POSIÇÃO FIRME EM AGRUPAMENTO DE BRAGA

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DR. FRANCISCO SANCHES – B r a g a
PROFESSORES CONTESTAM O PROCESSO DE AVALIAÇÃO E A ENTREGA DOS
OBJECTIVOS INDIVIDUAIS

Considerando que a tomada de posição dos professores foi de rejeição da aplicação do modelo de avaliação do desempenho estabelecido pelo Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, no seu todo e em parte, sendo que a dita simplificação não alterou as premissas de base da contestação e da rejeição - o ser um modelo sujeito a quotas e dar continuidade a um anterior processo, o concurso para professores titulares, profundamente injusto e arbitrariamente discriminatório; nem modificou a natureza burocrática, subjectiva e «eticamente» problemática para as relações entre docentes,

Considerando que no ECD (DL nº 15/2007), no seu art.º 44º não consta qualquer referência aos objectivos individuais,

Considerando que o Dec. Regulamentar 2/2008 estipula na alínea b) do art.º 15º que a avaliação se inicia com o preenchimento de uma ficha de autoavaliação (art.º 11 do ECD e Estatuto Disciplinar da Administração Pública) sobre os objectivos alcançados na prática profissional, objectivos estes que decorrem da contratação profissional e que se materializam na distribuição/recepção de um Horário com o serviço a cumprir por parte de cada docente e onde se prevê o serviço lectivo específico, o apoio aos alunos, a participação nas estruturas de orientação educativa e nos órgãos de gestão da escola, a relação com a comunidade, a formação contínua e a participação ou dinamização de projectos do PAA, PCT ou outros,

Considerando que no nosso Agrupamento de Escolas, por motivos de alteração do regime de administração e gestão, com eleição de Conselho Geral Transitório e consequente reformulação dos documentos que suportam a gestão pedagógica, PAA, PE, RI, não se fez a atempada formulação e aprovação do Projecto Educativo e as propostas em circulação dos mesmos documentos estão agora a ser substancialmente reformuladas no âmbito da identificação do Agrupamento como Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP2),

Considerando que a formulação de OI nesta fase do ano escolar viria introduzir perspectivas de subjectividade e de arbitrariedade de interpretação do serviço lectivo distribuído que em nada contribuiriam para os valores de justiça e equidade no juízo que os órgãos superiores tiverem de formular sobre cada um dos docentes, ainda que à revelia das estruturas de orientação educativa e do Conselho Pedagógico, uma vez que nem aquelas nem este se pronunciaram anteriormente sobre a apropriação autónoma do modelo de avaliação ou aprovaram instrumentos que fossem do conhecimento dos docentes, dado terem do mesmo discordado de raiz,

Os professores deste Agrupamento de Escolas assumem a responsabilidade de decidirem não entregar qualquer documento que possa ser identificado como Objectivos Individuais (conceito que se considera espúrio no actual sistema de ensino básico, obrigatório, universal e gratuito).

Braga, 29 de Janeiro de 2009