segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

TODOS IGUAIS, MAS UNS MAIS DO QUE OUTROS

"TODOS IGUAIS, MAS UNS MAIS IGUAIS DO QUE OUTROS!" - Porque não aplicar as mesmas regras no Continente? Que se saiba, a Região Autónoma dos Açores, é parte integrante de Portugal!...

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A

"(...) 7 -- Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, aos docentes dos estabelecimentos de ensino
não superior que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a prestar serviço no Sistema Educativo Regional, o tempo de serviço prestado neste sistema durante o período de congelamento, ocorrido de 30 de Agosto de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, é relevado, na actual carreira, para efeitos de progressão, de acordo com os módulos de tempo naquela previstos, nos seguintes termos:

a) 50 % daquele período de congelamento a partir da data da entrada em vigor do presente diploma;

b) 50 % daquele período de congelamento a partir de 1 de Setembro de 2009."


Para consulta de todo o documento aceder AQUI.

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