Concursos para escolas dos Territórios de Intervenção Prioritária são ilegais
SPRC IRÁ AGIR JUDICIALMENTE E ADMITE INTERPOR PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
Abriram ontem (21.04.2009) os concursos para colocação de professores e educadores nas escolas dos recém criados Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) que, na região centro, correspondem aos Agrupamentos de Escolas de Marrazes (Leiria), Pardilhó (Aveiro), Idanha-a-Nova (Castelo Branco) e Pedrulha (Coimbra).
Estes concursos que decorrerão até ao dia 27 de Abril estão, nalguns casos, feridos de ilegalidade, pois alguns dos critérios adoptados para o processo de selecção contrariam a lei geral sobre concursos e colocações e a própria portaria regulamentadora.
De entre os critérios ilegais sobressaem, a título de exemplo, a exigência de proximidade de residência fiscal da sede do agrupamento ou a disponibilidade para realizar trabalho de itinerância em regime diurno e nocturno dentro de todo o território educativo no âmbito da ligação à comunidade.
O SPRC alerta, ainda, para outra ilegalidade relacionada com o facto de que, em todos os casos em que os critérios de selecção vão para além da lei geral, os órgãos de gestão dos TEIP estavam obrigados a negociar o regulamento de concursos com as organizações sindicais, aliás, aviso/intenção manifestada pela FENPROF, por ofício e com a devida antecipação.
Tendo em conta o conjunto de ilegalidades de que enfermam estes concursos, o SPRC decidiu agir judicialmente, designadamente admitindo interpor Providências Cautelares, no sentido de impedir o seu prosseguimento.
A Direcção
Fonte: SPRC
SPRC IRÁ AGIR JUDICIALMENTE E ADMITE INTERPOR PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
Abriram ontem (21.04.2009) os concursos para colocação de professores e educadores nas escolas dos recém criados Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) que, na região centro, correspondem aos Agrupamentos de Escolas de Marrazes (Leiria), Pardilhó (Aveiro), Idanha-a-Nova (Castelo Branco) e Pedrulha (Coimbra).
Estes concursos que decorrerão até ao dia 27 de Abril estão, nalguns casos, feridos de ilegalidade, pois alguns dos critérios adoptados para o processo de selecção contrariam a lei geral sobre concursos e colocações e a própria portaria regulamentadora.
De entre os critérios ilegais sobressaem, a título de exemplo, a exigência de proximidade de residência fiscal da sede do agrupamento ou a disponibilidade para realizar trabalho de itinerância em regime diurno e nocturno dentro de todo o território educativo no âmbito da ligação à comunidade.
O SPRC alerta, ainda, para outra ilegalidade relacionada com o facto de que, em todos os casos em que os critérios de selecção vão para além da lei geral, os órgãos de gestão dos TEIP estavam obrigados a negociar o regulamento de concursos com as organizações sindicais, aliás, aviso/intenção manifestada pela FENPROF, por ofício e com a devida antecipação.
Tendo em conta o conjunto de ilegalidades de que enfermam estes concursos, o SPRC decidiu agir judicialmente, designadamente admitindo interpor Providências Cautelares, no sentido de impedir o seu prosseguimento.
A Direcção
Fonte: SPRC
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