quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

OPINIÃO DE UM FORMADOR DE ACÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO

Este é o parecer de um colega formador da acção de formação sobre avaliação a decorrer no Norte e o "ponto da situação" na sua escola.
Foram retirados todos os elementos de identificação, para evitar quaisquer precedimentos.
Pode ajudar a esclarecer algumas dúvidas...
Convém ler com MUITA ATENÇÃO.





From: --------------
Date: 2009/1/25
Subject: Ponto da situação


Caríssim@s colegas e amig@s

Fazendo o ponto da situação na nossa escola face ao processo de ADD que poderemos constatar?

1. Em primeiro lugar, depois de aprovada em CP a Ficha de Avaliação a utilizar, se necessário, pelos Coordenadores de Departamento e/ou Professores Avaliadores e uma vez que a Presidente do Conselho Executivo fixou a nova data de 31 e Janeiro para "identificação dos avaliados", tendo
ainda em consideração que no campo jurídico-legal nada de novo se alterou após a publicação do Decreto Regulamentar 1-A/2009, parece-me que:

- Se houver ainda algum professor "interessado" em ser avaliado na dimensão ensino-aprendizagem (avaliação pelo Coordenador ou outro professor avaliador) ainda PODE REQUERER essa avaliação (até 31 de Janeiro) bem como pode requerer 2 ou 3 aulas observadas e ainda que a sua avaliação (a fazer-se) seja realizada por algum avaliador do seu grupo de recrutamento específico;

- Essa avaliação, no entanto, embora seja condição necessária para a possibilidade do professor avaliado aceder às qualificações de Muito Bom ou Excelente (não é necessária para o BOM) de nada vai servir para a grande maioria de nós (ou talvez mesmo para todos nós). Na verdade, os efeitos dessas qualificações apenas são relevantes, de acordo com a lei, para se poder receber o Prémio de Desempenho (ainda não regulamentado) e/ou para se reduzir o tempo de serviço necessário para que o professor POSSA CONCORRER AO CONCURSO PARA PROFESSOR TITULAR. Ora, a grande maioria de nós, se ainda não é titular, já tem o tempo de serviço necessário para isso (18 anos).

Por outro lado, essa "vantagem" (para quem a puder ter...) apenas ocorre após a menção qualitativa de Excelente ou Muito Bom "EM DOIS PERÍODOS CONSECUTIVOS DE AVALIAÇÃO", segundo o art.º 48 do ECD (o que seria apenas possível em 2012) e, além disso, reduzir 3 ou 4 anos o tempo de serviço necessário para concorrer a Titular Não Garante a ninguém que, mesmo concorrendo, venha a ser nomeado. Entretanto, como todos esperamos e
desejamos, pode mesmo ocorrer que por mudança de Governo ou por decisão deste em sede de negociação do ECD, essa divisão da carreira em Titulares e Não Titulares acabe por desaparecer... AS AMEAÇAS e boatos de que essas classificações de Muito Bom ou Excelente podem diferenciar os professores no CONCURSOS não são verdadeiras (por ilegais...) e mesmo que o fossem já foi garantido pelo ME que não seriam aplicáveis neste ciclo de avaliação. O que me parece, portanto, é que esta Avaliação pelo Coordenador NÃO VAI SERVIR PARA NADA (a não ser perder tempo...) e, neste quadro político (embora eu a considere muito mais importante e relevante do que a avaliação a fazer pelo Conselho Executivo) ela apenas servirá para DAR RAZÃO AO ME e validar esta monstruosidade burocrática que, com certeza, cairá em cima de todos nós, na íntegra, no próximo ano lectivo.

2. Em segundo lugar, foi também fixada pela PCE a data de 6 de Fevereiro para que os professores entreguem os seus Objectivos Individuais. Sobre isto, no entanto, há algumas questões a ter em conta:

- Não há, em nenhuma parte da lei em vigor (em nenhum dos normativos legais) nada que OBRIGUE os professores a entregarem Objectivos Individuais.

A única coisa que é obrigatória, por lei (e que pode dar lugar a processo disciplinar se for desobedecida pelos professores) é a entrega da Ficha de Auto-Avaliação (art.º 11 do ECD e Estatuto Disciplinar da Administração Pública).

- No artº 44 do ECD, que se refere ao Processo de Avaliação, surge no seu ponto 1, alínea d) a expressão "preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto-avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional".

Mas não há nada que diga que esses objectivos têm de ser propostos pelo professor e não possam ser fixados pela escola (em colectivo) ou pelo PCE.

- No Decreto Regulamentar 2/2008, no seu art.º 9.º, são referidos os Objectivos Individuais dizendo-se que estes "são fixados, por acordo entre o avaliado e OS AVALIADORES" (não especificando quais...) "através da apresentação de uma proposta do avaliado no início do período em avaliação" (e não a cinco meses do seu fim...) "de modo a aferir o contributo do docente para a concretização dos objectivos" constantes do Projecto Educativo e Plano de Actividades da Escola (que já vão a mais de metade da sua vigência...). Além disso, diz-se ainda neste mesmo ponto da lei que "na falta de acordo quanto aos objectivos a fixar prevalece a posição dos avaliadores" o que significa, na minha opinião, que o PCE ou em quem ele delegar PODE SEMPRE fixar os objectivos para cada um de nós (se o entender).

