quinta-feira, 28 de maio de 2009

MINUTA PARA PAGAMENTO PELAS PROVAS DE AFERIÇÃO

Minuta para requerer pagamento de horas extraordinárias aos professores com serviço atribuído no âmbito das Provas de Aferição

Ex.ma Senhor (a) Presidente
do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas

_________________(nome), professor(a) a exercer funções docentes na Escola _______________(escola), pertencente a esse agrupamento, residente em _______________(morada), vem requerer que lhe seja processado, como trabalho extraordinário, o serviço por si prestado, para além das horas registadas no seu horário/semanário enquanto professor(a) ____________ (indicar actividade/s atribuída/s) das Provas de Aferição do__ ano de escolaridade, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1º A requerente é professora do__Ciclo do Ensino Básico, encontrando-se a leccionar no __ ano de escolaridade.

2º Foi convocada por esse Conselho Executivo para exercer funções de professora (indicar actividade/s atribuída/s) das Provas de Aferição de Matemática / Português do __ ano de escolaridade, ocorridas no ano escolar em curso.

3º Por esse motivo, foi convocada para estar presente no dia (dia) de (mês) de 2008, (data da realização da Prova de Aferição), na escola onde exerce funções.

4º Ora, de acordo com o artigo 76º do E.C.D. aprovado pelo D.L. nº 15/2007, de 19 de Janeiro, foi atribuído à requerente, para o ano escolar de 2007/2008, um horário composto por uma componente lectiva de __ horas e não lectiva de __horas, num total de 35 horas semanais (horário em anexo).

5º O que sucede é que o exercício da função de professor (indicar actividade/s atribuída/s), para que foi convocada, determina a prestação pela requerente de um número de horas que vai para além das que integram o seu horário lectivo.

6º De acordo com o artigo 83.º do E.C.D., na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, “Considera-se serviço extraordinário aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou ensino, for prestado além do número de horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no horário semanal de trabalho docente”.

7º Ora, como resulta do documento Anexo n.º 2 junto, no horário da requerente encontram-se registadas (n.º de horas) horas das componentes lectiva e não lectiva.

8º Tendo em conta que o trabalho efectuado pela requerente, enquanto professora (indicar actividade/s atribuída/s), excedeu em (n.º de horas) horas o mencionado horário lectivo, estas têm que lhe ser processadas como trabalho extraordinário.

Termos em que solicita que sejam processadas, a título de trabalho extraordinário, ao abrigo do artigo 83.º do E.C.D., (horas extraordinárias) horas de serviço prestadas enquanto professora (indicar actividade/s atribuída/s).

Junta: (n.º) documentos

E.D.

Data)

A Requerente
(assinatura)

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