sexta-feira, 17 de abril de 2009

O CIRCO EM QUE O M.E. TRANSFORMOU A EDUCAÇÃO

Tomou posse hoje mas pode ser substituído no fim de Maio
Conselho Executivo de escola da Régua recorre à justiça para se manter em funções

17.04.2009 - 20h46 Graça Barbosa Ribeiro

Hoje mesmo, um mês e meio depois de eleitos e no mesmo dia em que tomaram posse, os membros do Conselho Executivo (CE) da Escola Secundária da Régua fazem chegar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela uma providência cautelar, através da qual tentam não ser substituídos por um director até ao final de Maio.

Catarina Moreira, a advogada que representa o CE, admite, no plano abstracto, que a decisão judicial venha a ter impacte na gestão de outras escolas do país. Mas o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, diz que não.

A situação que se vive na Régua resulta de uma longa batalha jurídica que em Julho de 2008 culminou com a confirmação, pelo Supremo Tribunal Administrativo, da decisão já tomada em instâncias inferiores. Nomeadamente, a de anular (devido a irregularidades várias) as eleições para o CE realizadas dois anos antes, e de obrigar à sua repetição, ao abrigo da lei que à época se encontrava em vigor.

Só em Fevereiro passado, no entanto, a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) aceitou cumprir a sentença, no mesmo dia em que foi noticiado que, se assim não fosse, a ministra Maria de Lurdes Rodrigues poderia ter de começar a pagar 45 euros por cada dia de atraso na convocação do acto eleitoral.

As eleições para o CE – que já não está previsto na lei – acabaram por se realizar a 31 de Março. Mas, nessa altura, também já estava em funcionamento o Conselho Geral Transitório da escola que, nos termos da legislação actual, desencadeou o processo para a eleição do director, que deverá estar escolhido até 31 de Maio.

Dá-se, assim, a irónica coincidência de hoje, dia de tomada de posse do CE, ter sido publicada, em Diário da República, a abertura do concurso para o director que supostamente vai substituir aquele órgão, acabado de eleger.

Providência cautelar para evitar destituição

É para evitar a destituição do CE que, também hoje, precisamente, as juristas Catarina Moreira e Alexandra Barbosa apresentam no TAFM uma providência cautelar que visa suspender a eficácia da deliberação do Conselho Geral Transitório.

Em declarações ao PÚBLICO, Catarina Moreira avançou que o pedido se baseia no DL 115-A/98, que estabelecia o prazo de 3 anos para o exercício do mandato dos CE; e também no artigo 63º, nº 2, do novo regime de gestão escolar, que estabelece que os CE eleitos completam os seus mandatos nos termos do referido decreto-lei.

Ontem ouvido pelo PÚBLICO, o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, reagiu à notícia sobre a providência cautelar afirmando que, na sua perspectiva, “não faz sentido que uma escola seja gerida durante os próximos três anos nos termos de uma lei que já está revogada”. Mas acrescentou que, “naturalmente, o Ministério da Educação respeitará a decisão do Tribunal, se este tiver um entendimento diferente”.

O que Jorge Pedreira não aceita é que a decisão judicial possa vir a ter qualquer tipo de impacte na gestão de outras escolas ou agrupamentos. Nomeadamente no de Santo Onofre, Caldas da Rainha, cujo Conselho Executivo, que só terminava o seu mandato em 2010, foi recentemente destituído pelo Ministério da Educação e substituído por uma Comissão Administrativa Provisória, com vista a assegurar a eleição do director.

Pedreira avisa que não aceitará a generalização

“O caso da Régua é absolutamente particular, na medida em que os tribunais o julgaram como se a lei não tivesse sido revogada! Em relação a todos os outros, o que conta é a legislação em vigor que, ao contrário do que muitos pensam, não é para ser cumprida às segundas, quartas e sextas e ignorada nos restantes dias da semana”, afirmou o secretário de Estado.

Catarina Moreira, a jurista que há três anos acompanha o caso da Régua, tem uma opinião diferente. Apesar de se escusar a comentar casos concretos, considera que poderá ser relevante, para outras escolas, a decisão que o tribunal vier a tomar. Nomeadamente se este considerar que o CE deve completar o mandato de três anos nos termos do artigo 63, nº2, do novo modelo de gestão das escolas.

De uma forma geral, os CE aceitaram a eleição do director, abdicando dos respectivos mandatos. Mas ainda poderão surgir casos, como o de Santo Onofre, em que os seus membros defendem o direito de os completar. Até porque a questão não é pacífica. Numa adenda a um parecer sobre o novo regime de gestão das escolas, o advogado Garcia Pereira defendeu recentemente que as interrupções dos mandatos de CE são inconstitucionais, ilegais e até perigosas.

In Público.

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