quinta-feira, 22 de janeiro de 2009

AFINAL, PARECE QUE NO DIA 23...

Esta entrada contém três documentos:
. e-mail do deputado João Bernardo, a propósito da votação do projecto do CDS/PP, cuja votação se realiza amanhã, dia 23 de Março de 2009, na AR;
. declaração de voto do deputado, de 20 de Março de 2008;
. declaração de voto do deputado, de 05 Dezembro de 2008.
Em resposta ao seu e-mail comunico-lhe que:

1. Ao contrário do que motivou e incentivou o envio do seu e-mail, a Assembleia da República não vai na sexta-feira, votar a suspensão do modelo de avaliação, mas sim o projecto de lei n.º 631/X, que apresenta um novo modelo de avaliação em 2008/2009. Que pode ler no site da Assembleia http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=34228

2. Em 05 de Dezembro de 2008 votei favoravelmente o projecto de resolução do CDS que propunha a simplificação do modelo de avaliação e a negociação de um novo para entrar em vigor a partir de 2009/2010. Declaração de voto em anexo.

3. A partir daí, o Ministério da Educação aprovou o Decreto Regulamentar n.º 1 – A/2009, de 05 de Janeiro, que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para vigorar até final do 1.º ciclo de avaliação, que ficará concluído até 31 de Dezembro de 2009. Esse decreto regulamentar contempla 4 das 5 medidas propostas pelo CDS (só deixa de fora a avaliação dos docentes em topo de carreira).

4. Também a segunda recomendação do CDS já foi contemplada. De facto, a Ministra da Educação aceitou iniciar um processo negocial que contempla a aprovação de um outro modelo de avaliação de desempenho.

5. Além disso, o Ministério da Educação aceitou rever matérias contempladas no ECD, nomeadamente a questão dos professores titulares, fonte de muito mal estar da classe docente. Sobre o Estatuto ver, em anexo, a posição que tomei na altura própria.

6. Em relação ao papel dos deputados, que têm a profissão de professor, cumpre-me esclarecê-lo(a) que representam o povo português, na sua plenitude e na defesa dos interesses de todos e não qualquer interesse profissional, ou de outra índole. Só, em regimes totalitários, existem as câmaras corporativas, de tão triste memória.

7. Vários tipos de pressão que tem sido efectuada fora do parlamento sobre os deputados não é legítima, nem pode ser confundida com uma classe profissional respeitável e que tem uma responsabilidade acrescida na sociedade portuguesa.

8. Em suma, é preciso desmitificar a votação de 6.ª feira que não vai ao encontro do que foi propalado. O que se pretende é pura e simplesmente cavalgar o descontentamento da classe docente e fazer política partidária pura.


Com os melhores cumprimentos

O Deputado

João Bernardo




PS - GRUPO PARLAMENTAR

Declaração de voto


Por estrita disciplina partidária, imposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, voto contra as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD, inseridas na apreciação parlamentar n.º 39/X, referentes ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que altera o Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
A minha posição, contrária a esta orientação de voto, é sustentada pelos seguintes argumentos:

- A revisão do anterior Estatuto da Carreira Docente do Ensino Não Superior é necessária, para que a progressão nas respectivas carreiras passe a depender de um efectivo exercício de competências, assim como de um modelo de avaliação de desempenho dos professores e educadores mais justo e incentivador do mérito.

- Torna-se imperioso instituir um regime que premeie as melhores práticas educativas, reconheça e estimule os melhores profissionais, e retribua, com equidade, o empenhamento na difícil condição de ser professor e educador.

- Defendo um Estatuto da Carreira Docente sensível a uma efectiva valorização de todo o complexo de qualidades pessoais e profissionais que definem o mérito de um professor, entre as quais ganham especial relevo a experiência, as competências e a formação.

- Urge a instituição de um regime de avaliação de desempenho, de maior exigência, mais centrado na prática pedagógica, promotor de mérito e indutor de uma verdadeira qualificação no desenvolvimento da carreira docente.

- A qualificação e a consolidação do papel social dos professores são imprescindíveis, tanto para o reconhecimento público de que são merecedores, como para o reforço da sua autoridade e prestígio, necessário à eficiência estratégica do investimento na qualificação dos Portugueses, de que Portugal tanto vem carecendo.

Todavia, o novo diploma, que consagra o novo Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, inviabiliza, em muitos aspectos, a consecução dos objectivos atrás referidos.
Assim:

1. O novo diploma, produzindo alterações profundas na carreira docente - revogando a essência da legislação anterior, muita dela de autoria de governos do Partido Socialista - introduz, de forma artificial, um conceito de verticalização da carreira.

2. A divisão dos professores em duas categorias terá repercussões negativas na organização interna dos estabelecimentos de ensino. A determinação do número de vagas para professor titular e o consequente concurso para a respectiva categoria não reconhece a dimensão mais relevante na actividade docente: a sala de aulas.

3. O desempenho de cargos formais na escola – decorrentes do próprio exercício da profissão - é, no novo estatuto, claramente sobrevalorizado, em detrimento do trabalho docente, tanto na sala de aula, como em todas as actividades pedagógicas e culturais extra-lectivas que se desenvolvem fora das competências inerentes aos referidos cargos. Esta flagrante desvalorização das actividades lectivas, pedagógicas e culturais, essenciais à actividade de qualquer professor, perante a sobrevalorização do exercício dos cargos formalmente prè-estabelecidos, para além de estimular o “garrote” burocrático, que tanto tem vindo a asfixiar a qualidade do ensino em Portugal, lesa ainda a coerência do discurso da valorização do mérito, abalando a sua credibilidade de modo inexorável. Tal contradição é ainda agravada pelo funil da quota, artifício administrativo, em consequência do qual, 2/3 dos professores portugueses estarão injustamente impedidos, ainda que o mérito o justifique, de chegar aos escalões de maior relevo estatutário e remuneratório nas suas carreiras. Será este o prémio com que se pretende motivar os professores, valorizá-los, dignificá-los, como se pode ler no preâmbulo do Decreto-lei 15/2007?! Ou, pelo contrário, será mais um forte contributo para a sua indignação?

