quinta-feira, 23 de abril de 2009

MINUTA DE IMPUGNAÇÃO DE FIM DE VÍNCULO AO ESTADO

Minuta – impugnação do acto de transição de modalidade
de constituição da relação jurídica de emprego público

(enviar em carta registada com aviso de recepção
Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa)




Exm.º Senhor
Secretário de Estado da Educação

_______________________(nome), portador do Bilhete de Identidade nº __________ passado pelo AI de ________, em ____/___/_____, professor(a) a exercer funções na Escola (ou Agrupamento de Escolas) _____________, residente em _____________________ (morada completa com código postal), tendo sido notificado(a), em ___/___/______, da lista nominativa de transições elaborada, ao abrigo do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, da qual consta que transitou para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vem impugnar hierarquicamente o acto que sustentou tal transição, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1.º O(A) recorrente é professor(a) do quadro de nomeação definitiva desde ___/___/_____, estabelecendo-se assim um vínculo de nomeação como funcionário público, tendo-lhe sido aplicável, ao longo do tempo, as normas legais que regulam as relações jurídica de emprego público.
2.º Sendo esse o vínculo bilateralmente estabelecido entre as partes, entende que não pode unilateralmente alterado, como agora sucede, mediante a sua submissão a um regime de natureza privatística, o chamado regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, como decorre da aplicação da citada Lei 12-A/2008.

3.º Considera o(a) recorrente que a imposição desse regime contraria os princípios da segurança jurídica e da confiança, ínsitos na ideia de Estado de Direito democrático, consagrada no art. 2.º da CRP e viola os art. 53.º e 58.º da mesma CRP, que garantem o direito à função pública e o segmento do direito ao lugar.

4.º De facto, é esta a conclusão que emana da jurisprudência do Tribunal Constitucional, constantemente reafirmada, (v.g. Acórdãos 154/86, 633/99 e 683/99, no sentido de que

5.º “Não podendo dispensar livremente os seus funcionários, o Estado também não pode livremente retirar-lhes o seus estatuto específico. Com efeito, o funcionário público detém um estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste num conjunto próprio de direito e regalias e deveres e responsabilidade, que o distinguem da relação de emprego típico das relações laborais comuns (de direito provado). Esse estatuto adquire-se automaticamente com o próprio acesso à função pública, passando a definir a relação específica de emprego que o funcionário mantém com o Estado-Administração. Ora, a garantia constitucional da segurança no emprego não pode deixar de compreender também a garantia de que o empregador não pode transferir livremente o trabalhador para outro empregador ou modificar substancialmente o próprio regime da relação de emprego, uma vez estabelecida” (Acórdão 154/86).

Pelo exposto, o(a) recorrente não se conforma com o acto subjacente à referida transição, por afrontar os citados preceitos da Lei Fundamental, porquanto dele decorre uma notória e substancial modificação do regime da relação jurídica de emprego público, constituída por nomeação.

Nestes termos, requer a V. Ex.ª que determine a imediata revogação do citado acto de transição de modalidade da constituição da relação jurídica de emprego, nos termos exposto, pois só assim será reposta a legalidade e feita Justiça.

___/___/______ (Data)

Espera deferimento

O(A) Recorrente:
_____________________


Nota Final:
Este requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contado da data da publicação da lista de transição nas Escolas ou, para os professores que não se encontrem a exercer funções docentes, da data em que da mesma transição forem notificados.

O prazo para eventual impugnação contenciosa (3 meses) começa a ser contado a partir da data do conhecimento do acto subjacente à transição de vínculo (lista nominativa de transições) – tal impugnação deve ser tratada com os serviços jurídicos do SPRC com razoável antecedência.
(adaptado de SPRC)

1 comentário:

Luís Ferreira disse...

Isto é muito grave. Até me admiro ainda não ter havido uma revolução.
Ando a ler um livro, mas que só tenho em formato digital, porque infelizmente foi impedido de ser vendido em Portugal que fala do governo mundial, em que um grupo de pessoas que se julga intelectualmente superior, mas que não tem mais do que poder e dinheiro, quer impor a escravatura a todos os cidadãos do mundo. Pelos vistos Portugal é cobaia, aliás Sócrates em 2004 esteve com essa gente na Itália.
um dia destes serei preso, pois irá sair o meu terceiro livro, que não é mais do que literatura de intervenção, à semelhança do segundo e de parte do primeiro, eu depois dou notícias do livro.
www.daescritaaleitura.blogspot.com

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