sábado, 20 de dezembro de 2008

ESCLARECIMENTO DA PLATAFORMA SINDICAL


ESCLARECIMENTO

A Plataforma Sindical dos Professores denuncia o facto de, em algumas escolas, estar a ser exigido aos professores que assinem declarações em como recusam ser avaliados, ou preencham formulários e apresentem requerimentos para que se lhes aplique um regime de avaliação que não está em vigor.

A Plataforma alerta os docentes para a ilegalidade destes procedimentos e lembra que:

- O decreto regulamentar foi apenas ontem, dia 17 de Dezembro, aprovado pelo Governo;

- Após aprovação, carece de promulgação pelo Senhor Presidente da República;

- De seguida, é necessário que seja publicado em Diário da República;

- Havendo matéria, poderão, ainda, ser interpostas acções nos Tribunais que suspendam a aplicação do novo quadro legal;

- Aguarda-se, também, a votação, na Assembleia da República, das Propostas de Lei que visam suspender, este ano, a avaliação de desempenho e substituir o modelo do ME por uma solução transitória.

A Plataforma Sindical dos Professores reafirma que a grande luta contra a aplicação do modelo de avaliação é a sua suspensão, escola a escola.

A Plataforma, apela, assim, a todos os professores e educadores a que, em desobediência cívica, continuem a recusar-se a entregar os seus objectivos individuais.

Para esse efeito, os sindicatos disponibilizarão todo o apoio aos professores e escolas que tomem essa decisão.

18.12.2008

A Plataforma Sindical dos Professores

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