segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

MINUTA PARA RESPONDER À NOTIFICAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DOS OI

Exmo/a. Senhor/a

(entidade que procedeu à comunicação)

______________________________ (nome), ___________________ (situação profissional), a exercer funções na Escola/Agrupamento __________________________, residente na ____________________________, vem, em face de comunicação junta e ao abrigo do artigo 60º, nº 2 da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código do Processo nos Tribunais Administrativos e do artigo 62º e seguintes do C.P.A., solicitar que lhe seja passada certidão de teor do acto que esteve na base da mencionada comunicação na qual conste designadamente, a identificação do seu autor, a data em que o mesmo foi praticado e a sua fundamentação integral (cfr. artigos 124º e 125º do C.P.A.).Desde já esclarece que a presente pretensão se destina a permitir o uso dos meios administrativos ou contenciosos que tiver por convenientes.


JUNTA: 1 documento (cópia da notificação)


Data ____/____/2009

O/A Requerente

_______________

1 comentário:

Anónimo disse...

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