terça-feira, 3 de março de 2009

SÍNTESE DAS QUESTÕES A ABORDAR NA COMISSÃO PARLAMENTAR

Na audiência que decorrerá amanhã, dia 4 de Março, entre as 10:00h e as 11:00h, na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, o MUP centrará a sua intervenção em dois aspectos:

. sensibilização dos representantes parlamentares, com assento na CPEC, no sentido de solicitarem aos respectivos grupos parlamentares a constituição de um núcleo de deputados (são necessários 23) que requeira a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas e decretos que regem o ECD e a Avaliação de Desempenho Docente;

. exigência de que a Assembleia da República defina, clara e inequivocamente, quais são as consequências da não entrega dos objectivos individuais e/ou da não entrega do relatório de auto-avaliação.



Além destes, aqui fica uma síntese das principais questões/temas/abordagens, de entre a enorme quantidade de sugestões que nos chegaram por e-mail (que agradecemos e que abordaremos se nos for dada essa possibilidade), agrupadas em cinco categorias:


CONCURSOS

— Alertar para o facto de o actual modelo de concurso de professores permitir enormes injustiças e instabilidade profissional.


AVALIAÇÃO

— Questionar os deputados sobre os regimes de avaliação no Continente, Madeira e Açores, que têm critérios variados. “Será que temos um país e três sistemas?", “Será que um professor avaliado nos arquipélagos ou vice-versa não podem se opositores a todos os concursos?"”

— Questionar sobre a legalidade da situação dos professores nomeados professores titulares, em comissão de serviço, para efeitos de ADD.

— Questionar como é possível que este processo de avaliação possa avançar quando existem alguns Conselhos Gerais Transitórios que ainda não aprovaram ou andam a aprovar documentos relevantes da Avaliação (regulamento interno, reformulação de fichas, ao que parece continuam muito diferentes de escola para escola).

— Sensibilizar a CPEC para a questão da Carreira Docente, nomeadamente para a alteração do actual ECD e para a possibilidade de serem eliminadas as categorias (professor e titular), bem como a progressão na mesma, com a contagem integral de todo o tempo de serviço congelado.

— Exigir que se obrigue a Sra. Ministra Maria de Lurdes Rodrigues a dar o prometido esclarecimento na Assembleia da República acerca das consequências da não entrega dos objectivos individuais e das demais consequências deste monstro da avaliação que nos atormenta todos os dias.


HORÁRIOS/FALTAS

— Focar a inconstitucionalidade do ECD que prevê que alguns tipos de faltas não sejam contabilizadas para efeitos de avaliação de desempenho docente, nomeadamente as dadas por doença ou em caso de, indesejadamente, ser arrolado como testemunha. Estas directrizes vão contra os direitos consagrados na Constituição da República.

— Alertar para o conceito de assiduidade do Decreto Regulamentar 2/2008 (artigo 18) que tem levado a verdadeiros atentados contra os direitos constitucionalmente protegidos (não se penaliza o docente porque a lei o impede, no que respeita ao grau de cumprimento de serviço – art. 103 do ECD, mas contorna-se isso através do conceito de empenho e disponibilidade, exigindo a permuta ou a compensação).

— Vincar que o conceito de assiduidade está errado e é redutor, pois o horário do docente não se restringe à sua componente lectiva, tendo o ME dado cobertura a interpretações que são atentatórias de direitos fundamentais: se o docente tem de permutar para assegurar que as aulas são efectivamente dadas e a permuta não é falta, então o docente na prática não pode faltar. De nada vale existir um artigo que equipare certas faltas (que têm a ver com direitos constitucionalmente garantidos) a prestação efectiva de serviço.

— Chamar a atenção para o facto de o tempo do horário dos professores destinado ao estudo acompanhado dever reverter para o apoio aos alunos com necessidades educativas especiais e/ou dificuldades específicas de aprendizagem.

— Perguntar qual é a directiva legal que tem obrigado os professores que leccionam EFA(s) a ter de repor as aulas que não ministraram nos dias de Greve, em serviço oficial.

— Perguntar para quando a actualização de despesas de deslocação dos professores (únicos funcionários do Estado que são "obrigados/Convocados" a participar em inúmeras reuniões oficiais e recebem 0,12 Euros/Km (tabela de 1986);

— Perguntar com que legalidade se convocam os professores para actividades fora da escola (seu local de trabalho), como é o caso de cortejos de Carnaval, visitas de estudo, entre outras, havendo um horário de 35 horas e que deve estar tudo marcado. Como se contabilizam as horas dispendidas em reuniões quanto baste, fora a preparação de actividades, que não são contabilizadas por ninguém nem contam para nada, a não ser para a avaliação.


FORMAÇÃO

– Referir a exigência de os professores terem efectivo direito à formação contínua dentro do horário de trabalho (tempo não lectivo).


ESCOLAS

— Expor a necessidade de as escolas terem recursos suficientes: de professores, de auxiliares da acção educativa, de psicólogos.

— Expor a necessidade da redução de alunos por turma para grupos, especialmente em turmas heterogéneas, que exigem uma sistemática individualização do ensino, especialmente nos primeiros anos de escolaridade.

— Expor a necessidade de o ME se preocupar com a responsabilização dos pais pela educação e formação dos filhos (em vez de se preocupar em penalizar os professores) e pela indisciplina que impede qualquer pedagogia de funcionar.

