quinta-feira, 22 de janeiro de 2009

TER EM ATENÇÃO

Caríssimos,

Estão a preparar-se para notificar os incumpridores (já está a acontecer em algumas escolas) para que estes justifiquem a não entrega dos OI e declarem, seguramente por escrito, que não querem ser avaliados. Não devem fazer tal declaração (podem sempre alegar que só falam na presença do advogado, é um direito que nos assiste, não!?). Fazer essa declaração seria o documento que eles pretendem para nos arrumar para um canto. Podem sim, será o que eventualmente farei, declarar que me recuso a participar, com o meu esforço, num processo que discordo. Reservarei as minhas energias para trabalhar com os meus alunos. Posso justificar a minha posição dizendo que não posso declarar que não quero ser avaliado porque seria declarar, ainda por cima por escrito, um incumprimento legal:


Artigo 10. ECD
Deveres gerais

g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas actividades de avaliação da escola;

O argumento legal que provavelmente vão utilizar para justificar a não avaliação, logo a não progressão, pela recusa de entrega dos OI, será o articulado no nº 4, artigo 16º do 2/2008:

Artigo 16.º
Auto –avaliação
4 — A ficha de auto-avaliação deve explicitar o contributo do docente, durante o exercício das suas funções, para o cumprimento dos objectivos individuais fixados, em particular os relativos à melhoria dos resultados escolares obtidos pelos seus alunos.


Que será enquadrado no artigo 11, numero 3º do mesmo diploma:

Artigo 11.º
Avaliado
3 — Constitui dever do docente proceder à respectiva auto-avaliação como garantia do envolvimento activo e responsabilização no processo avaliativo e melhorar o seu desempenho em função da informação recolhida durante o processo de avaliação.


Como a ficha de auto-avaliação deve reportar o cumprimento dos objectivos individuais fixados, não entregando objectivos fica sem efeito a ficha de auto-avaliação, ficando a porta aberta para tudo o resto, inclusive procedimento disciplinar e, segundo eles, a inviabilização da avaliação, daí a não progressão.

Continuo a pensar que é uma leitura forçada da lei. Se considerarmos que é competência do avaliador avaliar, competência que é, de acordo com o CPA, irrenunciável e inalienável:


CPA

SECÇÃO III
Da competência
Artigo 29º
Irrenunciabilidade e inalienabilidade

1 - A competência é definida por lei ou por regulamento e é irrenunciável, sem prejuízo do disposto quanto à delegação de poderes e à substituição.

Podemos concluir que o avaliador não pode deixar de fazer a avaliação, independentemente dos OI, mesmo que isso implique avaliação negativa. Se a isso se acrescentar os itens de avaliação que não dependem dos objectivos individuais (assiduidade e serviço distribuído), teremos sempre que ser avaliados, pelo menos nesses itens.

O que acabei de dizer não será certamente uma verdade incontroversa, porém é seguro que se declararmos que não pretendemos ser avaliados, o avaliador terá a segurança para não proceder à nossa avaliação e justificar desse modo a ameaça da não progressão - e não duvidemos que a pressão superior sobre o avaliador será feita.


P.S. Reencaminhem a todos os bravos guerreiros...

1 comentário:

Fátima Inácio Gomes disse...

Viva Ilídio, fizeste bem em publicar o texto do meu colega Rui Rebelo, mais um da Secundária de Barcelos.

Esta chamada de atenção não se prende com o facto de não estarmos conscientes dos riscos que acções de oposição ao sistema comportam para a nossa carreira, mas sim enfrentar/desmascarar o abuso e a prepotência dos órgãos do ministério que se valem de espaços mais nebulosos da lei para fazerem leituras condicionadas e condicionadoras dos professores.
E o Santos Silva ainda se arrogou o direito de falar em "liberdade"...

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