domingo, 1 de março de 2009

MAIS UM EXEMPLO DE RESPOSTA A NOTIFICAÇÃO

Exmo. Senhor
Presidente da Comissão Administrativa
Provisória da Escola Secundária
Dr. João Araújo Correia


Requerimento

Eu, ___________________________________________, professor do quadro da Escola Secundária Dr. João Araújo Correia, tendo sido notificado, conforme documento anexo, da não apresentação dos Objectivos Individuais, manifesto desde já que, segundo o número 1 do Artigo 11.º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, pretendo ser avaliado em conformidade com as normas legais aplicáveis.

Considerando que:

1- Os elementos de referência da avaliação – artigo 8º do decreto regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro – não existem na escola. O projecto educativo está em fase de elaboração e conforme se pode comprovar em actas do conselho pedagógico, assembleia de escola e/ou conselho geral transitório ainda não foi aprovado e a aprovação do plano de actividades da escola consta da ordem de trabalhos do conselho geral transitório a realizar-se na quarta – feira, dia 18 de Fevereiro de 2009;

2 - Não resulta da legislação que a não entrega dos objectivos individuais viole qualquer norma ou coloque em causa o processo de avaliação. A definição dos objectivos individuais não corresponde a qualquer das fases do processo de avaliação (Artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro). A primeira fase do processo de avaliação prevista é a auto-avaliação, que é, nos termos do artigo 11º do citado diploma, um dever dos docentes.

3- A notificação padece de agravantes processuais provocando a nulidade do mesmo em termos administrativos dado que:

    3.1 - V.Exª com base na alínea b) do artigo 66ª do Código do Procedimento administrativo (adiante designado CPA) Decreto-Lei 442/91, 15 Novembro com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC 118/97, 24 Abril, notificou-me;

    3.2 - A notificação não cumpre o previsto no artigo 69º do CPA.

    Penso que, salvo melhor opinião e decisão, não me é imputável qualquer responsabilidade de incumprimento legal.
Assim sendo resta-me requer a V. Exa. o seguinte:

    1- Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 120º a 122º e 124º do CPA e sob a cominação legal do art.104º do CPTA, que se digne informar-me da fundamentação jurídica subjacente à notificação supra identificada.
    2- Em face de comunicação junta e ao abrigo do artigo 60º, nº 2 da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código do Processo nos Tribunais Administrativos e do artigo 62º e seguintes do C.P.A., certidão de teor do acto, que esteve na base da mencionada comunicação, na qual conste designadamente, a identificação do seu autor, a data em que o mesmo foi praticado e a sua fundamentação integral (cfr. artigos 124º e 125º do C.P.A.).
    3- Actas autenticadas do conselho geral transitório ou da assembleia de escola onde constam a aprovação do projecto educativo e do plano anual de actividades para o ano em curso.
Desde já esclarece que a presente pretensão se destina a permitir o uso dos meios administrativos ou contenciosos que tiver por convenientes.

Com os melhores cumprimentos,


Peso da Régua, 17 de Fevereiro de 2009.

O Requerente
_________________________________________
( nome )


Em anexo, 1 (um) documento (notificação da não entrega dos OI).

Sem comentários:

Desde 01-01-2009


Este blog vale $140.000.00
Quanto vale o seu blog?

eXTReMe Tracker

Estou no blog.com.pt - comunidade de bloggers em língua portuguesa
Twingly BlogRank
PageRank
Directory of Education Blogs

RSSMicro FeedRank Results
Add to Technorati Favorites
Locations of visitors to this page