terça-feira, 24 de março de 2009

ESCUSA DE AVALIADOR - ESCLARECIMENTO

Um colega expõe, para análise e esclarecimento, uma ocorrência relativamente à escusa de avaliador.

Por aqui se pode ver a confusão, discricionaridade e medo instalados nas escolas.

Aqui ficam algumas dicas...

Se o problema está resolvido (a "bem" de todos e com anuência da direcção da escola), para que quer agora a PCE o documento de escusa?

Já não basta um trio a complicar...

Quanto à legalidade de produzir o documento, julgamos não ser necessário. Se a PCE apenas questionou informalmente, a resposta só tem de ser informal. Para exigir o documento formal, também ela o deveria ter feito desse modo e não tem hipótese de o produzir com data retroactiva. Como o não fez...

Esta é a nossa opinião, salvo melhor, que pode ser apensa nos comentários.

Uma palavra de apreço para a coerência da posição deste colega!


"A situação prende-se com a escusa, na função de avaliador, de um professor não-titular.

Existindo apenas dois docentes no meu grupo disciplinar, em condições para assumirem a referida função e na qualidade de delegado disciplinar, fui questionado pela presidente do Conselho Executivo, sobre a minha disponibilidade em ser nomeado avaliador. Este diálogo aconteceu, não há ainda um mês, e foi completamente informal.

Antes de responder, perguntei se tinha alternativa ou se haveria outra hipótese, sem incorrer em ilegalidades nem prejudicar a colega contratada, que tinha solicitado avaliação das aulas assistidas; foi-me respondido que sim, poderia recusar, e que outra colega poderia ser nomeada. Não me mostrei disponível para a função de avaliador, de acordo com a hipótese apresentada e tendo em conta a minha posição contrária e conhecida, relativamente ao actual modelo de avaliação de desempenho e Estatuto da Carreira Docente.

A outra colega aceitou e esteve já presente numa sessão de formação para o efeito.

Acontece que hoje fui de novo informalmente abordado pela presidente do Conselho Executivo, a qual me solicitou um documento onde constasse a minha posição, que me escusei à função de avaliador, invocando apenas razões pessoais. Nem precisava referir a minha posição em relação ao modelo de avaliação, foi-me dito.

O referido documento deveria ser datado entre 22 e 24 de Janeiro de 2009.

Ora bem, sendo eu delegado disciplinar, mas não professor titular, e tendo um índice remuneratório mais baixo do que a colega que aceitou a referida função, terei a obrigação de produzir um documento desta natureza? Terei cometido alguma ilegalidade ao recusar a função de avaliador?"

1 comentário:

Zé Mexilhão disse...

A resposta a este assunto pode passar por aqui:


Despacho n.º 7465/2008

(…)
Exercício das funções de professor titular
15 — Nos departamentos curriculares constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, em que não existam professores titulares, seja por nomeação decorrente de concurso ou por nomeação em comissão de serviço, ou em que o seu número seja insuficiente para o número de docentes a avaliar, podem essas funções ser exercidas transitoriamente, em regime de comissão de serviço sem ocupação de lugar.
16 — À nomeação prevista no número anterior aplica -se o disposto nos números 3 a 6 do artigo 24º do Decreto -Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio.
(…)

Decreto-Lei n.º 200/2007 de 22 de Maio

(…)
Artigo 24.º
Provimento transitório
(…)
3 - A nomeação em comissão de serviço faz-se por despacho do titular do órgão de direcção executiva respectivo, de entre os docentes cujo grupo de recrutamento, nos termos do anexo I, se enquadra no departamento em causa, preferindo, sucessivamente, os docentes com a categoria de professor posicionados no índice remuneratório mais elevado.
4 - A nomeação em comissão de serviço tem a duração de um ano escolar, eventualmente renovável uma vez por igual período.
5 - O docente nomeado em comissão de serviço tem direito ao vencimento correspondente ao 1.º escalão da categoria de professor titular, excepto se já for remunerado por índice igual ou superior, caso em que mantém o índice que já detém.
6 - O docente nomeado em comissão de serviço mantém o direito ao lugar de origem, contando-se neste, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado naquele regime.
(…)

Desde 01-01-2009


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