— Sensibilizar a CPEC para real situação da educação e para a instabilidade existente nas escolas, decorrente não só deste modelo de avaliação, mas também das políticas educativas dos últimos anos.

6 comentários:

Anónimo disse...

A indignação de muitos educadores de infância e professores do 1º ciclo:

Os educadores e professores do 1º ciclo que sempre leccionaram em regime de monodocência, tinham acesso a um regime excepcional de aposentação que compensava a impossibilidade de redução de horário por antiguidade ao longo de toda a carreira, ao contrário do que acontecia e acontece com os docentes dos 2º e 3º ciclos e secundário.

A fenprof já reclamou junto do Ministério da Educação em 16 de Dezembro e , de novo , no dia 25 de Janeiro, pelo incumprimento de um compromisso negocial que está a gerar graves prejuízos junto dos professoresque, devido a esta interpretação da lei, são obrigados a trabalhar mais 13 anos.

A não ser solucionado , com brevidade, o problema, a Fenprof admite promover uma concentração nacional de protesto destes docentes, para além de apresentar queixa junto do Provedor de Justiça, tentando, desta forma, encontrar uma solução para um problema que se arrasta já há demasiado tempo...

Agora pergunto:

Porque é que a Fenprof só admite protestar dos docentes que completam 13 anos de serviço em 1989 e não de todos aqueles colegas que nunca tiveram redução de horário, tendo idade para isso, e vão trabalhar muito mais anos?

Porque será que o sindicato só negociou até aos 13 anos?

Penso que é uma questão para averiguar a sua legalidade.

Caso não seja possível debater este assunto , agradecia que o entregassem por escrito.

Obrigada pela atenção.

Ana disse...

sempre que o ME verifica algum movimento, reage.


Como devem as direcções executivas fixar os objectivos individuais nas situações em que o avaliado não os tenha proposto?

3 de Mar de 2009

objectivos individuais | director
Nas situações em que o avaliado se demite do cumprimento do direito-dever de propor os objectivos individuais, pode o avaliador decidir suprir essa falta.

Ao fixar os objectivos individuais é necessário ter em conta o seguinte:

- os objectivos individuais são definidos tendo por referência o projecto educativo e o plano anual de actividades da escola;

- os objectivos individuais representam o contributo de cada docente para o cumprimento das metas estabelecidas para escola, sendo por isso definidos individualmente;

- os objectivos individuais devem ser suficientemente claros e precisos, de forma a poder ser aferido o seu grau de cumprimento;

- os objectivos devem ser comunicados individualmente aos avaliados, não havendo, nesta situação, necessidade de acordo.in DGRHE

Lelé Batita disse...

Ilídio, é uma síntese muito exaustiva. Duvido que tenha tempo para colocar todas essas questões. Claro que são todas importantes, mas se for impossível abordá-las todas, seria prudente ir preparado para engatilhar de repente 3 ou 4 mais importantes. Não sei, é só uma sugestão. Desejo-lhe muita sorte, coragem e eloquência no momento certo. Vou ficar a torcer. Abraços.

Anónimo disse...

Concordo com o anónimo das 18:25:

Porque é que o sindicato só fala nos educadores e professores do 1º ciclo que até à data de trasição para a nova estrutura da carreira completassem 13 anos?
Porquê 13 anos?
Porque não todos os educadores e professores do 1ºciclo que leccionavam em regime de monodocência e apesar da idade, não tiveram redução de horário como os restantes professores?
Qual a justiça de uns terem direitos e outros não?
Será que a culpa é só do ME ou também dos sindicatos?

Graça disse...

Graça disse...
Os professores e ED. do 1º ciclo que sempre trabalharam e trabalham em regime de monodocência, consideram de uma enorme injustiça a posição assumida tanto pelo Ministério da Educação como pelo Ministério das Finanças no que toca à aposentação destes docentes.
Os professores, e são muitos, que concluiram o curso em 1976(último dos 2 anos),tomaram posse no início de Setembro desse ano, mas não foram logo colocados em virtude do grande número de professores provenientes das ex-colónias.
Não sendo colocados no início do ano,embora já tenham o tempo de serviço e a idade para se aposentarem não reunem o requisito referido na alínea b) do ponto 7 do DL 229/05, 13 anos de serviço em 1989.
Estes professores, nos quais me incluo, foram vítimas de uma situação que lhes foi alheia. Mas pior ainda é sentirem-se injustiçados no final de carreira.
Precisamos lutar por uma avaliação justa, por um ECD justo, mas não podemos esquecer estas injustiças, que não só penalizam estes professores, mas também não permitem que os que estão no desemprego ou em trabalho precário entrem no mercado de trabalho.
Penso que esta deve ser também uma luta de todos.

Anónimo disse...

O sindicato só negociou até aos 13 anos, porque corresponde ao grupo dos últimos professores a serem formados pelas escolas do Magistério Primário; a partir de 1976, passaram a E.S.Es com 3 anos de curso;o sindicato quis fechar um ciclo dando as mesmas condições que os anteriores docentes já tinham, em igualdade de circunstâncias (Mag.Primário de 2 anos).lembram-se que tinha passado a 30 anos de serviço e 55 de idade? os professores que terminaram com 17 e 18 anos, ao fim de 30 de carreira, tinham 47 ,48 de idade e tinham que trabalhar até aos 55, para se aposentarem. Há sempre injustiças

Desde 01-01-2009


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