sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009

DAS PALAVRAS AOS ACTOS

Tal como já aqui fizemos referência, por diversas vezes, é importante que os professores, ao serem "ilegalmente" notificados pelos PCE's, solicitem aos mesmos os fundamentos da mesma notificação.

Para o efeito podem servir-se de uma minuta como as que aqui disponibilizamos.

De acordo com o "Parecer Preliminar" do Dr. Gracia Pereira, todos estes actos são manifestamente ilegais.

Esperemos que a Fenprof passe das palavras aos actos. E ontem já é tarde!


Mário Nogueira quer que professores se protejam
Notificações "ilegais" enviadas aos docentes fazem Fenprof apresentar queixa contra ME

13.02.2009 - 17h55 Lusa

A Fenprof vai apresentar queixa em tribunal contra a Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE), por considerar que este órgão está a induzir os conselhos executivos a enviar aos docentes notificações "ilegais" sobre não entrega dos objectivos individuais.

"Na opinião da Fenprof, a administração educativa está a agir de forma que não respeita o princípio da confiança a que está obrigada perante os seus administrados, designadamente os que exercem cargos e funções de direcção, levando-os a incorrer em procedimentos ilegais. Por essa razão, recorreremos aos tribunais apresentando queixa contra a DGRHE por violação daquele princípio", lê-se numa carta aberta que a estrutura sindical vai enviar aos conselhos executivos, distribuída hoje em conferência de imprensa.

Segundo o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, nas notificações os conselhos executivos dizem que caso não sejam entregues os objectivos individuais, no âmbito da avaliação de desempenho, o professor "está impedido de elaborar a sua auto-avaliação", "está impedido de ser avaliado", "deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço" ou "produzir-se-ão efeitos previstos em artigos do Estatuto da Carreira Docente".

O secretário-geral apela aos professores para que exijam dos conselhos executivos a fundamentação legal destas notificações, porque a informação enviada é falsa. Na posse da legislação correcta pode-se interpor "acções de impugnação de actos administrativos fundamentados em normas ilegais do actual modelo de avaliação", explicou.

"É uma carta de esclarecimento, de apoio e de incentivo, mas também de informação que nos casos de ilegalidade não hesitaremos em entrar com acções em tribunal", justificou hoje o dirigente sindical. A Fenprof já tinha anunciado que iria processar os conselhos executivos que recusassem avaliar os docentes por falta de objectivos individuais, alegando que nenhum dos diplomas referentes à avaliação de desempenho estabelece essa consequência.

Na conferência de imprensa, Mário Nogueira anunciou ainda que vai ser requerido junto do Ministério Público a declaração de ilegalidade de normas do decreto-regulamentar que estabelece para este ano o regime simplificado do processo de avaliação. Por outro lado, a Fenprof vai ainda solicitar ao Provedor de Justiça, ao Procurador-Geral da República e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República que suscitem "a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade" do mesmo diploma.

In Público.

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