quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009

PARECER PRELIMINAR DE GARCIA PEREIRA - 3

A violação da reserva de lei e a ilegalidade dos diversos Decretos Regulamentares

Face ao que anteriormente se expôs, e sendo esta matéria do regime de avaliação claramente de reserva de lei, não se revela por isso aceitável a remissão para fontes inferiores à lei (em sentido amplo) da definição do próprio regime jurídico aplicável à avaliação de desempenho dos professores, visto que tal matéria integra clarissimamente o seu estatuto profissional e o regime (especial) de Função Pública que lhes é aplicável.

A chamada “volição primária” nesta matéria da avaliação dos docentes tem assim que constar de acto legislativo. E, acrescente-se desde já, em nosso entender, até de reserva, pelo menos relativa, da competência da Assembleia da República por força do artº 165º, nº 1, alínea t) da C.R.P., não apenas por a matéria aí se inserir claramente nas “bases gerais e âmbito da função pública” como o regime constante do ECD não consistir de todo numa simples e mera “derivação” ou “adaptação” das soluções previstas na Lei nº 10/2004 para a Administração Pública.

Ora actos legislativos são, “ex vi” do artº 112º, nº 1 da Constituição, “as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais”, sendo que, nos termos do nº 5 do mesmo artigo, nenhuma lei pode conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos. E assim, e também por força do princípio da hierarquia das Fontes de Direito, está em absoluto constitucionalmente vedado que um decreto regulamentar ou até um simples despacho ministerial crie regime jurídico novo sobre as matérias em causa, suspenda, afaste, modifique ou revogue algum preceito constante do acto legislativo (in casu, o ECD), ou até simplesmente procure “interpretar” ou “integrar” algum dos seus preceitos.

Daqui decorre com meridiana clareza que, não obstante a “remissão” constante dos nºs 4 e 5 do artigo 40º do actual ECD, em todos os pontos em que um Decreto Regulamentar, maxime um dos já diversas vezes citados e analisados nºs 2/2008, de 10/1, 11/2008, de 23/5 e 1-A/2009, de 5/1, ou disponha de forma diversa do estatuído no ECD, ou interprete ou integre alguma das suas normas, ou venha criar regime jurídico novo (designadamente estabelecendo novos critérios de avaliação, parâmetros ou factores de ponderação, bem como deveres e obrigações dos docentes e demais intervenientes do processo de avaliação), ele padecerá de inquestionável e incontornável ilegalidade, não podendo assim vigorar na Ordem Jurídica.

Ora é esse, por exemplo e desde logo, o já atrás apontado caso do nº 5 do artº 25º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, que veio exigir para a atribuição de “Excelente” a taxa de 100% de cumprimento das actividades lectivas.

[In Educação do Meu Umbigo]

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