quinta-feira, 2 de abril de 2009

ROBIN DOS BOSQUES EM VERSÃO SOCRÁTICA

Os mais assíduos seguidores do blogue que me desculpem, mas não resisti...

Comentários? Para quê?



IGF critica legislação Sócrates por isentar lucros das filiais bancárias
Governo apoiou lei que fomenta fuga ao fisco dos bancos
02.04.2009 - 08h42
Por João Ramos de Almeida
Gonçalo Santos (arquivo)

O Governo socialista fez aprovar, em 2006, alterações à lei que permitem aos grupos financeiros a isenção total dos rendimentos das suas filiais, refere um relatório de auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF). O Ministério das Finanças não quis comentar ao PÚBLICO esta análise.

Em causa está a opção escolhida na adaptação para a lei portuguesa da directiva comunitária para evitar a dupla tributação de rendimentos (90/435/CEE). Ao contrário de noutros países - como é citado pela IGF o caso espanhol - a IGF considera que "o legislador português optou pela solução que, sendo a mais simples do ponto de vista administrativo, propicia o desenvolvimento de mecanismos de planeamento fiscal" abusivo e é "a mais penalizadora para os interesses do Estado".

O relatório sobre o impacto da tributação em IRC no sector bancário foi entregue em Outubro de 2008 e propôs a mudança da lei, dentro da margem que a directiva permite, o que até agora não foi feito pelo Governo.

A directiva pretende evitar que os rendimentos num grupo económico sejam tributados duas vezes. Sempre que uma sociedade-mãe recebe lucros de uma sua filiada, o Estado no qual opera essa sociedade-mãe pode não tributá-los caso tenham sido tributados no Estado da filial ou, tributando-os, permite a dedução do imposto pago pela filiada.

Mas até 2004, em Portugal, o que se verificou foi que esses rendimentos não foram tributados em nenhum dos Estados. "Era prática comum a várias instituições bancárias deterem Sociedades Gestoras de Participações Sociais", ou seja, as sociedades de topo dos grupos, "sediadas na zona franca da Madeira, que, por sua vez, detinham participações em sociedades sediadas em países com regimes de tributação privilegiados", isto é, paraísos fiscais.

Como se explica no relatório, a lei obrigava os bancos a imputar rendimentos às filiais que, por sua vez, os transferiam para as SGPS. Só que esses rendimentos não pagavam imposto no primeiro caso (porque se tratava de paraísos fiscais) e, no segundo, acabavam por ser deduzidos na totalidade à matéria tributável das SGPS, pela aplicação da lei sobre a dupla tributação. E isso "apesar de não terem sido objecto de qualquer tributação efectiva a montante".

"Esta dedução integral de rendimentos não tributados a montante foi possível de ser efectuada na íntegra até 2004, em virtude da interpretação da Direcção-Geral de Impostos explanada na circular 4/91 de 30 de Janeiro (...) o que originou a dedução integral ao nível dos bancos, dos rendimentos distribuídos pelas respectivas SGPS da offshore da Madeira, (...) obtidos na totalidade ou maioritariamente em paraísos fiscais".

Aperto em 2005...

Esse regime foi, contudo, alterado em 2004. A par de alterações que, segundo a oposição parlamentar, favoreceram a banca, o Orçamento do Estado para 2005 - já do Governo social-democrata de Pedro Santana Lopes - impôs limites à dupla tributação.

Foi aditada uma norma ao Código do IRC estipulando que a subtracção desses rendimentos não se aplicava a "lucros distribuídos que não tenham sido sujeitos a tributação". Ou seja, os rendimentos não tributados na filial teriam de o ser na casa-mãe.

... e facilidades em 2007

Mas esse limite durou pouco tempo. Como recorda o relatório da IGF, o Governo de José Sócrates revogou aquela limitação na lei do Orçamento para 2007. Uma medida surgida ao arrepio do discurso político do Governo no início do seu mandato. Recorde-se, o Governo envolveu-se numa polémica discussão pública com os dirigentes da Associação Portuguesa de Bancos quando fez fortes críticas à tributação sobre a banca, por ser injusta.

Ora, a partir de 2007, passou a ser permitida a isenção total de tributação sobre os rendimentos não tributados na origem que fossem transferidos para as SGPS. Isto é, beneficiando sobretudo os grupos financeiros. Os restantes rendimentos ou dividendos seriam tributados a 50 por cento.

[...]

Toda a notícia no Público.

2 comentários:

Anónimo disse...

professores portugueses deixem se de birras e façam aquilo que vos compete ensinem as nossas crianças.acho que é para isso que sao pagos?

Anónimo disse...

Ora mais um anónimo daqueles que é preciso escolarizar: não sabe escrever e não sabe que nas escolas não se deixa ensinar nada.

É também com gente desta que o país... é o que é.

Desde 01-01-2009


Este blog vale $140.000.00
Quanto vale o seu blog?

eXTReMe Tracker

Estou no blog.com.pt - comunidade de bloggers em língua portuguesa
Twingly BlogRank
PageRank
Directory of Education Blogs

RSSMicro FeedRank Results
Add to Technorati Favorites
Locations of visitors to this page