NOTA CURIOSA

Um colega enviou-nos um breve e-mail, dando conta da sua surpresa perante uma nota "adesiva" ou, pelo menos, "autocolante":

Eis o que um CE colocou na informação de serviço sobre o regime transitório da avaliação docente:

NOTA IMPORTANTE: sempre que o docente não apresente a sua proposta de objectivos individuais no prazo estabelecido considera-se que o mesmo não pretende ser avaliado.

Sempre gostava de saber qual o fundamento jurídico que fudamenta esta nota, além da evidente armadilha intelectual colocada....