quarta-feira, 14 de janeiro de 2009

AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ENTREGA DOS OBJECTIVOS INDIVIDUAIS

As consequências da não entrega dos objectivos individuais:

1. Para os professores avaliados, as consequências imediatas da não apresentação dos objectivos individuais são, na pior das hipóteses, o não despoletar do processo de avaliação, logo, a não progressão na carreira e consequências financeiras inerentes. Neste âmbito, importará perguntar qual será a perspectiva de progressão se se fizer a avaliação com o actual modelo, nomeadamente, com o regime de quotas.

2. No que concerne aos professores avaliados, não há consequências disciplinares explícitas previstas.

3. Só há, na legislação em vigor, consequências disciplinares explícitas para os professores avaliadores que se recusem a desempenhar as suas funções.

4. Assumindo a hipótese vaga e sinuosa, em termos legais, que o ME tinha a intenção de processar disciplinarmente docentes, temos de admitir que poderia fazê-lo como o pode fazer em qualquer circunstância. Importa, contudo, referir que, a haver uma tal intenção, ela seria processualmente inviável se tivesse de ser aplicada a milhares de professores pelo que fica a ideia clara de que uma adesão significativa inviabilizará um procedimento disciplinar, já de si, remoto.

Conclusão

A recusa da entrega dos objectivos individuais é, antes de mais, uma questão política. Não é uma questão legal. Pode ter consequências legais mas os professores são profissionais responsáveis e conhecem tais consequências; contudo, não são elas que importam neste momento. O que importa é mantermos a união e a unidade. O que importa é continuarmos a mostrar inequivocamente ao ME que rejeitamos o seu modelo de avaliação pelo que nos recusamos a participar nas etapas do seu processo. O que importa é mantermos a consciência de que estamos a defender bens superiores: a Escola Pública portuguesa, a dignidade docente, a qualidade do serviço prestado junto dos nossos alunos. É isto que está em discussão, não é o quadro legal de uma recusa em que somos unânimes.

2 comentários:

mario silva disse...

Mas não existe nenhum normativo legal que explicitamente afirme que a não entrega dos objcetivos implica a não progressão (ou seja, a não avaliação). Existem CE a informar os profs desta maneira, como o exemplo que existe neste blog. Portanto, presumir que não entregar equivale a não querer ser avaliado é excessivo e sem fundamento juridico. Se não ocorrer entrega, terá de ser o avaliador a definir os objectivos, que desde o inico sempre foram vinculativos à sua decisão.

Zé Mexilhão disse...

No caso de escolas onde já foram entregues objectivos individuais e, posteriormente, aprovada uma moção para a suspensão da avaliação, como na minha, será viável/possível os docentes poderem "desentregar" ou pedir a anulação desse documento anulando desta forma este processo? Que implicações poderão advir deste acto?

Um abraço lutador e força!

Desde 01-01-2009


Este blog vale $140.000.00
Quanto vale o seu blog?

eXTReMe Tracker

Estou no blog.com.pt - comunidade de bloggers em língua portuguesa
Twingly BlogRank
PageRank
Directory of Education Blogs

RSSMicro FeedRank Results
Add to Technorati Favorites
Locations of visitors to this page