sexta-feira, 9 de janeiro de 2009

OBJECTIVO INDIVIDUAL: NÃO TER MEDO!

NÃO HÁ PROCESSO DISCIPLINAR PELA NÃO ENTREGA DOS OBJECTIVOS INDIVIDUAIS!
A corroborar o que tem sido afirmado pelos sindicalistas, dirigentes dos movimentos e
bloggers, este facto é reconhecido pelo especialista em Direito Administrativo e Constitucional, juiz conselheiro Guilherme da Fonseca, e pela já "famosa" directora regional do Norte.


[...]
O exercício da liberdade

Para Margarida Moreira, qualquer professor tem a liberdade de optar em ser ou não avaliado.
“É um direito que assiste a qualquer professor”, diz a responsável. O docente fica, no entanto, sujeito às consequências inerentes ao processo que, segundo, a responsável da DREN, estão e sempre estiveram previstas na lei.
“Processo disciplinar não existe. As únicas coisas que conheço da lei — e não está em cima da mesa qualquer alteração nessa matéria — estão inscritas na legislação em vigor há muitos anos e já no anterior modelo. O tempo de serviço que não for avaliado não conta para a progressão na carreira, nem para concurso. São as duas únicas coisas que estão previstas na lei, mas não é de agora. Já quem não entregasse o relatório crítico no anterior modelo - que era muito mais ‘faz-de-conta’ - ou não fizesse prova que fez formação não podia progredir”, profere a directora regional de Educação.
[...]
Todo o texto no
Correio do Minho [sublinhado nosso]


[...] o juiz conselheiro, Guilherme da Fonseca, referiu que os professores têm razão quando afirmam que não lhes pode ser aplicada qualquer sanção à luz do novo Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos.
O especialista em Direito Administrativo e Constitucional considera que a recusa do sistema de avaliação, proposto pelo Ministério da Educação, até pode resultar num processo disciplinar, mas considera que dificilmente haverá lugar a uma condenação.Pela leitura que o juiz conselheiro faz da actual lei não há qualquer violação do dever de zelo ou de obediência que represente um ilícito disciplinar.

In TSF.

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