Num trabalho do Ludgero Brioa, recuperamos aqui o que se escrevia na imprensa quando o governo era do PSD e o PS estava na oposição.
Este tem sido o drama de Portugal: "mais do mesmo sempre pior".
À consideração e crítica de todos os visitantes...
ESTA LEI DE BASES FOI VETADA POSTERIORMENTE POR JORGE SAMPAIO INSTIGADO PELO PS QUE AGORA TEM FEITO PIOR.
DATA: 20 de Maio de 2004
Lei de Bases da Educação aprovada sob protestos
A lei de bases da educação aprovada com os votos da maioria. Oposição e os estudantes criticaram a decisão.
A lei de bases da educação aprovada com os votos da maioria. Oposição e os estudantes criticaram a decisão.
Depois da aprovação da nova lei com os votos da maioria PSD-CDS/PP, quinta-feira, alguns estudantes que se encontravam nas galerias insurgiram-se contra a decisão empunhando cartões vermelhos. Mota Amaral, presidente da Assembleia da República, interveio e mandou evacuar a sala.
De seguida fizeram-se ouvir as vozes da oposição que apresentaram declarações de voto e duras críticas à Lei de Bases.
Augusto Santos Silva, ex-ministro da Educação, explicou a decisão do Partido Socialista ao afirmar que “o PS vota contra porque vota contra um retrocesso da educação”. O ex-ministro criticou a actuação do actual governo, acusando-o de tentar “obter na lei o que não conseguiu na revisão constitucional” e lamentou que a Lei de Bases exprima apenas “um consenso alargado e seja uma imposição unilateral da maioria”.
As críticas da oposição continuaram com Luísa Mesquita, deputada do PCP, que acusou o PSD e CDS/PP de introduzir na lei medidas que foram chumbadas no processo de Revisão Constitucional. Perante a aprovação, a deputada comunista acrescentou que agora está nas mãos da maioria “defender sozinha o conjunto de malfeitorias que aprovou”.
Alda de Sousa do Bloco de Esquerda também criticou a decisão e referiu que “em vez de uma escola de luxo (…) caminha-se para uma escola de lixo”.
A Lei de Bases vai ser agora analisada pelo Presidente da República a quem compete promulgar ou vetar o documento.
A Lei de Bases
O projecto apresentado pelo PSD traz alterações à actual Lei de Bases da Educação. Com esta proposta deixa de se falar em rede pública de ensino e passa a ser o Estado a organizar uma rede de serviço público que integre escolas públicas e particulares.
Uma outra alteração prende-se com o facto das direcções escolares deixarem de ser eleitas pelo corpo docente. Com a nova Lei proposta pelo Governo, as direcções passam a ser escolhidas através de um concurso a nível nacional, mediante o mérito curricular e a formação especializada de cada candidato.
Para além destas alterações, a Lei de Bases da Educação prevê o alargamento da escolaridade obrigatória dos nove anos actuais para 12. O ensino secundário passa a iniciar-se no 7º ano de escolaridade e no final do ensino básico os alunos têm direito a receber um diploma.
Os argumentos da oposição
Os principais partidos da oposição já tinham manifestado o seu desacordo com a lei por acreditarem que não respeita a Constituição da República Portuguesa.
Em declarações ao JornalismoPortoNet, o deputado socialista Luís Fagundes Duarte afirmou que “esta lei representa um retrocesso em política da educação” e que se trata de “uma lei de maioria conjectural [foi aprovada apenas com os votos da maioria PSD-CDS/PP] que vem substituir uma de consenso”.
Na opinião de Luís Fagundes Duarte, a lei está “condenada ao fracasso” e “logo que haja outra maioria parlamentar será substituída por outra melhor e mais sensata”. Para o deputado socialista a Lei de Bases da Educação “viola em dois aspectos particularmente graves” o texto constitucional. “A Constituição determina (art. 75º) que o Estado crie uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população (…) mas a nova lei retira o conceito de rede de estabelecimentos públicos de ensino”, acrescenta. Segundo Luís Fagundes Duarte passa a existir uma “rede de estabelecimentos que prestam serviço público, o que abre a porta a que sejam os privados a criar e a explorar empresarialmente novas escolas, às quais o Estado pagará para desempenharem um serviço público”.