- Por outro lado, no art.º 10 deste mesmo Decreto Regulamentar, relativamente ao "grau de cumprimento dos objectivos individuais", diz-se que "em todos os parâmetros em que haja lugar à definição de objectivos individuais... O grau de cumprimento desses objectivos constitui referência essencial da classificação atribuída". Ora, segundo o art.º 9, há 8 parâmetros em que se podem definir objectivos individuais. Desses 8, dois já saltaram fora no que toca a este ciclo de avaliação (aos cinco ou seis meses que restam dele), que são a progressão dos resultados escolares e a redução das taxas de abandono. Dos 6 que sobram (apoio aos alunos, participação nas estruturas de orientação educativa e órgãos de gestão da escola, relação com a comunidade, formação contínua e participação ou dinamização de projectos do PAA, PCT ou outros...) em quantos a escola determinou que deve haver lugar à definição de objectivos? Ou ainda, se a lei se refere a "parâmetros em que haja lugar à definição de OI" (referindo-se a esses 6) pode inferir-se que tem de haver algum? Ou pode não haver nenhum? Ou terão de ser todos? A minha resposta/interpretação é que NADA obriga a que EU (em termos individuais) defina seja o que for e, ainda por cima, para um ºperíodo de tempo tão curto. Apresentar Objectivos Individuais, neste contexto, seria, mais uma vez, anuir com esta "palhaçada" e EU, pela minha parte (mesmo que seja o único) NÃO APRESENTAREI QUALQUER OBJECTIVO INDIVIDUAL...

- No art.º 2 do DR 1-A de 2009, que define o actual SIMPLEX para a ADD, ordena-se aos Conselhos Executivos que fixem data para a "fixação de objectivos individuais" e para "cada uma das fases sequenciais" do processo de avaliação previstas no artigo 15 do DR 2/2008 (entre as quais não consta qualquer referência à apresentação de OI pelos professores). Por outro lado,
no ponto 2 do art.º 5 deste novo Decreto Regulamentar, clarifica-se que "a proposta de OI a formular pelo avaliado é exclusivamente dirigida ao PCE ou ao Director ou ao membro da direcção executiva em que aquela competência tenha sido delegada" (antes, recorde-se, falava-se em AVALIADORES... Agora é apenas o PCE). Neste novo normativo, também se retiram os parâmetros de avaliação relativos a resultados escolares e taxas de abandono de entre os possíveis para a definição/fixação de OI mas NÃO HÀ NADA QUE DIGA QUE ESSA É UMA OBRIGAÇÃO DO PROFESSOR. Em conclusão, também aqui nada torna a apresentação de OI uma obrigação de qualquer um de nós. De resto, em comunicação interna da DGRHE para os PCEs foi-lhes dito que eles PODEM sempre fixar OI para os professores que não os entreguem.

- CONCLUINDO: Nada nos obriga a entregar OI e da não entrega destes não pode haver qualquer procedimento disciplinar sobre nós. Além disso, a NÃO ENTREGA de OI não nos pode impedir de, na altura própria (no nosso caso, será em Setembro) entregarmos a nossa FICHA DE AUTO-AVALIAÇÃO (uma espécie de antigo Relatório Crítico), cumprindo assim o nosso dever, consignado na lei e exigindo o nosso direito à avaliação do desempenho. Note-se, entretanto, que NENHUM parâmetro da ficha de avaliação a realizar pelo PCE fica impedido de avaliação se não houver OI. Isto é, TODOS os parâmetros de avaliação a realizar pelo PCE podem ser avaliados com ou sem Objectivos Individuais.

3. Em terceiro lugar, convém distinguir obrigações legais (como as que atrás ficam analisadas) de uma outra coisa que é o nosso DEVER de obediência ao nosso superior hierárquico. Assim, se a nossa PCE, por imposição do ME/DGRHE (temos de a compreender...) tiver de nos "notificar" para entregarmos os nossos Objectivos Individuais (embora isso não seja obrigatório), todos teremos de responder a essa notificação sob pena de podermos ser punidos disciplinarmente por desobediência.

Tendo Tudo Isto em consideração, proponho-vos o seguinte:

1. Que cada um de nós, em consciência e sem qualquer medo infundado (mesmo sendo professor contratado) PENSE BEM no que pretende fazer e considere as vantagens e desvantagens das posições que pretende assumir;
2. Que todos tenhamos em consideração que as nossas decisões não são apenas pedagógicas e técnicas (elas são também políticas) e que, anuir ao processo nesta altura dos acontecimentos, pode ser uma forma de validar o processo mais complicado e burocrático a desenvolver no próximo ano lectivo (com outras tantas perturbações do ambiente escolar como as que até agora
têm ocorrido);

3. Que todos pensemos se valerá a pena "o desgaste" a que nos querem submeter face às "vantagens" (ilusões) com que nos apontam como consequência da nossa avaliação de desempenho nestes moldes;

4. Que nos mantenhamos coerentes com o que até agora temos feito, não hostilizando nem obstaculizando nada que se refira à ADD na nossa escola mas também não contribuindo em nada para a sua viabilização (deixando correr as coisas... Com serenidade!)

5. QUE NA TERÇA-FEIRA (uma vez que se prevê um CP extraordinário para Quarta-feira), dia 27, pelas 18.30 horas (depois de terminarmos o nosso trabalho na escola ) - os que o puderem fazer - FAÇAMOS UMA REUNIÃO PLENÁRIA para tomarmos decisões colectivas sobre este processo. Do meu ponto de vista (discutível, obviamente) poderíamos discutir e aprovar o documento que vos envio em anexo (sujeito a alterações decorrentes das vossas sugestões) e que
adaptei a partir de uma posição idêntica na Escola Sá Couto, de Espinho.

Bom resto de Domingo!
Um abraço e até amanhã!
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