terça-feira, 20 de janeiro de 2009

ATENTADO AOS DIREITOS ELEMENTARES DE UM TRABALHADOR

Atenção!

Foi tornado público, no passado dia 13 de Janeiro, um Guia da Avaliação do Desempenho.

É conveniente que tenham conhecimento e, em particular, desmascarem a ofensa contida no ponto que destaco. É imperioso que as bancadas parlamentares estejam atentas a esse atentado contra os direitos básicos dos professores, numa manobra que, a meu ver, raia a inconstitucionalidade. Na prática, é retirado ao docente um direito consagrado por lei e aplicado a todos os trabalhadores:

Para efeitos de determinação do grau de cumprimento do serviço lectivo, no Item A1 da ficha, deverá ser tido em conta o disposto no artigo 103.º do ECD.

– O item A2 pretende avaliar a disponibilidade e o empenho do docente em garantir que as aulas previstas para as suas turmas são efectivamente dadas.

– Para este efeito, ao contrário do que acontece relativamente ao item A1, são objecto de apreciação todas as ausências, salvo quando o docente se encontre efectivamente em serviço (por exemplo, em visitas de estudo) ou no exercício do direito à greve.

(página 7)

Ou seja, um professor tem direito a faltar, por doença, por nojo... mas, se não garantir posteriormente que essas aulas são "repostas", "compensadas", é prejudicado. Aliás, até o direito de faltar por desconto nas férias lhe é retirado na prática, pois faltando e não repondo vai ser prejudicado. Contudo, repondo as aulas, ninguém lhe repõe o que lhe é descontado no subsídio de alimentação nem sequer o dia de férias.

É absolutamente inaceitável, é um autêntico atentado aos direitos mais elementares de qualquer trabalhador.

4 comentários:

Fátima Inácio Gomes disse...

Não chegaste a referir, Ilídio, mas esse texto que redigi, além de ter sido enviado para os blogues e meus contactos particulares, foi também enviado para os grupos parlamentares e para os deputados que nos receberam a 15 de Novembro.

É de extrema importância que olhem com a devida atenção para esta questão, altamente lesiva (mais uma!), da nossa dignidade e dos nossos direitos fundamentais.

Carmen disse...

Atenção que uma guia não é legislação, apesar de o parecer porque é publicado no site da DGRHE. Mas não é.
O que diz o decreto-regulamentar é:
b) Serviço distribuído — aprecia o grau de cumprimento
do serviço lectivo e não lectivo atribuído ao docente, tendo
por referência os prazos e objectivos fixados para a sua
prossecução;
O que não é muito claro, mas também não dá para deduzir o que é dito no guia.
Por outro lado, os professores do 1º ciclo, estão impedidos, na prática, de recuperarem aulas, assim que o tal ítem não é de aplicação universal. Mais uma imjustiça.
No meu agrupamento, para os professores do 1º ciclo o que fazem é ver se no dia que faltamos, sabendo antecipadamente que iamos faltar, se deixamos algum plano de aula. Isso é tudo.

José Rui Rebelo disse...

Bem visto, Fátima. Ainda bem que pessoas como tu estão atentas ao abusos do ME e os denuncias. Pode ser que a carta que escreveste, publicada aqui pelo Ilidio e que também enviaste aos deputados, tenha repercussão na votação de Sexta, apesar de eu não acreditar no Pai Natal. Um bem haja para ti.

Fátima Inácio Gomes disse...

Exactamente, Carmen. O abuso é exactamente esse!... o item do empenho foi criado, intencionalmente, para penalizar os professores. Contudo, nunca em termos legais poderia ser apresentado desse modo.

Na minha escola (Sec. de Barcelos), trabalhámos muito para esvaziar ao máximo este item.
Agora a Dgrhe vem, sibilinamente, impôr uma litura às escolas - é um guia de aplicação e os executivos têm a Dgrhe como superior hierárquico. Se não se fizer nada, é essa leitura que vai prevalecer nas escolas!

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