quarta-feira, 24 de junho de 2009

PEQUENA VITÓRIA NA CONTESTAÇÃO AO MODELO DE GESTÃO

Este ME é um tratado em ilegalidades e ignorância!

Veja-se, por exemplo, que nestas novas (oligo)hierarquias um SUBDIRECTOR está acima de um DIRECTOR, ainda que adjunto.

Hieraquia:
Director
Subdirector
Director Adjunto
...

Formidável!



Providência cautelar deferida contra Ministério da Educação
Coimbra: tribunal suspende tomada de posse de directora de Agrupamento de Escolas

Os contestatários do novo modelo de gestão das escolas, imposto pelo actual Governo, obtiveram ontem a primeira vitória, com o deferimento pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de uma providência cautelar que suspende a eficácia de todos os actos que conduziram à eleição da directora do Agrupamento de Escolas Inês de Castro, em Coimbra.

De acordo com Catarina Moreira e Alexandra Barbosa, as advogadas que conduziram o processo, o pedido de suspensão foi apresentado pelas duas vice-presidentes do Conselho Executivo daquele agrupamento que, no dia 15 de Junho de 2007, foram empossadas para um mandato correspondente ao triénio 2007-2010.

Os procedimentos que conduziram à eleição de uma nova directora, este ano, foram sustentados na legislação que, na perspectiva dos juristas do Ministério da Educação, impunha que em todas as escolas ou agrupamentos aquele processo estivesse implementado e terminado até 31 de Maio. Isto, independentemente de, naquela data, ter ou não expirado o mandato do conselho executivo eleito no âmbito do anterior regime.

Mas o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra acolheu como válida a argumentação apresentada pelas vice-presidentes. Que, segundo as advogadas, suas representantes, se baseou no DL 115-A/98, que estabelecia o prazo de três anos para o exercício do mandato dos Conselhos Executivos; e no nº 2 do artigo 63º do novo regime de gestão escolar, que estabelece que aqueles órgãos eleitos completam os seus mandatos nos termos do referido decreto-lei.

“Parece-me evidente que, terminando o mandato [das vice-presidentes] em 15 de Junho de 2010 e estando designada a posse” da nova directora, “a não aplicação, desde já, das providências requeridas terá como consequência a formação do facto consumado de aquelas não terem podido exercer o seu mandato até ao seu termo normal”, pode ler-se na sentença.

Contactado pelo PÚBLICO, o assessor de imprensa do Ministério da Educação, Rui Nunes, disse que ali ainda não é conhecida “a decisão do Tribunal que, seja qual for, será, naturalmente, cumprida”.

1 comentário:

fisga disse...

“Pequena”, a vitória?!.. até à data, única, sem antecedentes na matéria em causa, o Dec75! O que faz desta decisão, na minha opinião, não Pequena mas, pelo contrário, Exemplar. Também não é de cantar ´vitória´ pois não andamos exactamente a esgrimir jogos de futebol. Tem havido uma unissonância incomodativa, um silêncio incompreensível sobre o novo Modelo de Gestão e este Decreto 75 (mais um, igualmente atamancado, da legislatura desta governação).
Até compreendo que não se tivesse dado conta mais cedo das (só) aparentes contradições nele contidas, já que nas escolas e diariamente, novas ordens choviam a cântaros e, o que não podíamos dispensar mesmo, era algum tempo para pensar nas aulas! Suplantados pela burocracia, tornada prioritária por esta legislatura, alguma da papelada havia que ser descurada, deixada para trás..
Mas o tempo foi passando e houve que começar a avançar com o´75´: acredito que, também meio precipitadamente, pelas razões atrás apontadas. Até que as circunstâncias levaram a ter que arranjar tempo para o ler convenientemente! E, então, surge um ´alto aí´com o decreto, com o que nos artigos se diz.
Folha à frente e folha atrás,sublinha, faz rascunho, tira apontamento, fez-se uma leitura cruzada e exigente. E eis que se descobre a pólvora: os Mandatos Anteriores, se ainda em vigor, mantêm-se para além de 31 de Maio!..Para estes vai haver mais tempo, até chegar a tal figura do Director! Está lá, nisso não há dúvidas e não se pode subverter, inventando argumentos baseados no que não está lá escrito.
Não correspondia às intenções do ME?..decerto que não. A tutela desconhecia que havia esta situação nas escolas? Tudo indica que sim; apanhados de surpresa, até porque eram mais do que se supunha?..sem comentários, aqui. Foi ´lapso´do legislador? “ Tant pis “, com dizem os franceses. Esta Lei está em vigor? Está, ainda não foi revogada por outra que viesse, mais uma vez à pressa, corrigir esta inconveniência, pela certa conduzindo a novas, indesejadas e inesperadas ´incongruências´..
Os períodos de transição, neste país, têm sido costumeiros em coisas destas, ainda mais quando o frenesim de mudar não se compadece em gastar algum tempo de espera para estudar o que há no terreno.
Felizmente houve um Juiz não apressado, que ainda não estava com o espírito infectado com a virose colectiva de ter na mira só a data de 31 de Maio para as escolas passarem a ter a figura do ´Director´; que teve a coragem e disponibilidade de Ler e Interpretar Objectivamente o que está no Decreto, e isto, independentemente de se estar contra o Modelo ou, mesmo, a seu favor.
E agora, nas outras escolas, em situação semelhante, mas em que se deixou vingar este procedimento, o que vai acontecer?..
Eu cá, ando abismada com o que se tem passado: sim senhor, as alterações entraram de rompante, só aparentemente compassadas. Andava tudo aturdido e, ainda por cima, com ameaças de castigo se.. Lá tentávamos sobreviver, mantendo-nos a cumprir a função primordial da nossa profissão: nem sei onde íamos buscar forças para fazer face a tudo isto, já que não podíamos falhar em NADA.
Sim senhor, houve que discutir a divisão na carreira, o ´Modelo de Avaliação´, lutar até levar a recuos e acabar nos ´simplex´s.
Mas, quanto a mim, estas negociações eram só válidas para o médio/curto prazo. Não havia que descurar o que era o essencial: este Modelo de Gestão!
Se o deixarmos passar, não é o tal Director que passa a ter Tudo na mão, até o poder da Avaliação? Então?! Nesta altura, porquê a teimosia de se andar ainda só com a parangona da ´Avaliação´? ..
Gostava que me explicassem: façam de conta que tenho 4 anos de idade, que sou ´loura´e ´burra´: do ´burro´, invoco a teimosia, da ´loura’, a crença que vou consiguir compreender. Desculpem lá o esforço que aqui solicito, venham a despencar com a minha pessoa.

Desde 01-01-2009


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