a expor seguidamente :

1- Conflito com o Artigo 44º da Secção VI (Das garantias de imparcialidade) do Código do Procedimento Administrativo, alíneas a) e c), relativo à existência de casos de impedimento sempre que o órgão ou agente da Administração Pública intervenha em actos ou questões em que tenha interesses semelhantes aos implicados na decisão. Os professores avaliadores, que por delegação de competência podem nem ser titulares estando em igualdade de situação na carreira com os avaliandos, concorrem com estes no mesmo processo de progressão na carreira, disputando lugares nas quotas a serem definidas;

2- Conflito com o Despacho Normativo nº 1/2005, alínea b) do Artigo 31º, que refere que a decisão quanto à avaliação final do aluno é, nos 2º e 3º ciclos, da competência do conselho de turma sob proposta do(s) professor(es) de cada disciplina/área curricular não disciplinar, e contrariando ainda Despacho Normativo nº 10/2004, nº 3.5 do Capítulo II, em que se refere que “a decisão final quanto à classificação a atribuir é da competência do Conselho de Turma, que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informações justificativas da mesma e a situação global do aluno.", ou seja o professor não poder ser individualmente responsabilizado pela avaliação dos seus alunos;

3- Os avaliadores poderão ter um nível de formação académica inferior aos avaliandos;

4- Avaliações empreendidas por avaliadores oriundos de grupos disciplinares muito díspares relativamente aos dos avaliandos, pondo em causa a validade dos actos avaliativos, pela impossibilidade dos primeiros analisarem, de forma competente, a adequação dos recursos didácticos aos conteúdos leccionados, por insuficiente formação científica e/ou pedagógica;

5- Docentes com práticas pedagógicas e didácticas de grande qualidade poderão ser avaliados por docentes menos competentes a esse nível, e até ao nível científico, tendo em conta que chegaram a titulares por decreto e não por um caminho solidamente construído;

6) Considera-se que o Ministério da Educação ignorou, por desconhecimento concerteza, que de acordo com o actual desenvolvimento das Ciências da Educação, e conforme as recomendações do Conselho Científico de Avaliação dos Professores, não é correcto imputar aos professores a responsabilidade pelo sucesso ou abandono escolar, tendo em conta as inúmeras variáveis que concorrem para ambas as situações;

7- No mesmo diploma legal (Decreto Regulamentar nº 2/ 2008) existem dois artigos que claramente colidem, nomeadamente o artigo 8º, ponto 1, alínea b, que imputa responsabilidade aos docentes pelo sucesso educativo, e o artigo 6º, número 2, que refere que o Conselho Pedagógico constrói os instrumentos de registo tendo em conta as recomendações do Conselho Científico de Avaliação dos Professores. Sabe-se que as recomendações deste último vão no sentido de não ser individualizada a responsabilidade do professor, mas sim integrada nas decisões de Conselho de Turma e grupo disciplinar.

8- A imputação de uma responsabilidade individual aos docentes pelo sucesso e abandono escolar reflectirá condições desiguais entre colegas – por exemplo, as turmas são constituídas por alunos com diferentes motivações e especificidades; há disciplinas em que a obtenção de sucesso está mais facilitada, pelo que os resultados da avaliação dos alunos serão comparados entre disciplinas com competências e níveis de exigência totalmente diferentes;

9- Criação de desigualdade de oportunidades entre docentes, ao se avaliar os resultados de exames nacionais, quando apenas algumas disciplinas são sujeitas a este tipo de provas;

10- Uma grande margem para avaliações subjectivas, como seja na avaliação do “clima favorável” ou a “relação com a comunidade”;

11- Os actos praticados pelos professores avaliadores por delegação de competências serão actos nulos até Janeiro de 2009, aquando da entrada em vigor do Orçamento de Estado do próximo ano, abrindo-se um precedente para outras emendas à legislação ao abrigo do orçamento, mas desvelando acima de tudo a falta de adequação deste modelo de avaliação ao contexto legal do nosso país, indiciador duma evidente pressa em aplicar um modelo e um estatuto que, certamente, reduzem a despesa com a educação, mas não garantem a melhoria da qualidade das aprendizagens e um tratamento justo dos professores;

12- Um sistema de avaliação de professores tão arbitrário, injusto e cientificamente incorrecto irá influenciar a graduação profissional dos docentes, algo que não é de todo aceitável;

13- A avaliação diagnóstica, no contexto deste modelo de avaliação, torna-se um problema grave na planificação das aulas, tendo em conta o elevado número de horas a que o professor é obrigado no seu exercício, tornando-se uma avaliação diagnóstica do professor e não do aluno, tendo em conta que é utilizada para a avaliação do professor, o que novamente colide com o Código de Procedimento Administrativo, no que toca aos deveres de imparcialidade do agente da administração pública;

Apesar do actual modelo se encontrar numa espécie de fase experimental, a sua aplicação tem-se vindo a revelar incompatível com o horário de trabalho dos docentes, ferindo os seus mais básicos direitos no que respeita a um processo de avaliação justo e correcto, ameaçando ainda a qualidade do processo ensino-aprendizagem pela sobrecarga de trabalho que está a impor de maneira geral sobre o corpo docente. As diversas interpretações que diferentes escolas têm do modelo de avaliação, conduzindo, por exemplo, a grelhas de observação de professores reconhecidamente absurdas, fazem temer pela forma como serão aplicados certos critérios de índole mais subjectiva, o que colide com a necessidade de garantir um processo minimamente uniforme, de forma a garantir a igualdade de oportunidades entre professores.

Por tudo isto, e ainda porque acreditam num processo de avaliação rigoroso, sério e proficiente, os professores abaixo-assinados solicitam ao Conselho Pedagógico a suspensão de toda e qualquer iniciativa relacionada com a avaliação que tem vindo a implementar, dando ainda conhecimento da sua posição ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, à Sr.ª Ministra da Educação, ao Sr. Presidente da Comissão de Educação da Assembleia da República e ao Sr. Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.

1 comentário:

Anónimo disse...

Então, mas um grupo de professores mandam mais que a Ministra?

Eu não quero pagar Internet, Electricidade, Água, Telefone, a prestação da casa do carro, vou fazer um abaixo assinado! Acho que tudo deve ser pago, mas eu não pago e pronto! Não era mau!

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