4. A verticalização da carreira, constituirá mais um obstáculo à salubridade pedagógica das escolas e à eficiência do processo ensino/aprendizagem. É mais uma diferenciação burocrática, que ostensivamente ignora as qualidades que realmente contam na relação pedagógica e cultural do professor com o aluno e com toda a comunidade escolar e educativa. Não é certamente por se desempenharem mais cargos durante mais tempo que se é melhor professor. Esta diferenciação artificial de estatutos e competências irá trazer mais conflitualidade e piorar o ambiente escolar. A introdução forçada do sistema de quotas representa uma profunda injustiça sobre a actividade docente. Estas duas novidades vão contribuir para a desvalorização social e material dos professores. Este não é, em meu entender, o caminho para a avaliação do mérito profissional, a dignificação da classe e mais do que isso, a defesa e qualificação da escola pública. Há uma contradição insanável entre um discurso favorável ao reconhecimento do mérito e da excelência, por um lado, e, por outro, a imposição de quotas para a atribuição de menções de bom e de excelente.

Acresce que, a revogação do antigo artigo 38.º, sob a epígrafe “Equiparação a serviço efectivo docente” - onde se pode ler: “1. É equiparado a serviço efectivo a funções docentes para efeitos de carreira: a) O exercício de cargos de ….. deputado à Assembleia da República, membro do Governo…. Presidente de Câmara, vereador em regime de permanência….. e) o exercício da actividade de dirigente sindical” - acompanhada do já conhecido propósito de regular com retroactividade o primeiro concurso a professor titular, vem colocar cidadãos que, num Estado de Direito democrático, assumiram e assumem o exercício de direitos e deveres políticos na base de um quadro constitucional e legal que salvaguarda efeitos relevantes, numa situação de lesados nos seus direitos legal e constitucionalmente protegidos. O art. 50º, nº2 da Constituição da República Portuguesa estabelece:

- “ Ninguém pode ser prejudicado… na sua carreira profissional… em virtude do exercício de direitos políticos ou de desempenho de cargos públicos.” Trata-se pois de uma inaceitável e grave diminuição de direitos constitucionais e democráticos, a qual será mais uma fonte de indesejável iniquidade e conflitualidade.

Finalmente, reafirmo que sou favorável à mudança e ao reajustamento de carreiras. Trata-se sim de não aceitar modelos que diminuem a dignidade da função docente, penalizadores de uma escola pública de qualidade e de defesa do Estado de Direito.


Palácio de São Bento, 20 de Março de 2007

O Deputado do Partido Socialista

João Cândido da Rocha Bernardo







PS - GRUPO PARLAMENTAR


DECLARAÇÃO DE VOTO


1. O processo de avaliação do pessoal docente assente no processo do primeiro concurso de acesso a professor titular tirou rigor e capacidades práticas a uma relação de autenticidade, de competência e de confiança, para que se possa efectuar uma avaliação entre pares. Além disso, conforme já tinha referido na minha declaração de voto, de 20 de Março de 2007, referente ao estatuto da carreira docente, a criação da figura de professor titular só veio trazer conflitualidade profissional e consequentemente piorar o ambiente escolar.

2. O modelo implementado demonstrou-se demasiado complexo e burocrático, o que provocou um enorme desgaste em todos os agentes envolvidos (conselhos executivos, avaliadores e professores em geral).

3. Não pode o sistema educativo suspender (anular) um processo de avaliação dos seus profissionais, em nome da credibilidade e da defesa da escola pública, em que assenta todo o nosso sistema educativo.

Neste enquadramento, entendi que era meu dever como Deputado, que defende uma escola pública de qualidade, com profissionais valorizados e que sejam sujeitos a uma avaliação profissional centrada na prática pedagógica e que permita promover e premiar o mérito e valorizar a actividade lectiva, votar favoravelmente o Projecto de Resolução n.º 405/X, do CDS/PP, sobre a suspensão e simplificação de desempenho de pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação, porque:

O projecto de resolução do CDS apresentava de forma positiva e consequente duas recomendações que a ser aplicadas trariam à escola pública a tranquilidade, a exigência e o rigor necessários, a saber:

1.- a) O ano lectivo 2008/2009 estabeleceria a suspensão de um conjunto de normas legais que libertaria muita da carga burocrática e supressão de normativos perfeitamente dispensáveis. Além disso dispensaria do processo de avaliação os professores que já atingiram o topo da carreira;

b) Determinava-se a antecipação do processo de negociações previsto, no memorando de entendimento entre o Ministério da Educação e os Sindicatos, previsto para o final do ano lectivo, de forma a encontrar um novo modelo de avaliação, mais credível, mais simples e mais objectivo;

2. Apontava ainda o CDS/PP para um modelo de avaliação que nos parece perfeitamente aceitável, ainda que outros pudessem ser propostos e devessem ser fonte de diálogo e solução a estabelecer ente Sindicatos e Ministério da Educação.


Palácio de São Bento, 05 de Dezembro de 2008

O Deputado do Partido Socialista

João Cândido da Rocha Bernardo


1 comentário:

Anónimo disse...

NÃO ACREDITO NA VOTAÇÃO DE AMANHÃ... é SÓ MAIS UMA MANIPULAÇÃO POLÍTICA!

a VER VAMOS!

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