sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009

MOÇÃO DO AGRUP. DE ESCOLAS DE ARCOS DE VALDEVEZ

Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro
Exma. Senhora Ministra da Educação
Exmº. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos e Educativos
Exmª. Senhora Directora Regional da Educação do Norte
Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Exmª. Senhora Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de Valdevez
Exmº. Senhor Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento
Exmª. Senhora Presidente do Conselho Pedagógico do Agrupamento:




MOÇÃO

Os professores do Agrupamento de Escolas de Valdevez abaixo assinados, reunidos em plenário, com carácter facultativo, realizado em 28 de Janeiro de 2009, e exercendo os direitos previstos no artigo 37º da Constituição da República Portuguesa e no Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro, que regulamenta o Estatuto da Carreira Docente, vêm junto de Vossas Excelências expor o seguinte:

1. O modelo de avaliação de desempenho docente, previsto no Decreto Regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro, não reúne condições de exequibilidade, como é reconhecido pelo Governo no preâmbulo do Decreto Regulamentar nº1-A/2009, de 5 de Janeiro, onde se lê que este modelo “não é exequível sem correcções, nalguns casos mesmo correcções importantes”;

2. A necessidade de clarificações e simplificações sucessivas é, em si mesma, um indicador inequívoco da inadequação pedagógica e da inaplicabilidade de um modelo que, dizendo-se de avaliação, é, sobretudo, um modelo assente, claramente, em razões de índole economicista;

3. As alterações introduzidas no Decreto Regulamentar nº 1 – A/2009, de 5 de Janeiro, são meramente pontuais e transitórias, pelo que, no próximo ano lectivo, o Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro estará novamente em vigor na sua totalidade;

4. As alterações apresentadas respondem apenas a imperativos de ordem logística.

Em termos pedagógicos e de valorização profissional, a simplificação do processo encontra-se eivada de contradições:

4.1. Desvaloriza a importância da componente científica e pedagógica na aferição do mérito docente e escamoteia o cariz formativo inerente a qualquer modelo de avaliação de professores:

4.1.1. a componente científico-pedagógica é fundamental nas competências para o exercício da actividade docente pelo que é inadmissível que a avaliação da mesma seja facultativa e dependente do requerimento dos interessados, revelando que este modelo tem objectivos burocráticos e não de promoção da qualidade do ensino;

4.1.2. neste sentido, este processo simplificado não contribui em nada para uma honesta melhoria dos resultados escolares dos alunos e da qualidade das aprendizagens, nem proporciona um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência, pois resume-se à acumulação de formalidades;

4.2. As alterações surgidas comprometem inequivocamente um dos princípios orientadores do modelo fundamental - identificação do potencial de evolução e desenvolvimento profissional do docente;

4.3. Não resolve nem responde às dificuldades surgidas na elaboração de instrumentos de registo e de avaliação;

4.4. Apenas dispensa, no presente ano lectivo, que os critérios dos resultados escolares e das taxas de abandono dos alunos sejam considerados como critério de avaliação do desempenho docente, o que significa a aplicação integral dos critérios previstos no Decreto Regulamentar nº 2/2008, no próximo ano lectivo;

5. O actual regime transitório de avaliação de desempenho preconizado pelo Decreto Regulamentar nº 1 – A/2009, de 5 de Janeiro:

5.1. insiste num regime de quotas para o reconhecimento da excelência e do mérito na prática docente;

5.2. mantém na base de todo o processo a divisão de uma carreira em duas categorias de professor (titular e professor), sendo que ambas têm a mesma competência principal – ser professor. A implementação do modelo proposto significa a aceitação tácita da divisão da carreira, aspecto que não é aceite pelos docentes signatários.

Pelo exposto, os professores abaixo-assinados do Agrupamento decidem:

. Não entregar o requerimento disponibilizado pelo Conselho Executivo do Agrupamento nem proceder à definição dos objectivos individuais de acordo com o previsto pelos Decretos Regulamentares nº 2/2008, de 10 de Janeiro, e nº 1-A/2009, de 5 de Janeiro.

. Continuar a exigir a revisão do Estatuto da Carreira Docente, designadamente no que diz respeito à divisão da carreira em duas categorias de professores.

. Continuar a exigir a implementação de um outro modelo de avaliação de desempenho sério, justo, exequível e objectivo, que privilegie o carácter formativo inerente à prática docente.


Arcos de Valdevez, 28 de Janeiro de 2009.


Moção subscrita por 174 professores e educadores, o que corresponde a 76%, do total de 230 professores e educadores que, em Novembro de 2008, decidiram suspender a sua participação no processo de avaliação do desempenho docente.

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