É PRECISO ESCLARECER BEM O ASSUNTO

Juiz argumenta a favor dos Objectivos Individuais
Tribunal dá razão à Fenprof e uma mão ao ME na avaliação dos professores

05.05.2009 - 19h32 Clara Viana

É mais uma escalada no confronto que opõe o Ministério da Educação (ME) e os sindicatos em torno do processo de avaliação dos docentes. A propósito de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra, que na semana passada deu razão à Federação Nacional de Professores, o ME acusou ontem a Fenprof de só dizer meia verdade. A federação respondeu, acusando o ministério de, "abusivamente, concluir o que não pode". Mas nem o ME nem os sindicatos disponibilizaram o texto integral do acórdão.

O TAF de Coimbra considerou que a recusa deliberada de entrega de Objectivos Individuais (OI) pelos docentes configura "uma situação de incumprimento dos deveres estatutários com vista à avaliação de desempenho", "pelo que é justo" que estes "sofram todas as consequências legais da sua conduta ilegal", não podendo ser avaliados e incorrendo num procedimento disciplinar.

A informação foi dada pelo ME numa nota de imprensa, divulgada ontem à tarde. "Estamos a repor informação que não tinha sido dada. É este o objectivo: divulgar a outra metade da sentença, que não foi divulgada", esclareceu o assessor de imprensa do ME, Rui Nunes.

Estas considerações não fazem parte da decisão nem das conclusões da sentença e não dizem respeito ao objecto da providência cautelar, pelo que "valem zero" do ponto de vista jurídico, comentou ao PÚBLICO Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof.

Em comunicado divulgado ao princípio da noite, o secretariado nacional da Fenprof lembra que o objecto da providência "era apenas um e foi alcançado: impedir o ME de continuar a enviar orientações para as escolas" sobre a fixação, pelos conselhos executivos, dos Objectivos Individuais, por serem geradoras de situações de desigualdade entre professores.

Concursos prosseguem

Nesta providência não estava em causa se os docentes são ou não obrigados a entregar os OI e se, na ausência destes, podem ou não ser avaliados, sublinhou a Fenprof. Mas esta é a questão que a partir de hoje também estará em tribunal. Precisamente no TAF de Coimbra entrarão hoje os primeiros de 200 recursos interpostos por professores que não entregaram os OI e foram informados pelos conselhos executivos de que não serão avaliados.

Nogueira desafiou também o ME a elaborar um documento legal onde estipule que os docentes são obrigados a entregar os OI, sob pena de serem penalizados. "Façam isso e no dia seguinte estão em tribunal." Tanto a Fenprof, como o advogado Garcia Pereira, num parecer sobre a avaliação, têm sustentado que o dever de entregar os OI "não está fixado em nenhum quadro legal".

Também ontem, o ME divulgou a rejeição, pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, de outra providência cautelar interposta pelo Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (Sindep) com vista à suspensão dos concursos para a colocação de docentes nos chamados "Territórios Educativos de Intervenção Prioritária", que agrupam 59 escolas e agrupamentos.

O ME decidiu, este ano, autorizar a contratação directa de docentes por estes estabelecimentos situados em meios problemáticos. Na sua providência, o Sindep alegava que esta medida é prejudicial aos professores. Mas o TAF de Lisboa considerou que "o direito fundamental ao ensino seria gravosamente prejudicado pela suspensão" e indeferiu. "Não foram julgados todos os trâmites", comentou Carlos Chagas, do Sindep, recordando que falta julgar a acção principal, onde se decidirá sobre a legalidade daqueles concursos.

Notícia actualizada hoje, dia 6 de Maio, às 08h26

In Público.