Um grupo de deputados mandou ao Tribunal Constitucional, para verificação de inconstitucionalidade, um conjunto de leis (e dentro delas alguns artigos) sobre a aposentação dos funcionários públicos.
Por vezes, estas decisões não assentam na unanimidade e os resultados demoram uma eternidade!
Pedido dos deputados em anexo:
Por vezes, estas decisões não assentam na unanimidade e os resultados demoram uma eternidade!
Pedido dos deputados em anexo:
0209Aposinconstitucionalidades
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