terça-feira, 30 de junho de 2009

SOBRE A APOSENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Um grupo de deputados mandou ao Tribunal Constitucional, para verificação de inconstitucionalidade, um conjunto de leis (e dentro delas alguns artigos) sobre a aposentação dos funcionários públicos.

Por vezes, estas decisões não assentam na unanimidade e os resultados demoram uma eternidade!

Pedido dos deputados em anexo:

0209Aposinconstitucionalidades

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