domingo, 1 de março de 2009

ESTA GENTINHA NÃO APRENDE MESMO!

Gostava de saber para que redigiram o Estatuto, que já de si não é flor que se cheire, se o violam constantemente. É que não conseguem regulamentar um qualquer artigo sem que o firam gravemente.

Publicado que foi o DR 51/2009, e apesar dos avisos, resolveram plantar umas flores para embelezar o diploma e prejudicar a generalidade dos professores. Sim porque as flores que eles plantam são todas carnívoras. Só que, mais uma vez, a plantação é ilegal.

Falo, ainda e só porque o resto não li, da pontuação atribuída, para efeitos de concurso, aos Excelentes e Muito Bons, valorizando, respectivamente, em 2 e 1 pontos a classificação profissional de alguns candidatos, já beneficiados, em relação a outros, pela limitação no acesso a essas classificações.

Ora, esse duplo benefício de uns torna-se obsceno porque implica o duplo prejuízo de outros que não puderam aceder a essa classificação pela limitação imposta pelas quotas e não porque fossem piores do que eles.

De qualquer forma, independentemente de benefícios e prejuízos, nada do que se refere a esta contabilização de pontos está prevista no ECD o que indicia mais uma ilegalidade legislativa.

O ECD no ponto 3 do seu art.º 40.º refere que:

3—Constituem, ainda, objectivos da avaliação do desempenho:
e) Diferenciar e premiar os melhores profissionais;

Ora, as formas de “diferenciar e premiar os melhores” já estão completamente definidas nesse mesmo ECD, não esperam regulamentação e não se referem, nunca, a benefícios a prever no diploma dos concursos.

O ECD prevê no seu art.º 48.º os efeitos da avaliação, estabelecendo que:

1—A atribuição da menção qualitativa de Excelente durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho determina a redução de quatro anos no tempo de serviço docente exigido para efeitos de acesso à categoria de professor titular.

2—A atribuição da menção qualitativa de Excelente e Muito bom durante dois períodos consecutivos reduz em três anos o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de acesso à categoria de professor titular.

3—A atribuição da menção qualitativa de Muito bom durante dois períodos consecutivos reduz em dois anos o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de acesso à categoria de professor titular.

(…)

O ECD determina, também, no seu art.º 63.º os prémios de desempenho expectáveis para quem tenha estas avaliações:

1—O docente do quadro em efectividade de serviço docente tem direito a um prémio pecuniário de desempenho, a abonar numa única prestação, por cada duas avaliações de desempenho consecutivas com menção qualitativa igual ou superior a Muito bom, de montante a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

2—O prémio de desempenho a que se refere o número anterior é processado e pago numa única prestação no final do ano em que se verifique a aquisição deste direito.

3—A concessão do prémio é promovida oficiosamente pela respectiva escola ou agrupamento nos 30 dias após o termo do período de atribuição da avaliação.

O ECD estabelece, ainda, que para efeitos de concurso é necessário, quando já se exerceu funções docentes ter sido “classificado com a menção qualitativa mínima de Bom”, e para efeitos de progressão “a permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior pelo menos, dois períodos (professor) ou três períodos (professor titular) de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de Bom”.

Em ponto nenhum do ECD está prevista a pontuação, para efeitos de concurso, das classificações de Excelente e/ou Muito Bom. Em ponto nenhum, nem mesmo no art.º 22.º que estabelece os “requisitos gerais e específicos de admissão a concurso”, é referida qualquer distinção quanto a possíveis efeitos dos diferentes níveis de classificação superiores a Bom para efeitos de concurso.

Nenhum artigo deixa em aberto a possibilidade de regulamentação neste campo, por isso, penso que a alínea c), do ponto 1 do art.º 14.º do DR 51/2009 enferma de ilegalidade, ilegalidade esta que não creio poder ser inserida no campo das “opções do legislador”.

Nota: Por descargo de consciência, ainda fui verificar se no DR 2/2008 que, sendo também um decreto-regulamentar pela mesma razão não poderia integrar este novo conceito, se por acaso referiria este efeito da avaliação, mas também aqui não encontrei nada.

Maria Lisboa

2 comentários:

Anónimo disse...

Nunca na minha vida vi um (des)governo tão trapalhão.
A trapalha que fizeram é tanta que nem eles se entendem. É pior a emenda que o soneto...

Valha-nos Santo Expedito!

Anónimo disse...

Ora aqui está uma análise que deve ser debatida (e bem debatida) pelos representantes dos movimentos que vão ser recebidos pela Comissão Parlamentar! No momento deve ser este o aspecto mais gravoso para os docentes: o facto de a avaliação contar para os concursos. E não se esqueçam que não é um problema adiado para 2013, pois os professores contratados e actuais quadros de zona podem ser já prejudicados por esta injustiça no concurso para o ano lectivo 2010/2011. Por isso, este é um assunto a que sindicatos e movimentos independentes devem passar a dar GRANDE RELEVO: É UM ASSUNTO PARA RESOLVER E NEGOCIAR A MUITO CURTO PRAZO.

Desde 01-01-2009


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