quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

MAIS UM TEXTO PARA RESPONDER À NOTIFICAÇÃO


Exma. Senhora Presidente do Conselho Executivo



__________________________________, professor do Grupo de ________________ , do Departamento de ____________________________ , tendo tido conhecimento da notificação de V.ª Ex.ª acerca da calendarização do processo de avaliação do desempenho docente e entrega dos objectivos individuais, de acordo com o disposto no art.º 2.º do DR1-A/2009, vem expor o seguinte:

    1. O art.º 42.º do ECD estabelece: “A avaliação de desempenho dos docentes realiza-se no final de cada período de dois anos escolares e reporta-se ao tempo de serviço nele prestado”;

    2. O art.º 9.º do DR 2/2008, no seu ponto 1. Esclarece que “os objectivos individuais são fixados, por acordo entre o avaliado e os avaliadores, através de apresentação de uma proposta do avaliado no início do período em avaliação”;

    3. A calendarização do processo de avaliação definida por V.ª Ex.ª determina que eu tenha de que definir objectivos individuais até ao dia 9 de Fevereiro do ano corrente, o que significa que o terei que fazer não no início do período em avaliação, mas a cerca de cinco meses do final do ciclo de avaliação 2007/09, o que contraria o disposto no artigo supra citado;

    4. O art.º 5.º n.º 1 do DR 1-A/2009 determina que apenas sejam os itens c) a g) do n.º 2 do DR 2/2008;

    5. O mesmo art.º 5.º, no seu n.º 2 determina que a proposta de objectivos individuais seja exclusivamente dirigida ao presidente do conselho executivo ou quem ele tenha delegado, uma vez que os itens em causa são de avaliação exclusiva do órgão de gestão do agrupamento de escolas;

    6. Os itens que constam da ficha de objectivos individuais proposta por V.ª Ex.ª que serão objecto de avaliação pelo órgão de gestão do agrupamento, decorrem de decisões tomadas pelo conselho executivo, no uso da sua competência de distribuição do serviço lectivo e não lectivo, ocorridas antes do início dos anos lectivos de 2007/08 e 2008/2009, nomeadamente no que se refere à:

      i. Distribuição de serviço lectivo;
      ii. Participação e dinamização de projectos previstos no PEA e PAA;
      iii. Participação e dinamização de actividades extra-curriculares;
      iv. Participação nas estruturas de orientação educativa e nos órgãos de gestão;
      v. Relação com a comunidade (pressupondo-se que esta se refira à comunidade educativa) decorre também do serviço que lhe tenha sido distribuído ou não, nomeadamente de ser ou não ser director de turma ou desempenhar outros cargos que impliquem maior ou menor aproximação com as estruturas comunitárias envolventes (pais e encarregados de educação, órgãos autárquicos, instituições e associações várias, etc.

    7. O facto de o prazo de entrega dos OI só agora ter sido estabelecido, coarctou-me a possibilidade de propor a V.ª Ex.ª alguns objectivos que gostaria de ter incluído no meu plano de trabalho dos anos lectivos que irão ser objecto de avaliação;

    8. A definição de objectivos individuais não corresponde a qualquer das fases do processo de avaliação (de acordo com o artigo 15.º do D Regulamentar n.º 2/2008 de 10 de Janeiro). A primeira fase do processo de avaliação prevista é a auto-avaliação, que é, nos termos do artigo 11.º do citado diploma um dever dos docentes. Esse momento terá apenas lugar no ano lectivo seguinte (até 16 de Outubro de 2009).
Do que fica exposto decorre que a entrega dos meus objectivos individuais, a cerca de cinco meses do final do ciclo de avaliação, é tarefa que está irremediavelmente condicionada pelos objectivos que o órgão de gestão do agrupamento lhe estabeleceu na altura em que foi feita a distribuição de serviço docente e que se concretizou com a entrega de horários de trabalho referentes aos anos lectivos de 2007/08 e 2008/09 e respectiva aceitação pelo docente.
Pelas razões apontadas a definição de objectivos individuais neste momento seria uma tarefa extemporânea, sem sentido e frustrante.
Assim, venho manifestar a firme intenção de continuar a exercer a minha actividade docente de forma rigorosa e empenhada, considerando meus os objectivos do Agrupamento plasmados no Projecto Educativo e no Plano Anual de Actividades e aplicáveis ao desenvolvimento da minha actividade profissional.
Reitero também que desejo ser avaliado por V.ª Ex.ª de forma a poder melhorar o meu desempenho profissional.
Para efeitos da minha avaliação de desempenho e no rigoroso cumprimento da lei em vigor, entregarei, na data prevista (até 16 de Outubro de 2009) a minha ficha de auto-avaliação em que explicitarei o meu contributo para o cumprimento dos objectivos fixados nos referidos instrumentos de gestão e planeamento estratégicos do Agrupamento, dando assim, cumprimento integral aos meus deveres de obediência e de zelo em matéria de avaliação do desempenho referente ao 1.º ciclo de avaliação regulamentado pelo DR 1-A/2009.

Pede deferimento,

Cantanhede, ___ de Fevereiro de 2009

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