quinta-feira, 5 de março de 2009

DO CONCEITO DA ASSIDUIDADE DOCENTE

Chamada de atenção e desabafo de Nazarete Catré.

Tomo a liberdade de alertar para um aspecto que tem vindo a passar completamente "despercebido" no gigantesco emaranhado da legislação relativa à avaliação: o de um conceito que o Decreto Regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro prevê - o conceito relativo à assiduidade do docente. Considera o artigo 18.º daquele diploma legal o seguinte:

"1 — Na avaliação efectuada pelo órgão de direcção executiva os indicadores de classificação ponderam o seguinte:
a) Nível de assiduidade — aprecia a diferença entre o número global de aulas previstas e o número de aulas ministradas".

Este conceito tem levado a verdadeiros atentados contra os direitos dos docentes, que se encontram constitucionalmente protegidos.

E se vinha já sendo prática restringir aqueles direitos, por parte de alguns Conselhos Executivos, por causa do entendimento que daquele artigo faziam, porque não conseguiam relacioná-lo com as faltas dadas ao abrigo do artigo 103º do ECD (faltas equiparadas à prestação efectiva de serviço), o facto é que agora agrava-se a situação com a interpretação que vem no guia de avaliação do ME enviado às escolas (ver página 7). Diz-se lá o seguinte:

"– Para efeitos de determinação do grau de cumprimento do serviço lectivo, no Item A1 da ficha, deverá ser tido em conta o disposto no artigo 103.º do ECD.

– O item A2 pretende avaliar a disponibilidade e o empenho do docente em garantir que as aulas previstas para as suas turmas são efectivamente dadas.

– Para este efeito, ao contrário do que acontece relativamente ao item A1, são objecto de apreciação todas as ausências, salvo quando o docente se encontre efectivamente em serviço (por exemplo, em visitas de estudo) ou no exercício do direito à greve."

Ou seja, não se pode penalizar o docente, porque a lei não permite, no que respeita ao grau de cumprimento de serviço. Aqui têm-se em consideração o previsto no Artº 103 do ECD (faltas equiparadas à prestação efectiva de serviço) mas contorna-se a questão no empenho e disponibilidade do docente!

É vergonhoso!

Exige-se que o docente "disponível e empenhado" permute ou compense as aulas se esteve em licença de parto, foi prestar declarações ao tribunal como testemunha (neste caso concreto o docente até está sujeito, inclusivamente a multa se não comparecer no tribunal - é uma obrigação que se lhe impõe!), se lhe morreu um familiar, se esteve doente, etc., etc.

Maior inconstitucionalidade que esta não existe!

E o pior é que é feita subtilmente através de uma orientação interna - o guia da avaliação - que vai contra a lei e que fica oculta se ninguém a trouxer à luz do dia, denunciando-a!

A Constituição prevê uma hierarquia dos diplomas legais na qual não figuram, seguramente, as orientações.

Sendo documentos meramente internos, não poderão jamais sobrepor-se a um diploma legal!

Contendo o guia da avaliação meras "orientações" quem pede a inconstitucionalidade das mesmas?

E, no entanto, é o que acabará por ser implementado e ficará, sem dúvida, enraizado!

Ao fazer o seu parecer, o Dr. Garcia Pereira não atendeu a este aspecto e bem: ele até está salvaguardado na lei. Aparentemente, os docentes não poderão ser penalizados. O ECD até prevê quais são as faltas equiparadas a prestação efectiva de serviço!

Mas o que é um facto:

1º O conceito de assiduidade previsto no Decreto Regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro está errado e é redutor. O horário do docente não se restringe à sua componente lectiva.

2º As interpretações que este conceito permite, e a que o ME veio dar cobertura através de uma orientação - o guia da avaliação - a ser seguida pelas escolas/agrupamentos, são atentatórias de direitos fundamentais.

Se o docente tem que permutar para assegurar que as aulas são efectivamente dadas e a permuta não é falta, então o docente na prática não pode faltar! De nada vale existir um artigo que equipare certas faltas (que têm que ver, como se disse, com direitos constitucionalmente garantidos) à prestação efectiva de serviço.

E como se pode avaliar aí o empenho e a disponibilidade?

Voltámos à escravatura?!

Desculpem estes desabafos, mas o alerta aqui fica. Pode parecer que é apenas um pormenor mas é o que está a minar os direitos conquistados em Abril de 1974. Basta recolher testemunhos em todas ou na maioria das escolas deste País! Eles estão por aí...

E o pior é que as pressões são feitas, nas escolas, apenas "de boca", sem nada escrito que comprometa quem as faz!

E o terror vai-se instalando, em câmara lenta, até ninguém o contestar.

Ainda há pouco soube de uma contratada que foi pressionada a permutar as aulas que deveria dar quando fosse de licença de casamento!

Atenciosamente

Nazarete Catré

5 comentários:

Anónimo disse...

Para além de que: um professor doente não pode ser excelente!...

Anónimo disse...

Até onde?
Será que o pesadelo não tem fim? Que ninguém, além de nós vê as arbitrariedades e a falta de liberdade que existe no nosso país?
Se vêm porque está tudo calado, impávido e sereno à espera de um desfecho divino...Por mim considero que a nossa brandura de costumes já cheira a submissão e até com uma ponta de sadismo...

Anónimo disse...

Pois relativamente às faltas por ida a tribunal, estou nessa situação. A história em 2 palavras:
Uns alunos deram-me cabo do carro, frente à escola. Participei à polícia. Os alunos foram "apanhados", mas por mim, que passei a informação às autoridades. Já tive que comparecer 2 vezes em tribunal, logo FALTEI /pudera, na notificação lá vinha a informação da coima ou mesmo detenção, caso faltasse. Tenho o prejuízo, faço de investigador e ainda sou "punido" na avaliação.

Anónimo disse...

Sem dúvida que muitos aspectos ficaram de fora deste parecer! Penso que devemos continuar a recorrer ao Dr. Garcia Pereira para nos defendermos desta onda louca que se abateu sobre nós e parece não ter fim!
Os tribunais são um caminho para a nossa luta, inclusivé o Europeu.

Hugo disse...

Bom dia
Como professor de CEF´s desde que me conheço como tal, este "empenho e a disponibilidade" faz-me rir, principalmente quando o transportamos para os tão bons e excelentes "ALUNOS CEF". Eles faltam, não se empenham e o que acontece??? Nada!!! O ME e a DRE obrigam-nos a fazer um teste para lhe limpar as faltas!! Mesmo reprovando nessa prova somos de tal maneira encostados à parede para não os mandar para casa. Depois vêm com estas histórias ridículas de diplomas e papel higiénico e somos nós que continuamos a levar com as culpas todas. A carreira docente neste momento atingiu a lama, depois do que se passou com manifs e de tudo um pouco, a maior parte dos docentes entregou aquilo que tanto lutou. Agora aguentem....

Desde 01-01-2009


Este blog vale $140.000.00
Quanto vale o seu blog?

eXTReMe Tracker

Estou no blog.com.pt - comunidade de bloggers em língua portuguesa
Twingly BlogRank
PageRank
Directory of Education Blogs

RSSMicro FeedRank Results
Add to Technorati Favorites
Locations of visitors to this page