quarta-feira, 18 de março de 2009

MAIS UMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR

No Tribunal Administrativo de Lisboa
FNE entrega providência cautelar contra avaliação

A Federação Nacional dos Sindicatos de Educação (FNE) entregou, esta quarta-feira, no Tribunal Administrativo de Lisboa a primeira de três providências cautelares contra o modelo simplificado de avaliação dos professores, alegando ter encontrado inconstitucionalidades jurídicas no diploma que esteve na sua origem.

De acordo com o dirigente sindical João Dias da Silva, “os serviços jurídicos da FNE detectaram inconsistências jurídicas no decreto regulamentar de simplificação do modelo de avaliação para este ano”, nomeadamente uma situação de inconstitucionalidade, por o decreto regulamentar 1/2009 alterar as regras do estatuto da carreira docente, "norma em relação à qual é juridicamente inferior", sublinha.

“O Ministério da Educação, relativamente a esta matéria, em vez de procurar encontrar soluções exequíveis e práticas, encontrou soluções apressadas e sem consistência jurídica sequer e, portanto, agora vai ser preciso que os tribunais decidam em relação a esta matéria”, concluiu João Dias da Silva.

A FNE pretende apresentar providências cautelares semelhantes nos tribunais do Porto e de Braga, durante a próxima semana, com o objectivo de tentar travar a avaliação dos docentes este ano.

1 comentário:

magnólia disse...

Ministério da Educação desmente DN
18 de Mar de 2009

O Ministério da Educação (ME) desmente o artigo hoje publicado no Diário de Notícias, na página 2, assinado por Rita Carvalho, que motivou a chamada de capa "Tribunal dá razão a professores na avaliação".

O ME esclarece que foram interpostas quatro providências cautelares relativas às orientações que a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) deu às escolas respeitantes à avaliação de desempenho docente.



Duas destas providências cautelares aguardam decisão: uma deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa e não foi aceite, e outra deu entrada no TAF do Porto e foi aceite.



O Sindicato dos Professores do Norte pediu ainda o decretamento provisório da providência cautelar que, ao contrário do que a notícia do DN indicia, foi indeferido pelo tribunal.



O ME foi citado e tem 10 dias para responder.



É importante esclarecer que a providência cautelar não põe em causa a avaliação de desempenho docente, não suspende qualquer acto ou qualquer consequência da avaliação, visando apenas as orientações que a DGRHE deu às escolas

Desde 01-01-2009


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