Na opinião do deputado também a questão da gestão democrática das escolas passa a estar em causa, uma vez que “o responsável por uma escola poderá não ser professor, e ser nomeado pela tutela ou interesses locais”.
O Bloco de Esquerda partilha a mesma opinião. Pedro Sales, do grupo parlamentar do BE, diz que este projecto (LBE) viola a Constituição e coloca em risco "a democraticidade do sistema de ensino português". O membro do BE explica o ponto de vista do partido, alegando que “a gestão democrática organizada pelos docentes e agentes educativos é posta em causa” e que “a rede pública de ensino deixa de existir (…) passando o Estado a financiar indiferenciadamente tanto escolas privadas como públicas”.
A oposição espera agora a decisão do Presidente da República sobre esta matéria, ou então, “que termine o tempo da actual maioria”.
Andreia Parente
DATA: 19 de Setembro de 2006
Por iniciativa do PSD
Parlamento: modelo de gestão das escolas vai ser discutido na próxima semana
19.09.2006 - 18h57 Lusa
O PSD vai levar à discussão e votação no Parlamento a 28 de Setembro um projecto de lei que consagra a liberdade de gestão das escolas, informou hoje o líder do partido, Marques Mendes.
"O regime de gestão das escolas já provou que não cumpre o seu papel. Os melhores decisores para o processo educativo são os seus protagonistas: pais, professores e alunos", sublinhou o presidente social-democrata no final de um colóquio organizado pelo PSD em Lisboa sobre gestão das escolas.
O PSD vai aproveitar um agendamento potestativo (direito de um partido fixar a ordem do dia) de que dispõe a 28 de Setembro para levar à discussão e votação o seu projecto de lei.
De acordo com Marques Mendes, o diploma - que já tinha sido objecto de apresentação em Maio - prevê que "cada escola possa escolher as suas orientações estratégicas e no futuro definir a sua própria organização".
"É o princípio da liberdade para existir maior responsabilidade", disse.
O projecto prevê ainda que os pais possam escolher livremente a escola dos seus filhos, independentemente da sua localização geográfica, o que, segundo Marques Mendes, "vai estimular a diversidade e competitividade" entre os estabelecimentos de ensino.
Novo modelo "mais rigoroso e profissional"
O ponto central do projecto prende-se, contudo, com um novo modelo de gestão das escolas, "mais rigoroso e profissional".
"A actual lei impõe a chamada gestão democrática, que não passa de um exercício de demagogia. Nós queremos que cada escola escolha o seu director, que pode ser ou não um professor, mas que seja por excelência um gestor", disse Marques Mendes.
Para o líder social-democrata, este projecto representa "uma pedrada no charco" no sector da educação e "uma ruptura de fundo" com o actual sistema.
Marques Mendes anunciou ontem que o PSD iria apresentar esta semana no Parlamento um projecto de lei para a criação de um sistema de avaliação das escolas, por uma entidade independente, que permita a publicação anual de um "ranking" dos estabelecimentos de ensino. Na mesma ocasião o líder do PSD defendeu que o Estado "deve prestigiar a função social dos professores" e pediu ao Ministério da Educação para "não agredir" estes profissionais
"O regime de gestão das escolas já provou que não cumpre o seu papel. Os melhores decisores para o processo educativo são os seus protagonistas: pais, professores e alunos", sublinhou o presidente social-democrata no final de um colóquio organizado pelo PSD em Lisboa sobre gestão das escolas.
O PSD vai aproveitar um agendamento potestativo (direito de um partido fixar a ordem do dia) de que dispõe a 28 de Setembro para levar à discussão e votação o seu projecto de lei.
De acordo com Marques Mendes, o diploma - que já tinha sido objecto de apresentação em Maio - prevê que "cada escola possa escolher as suas orientações estratégicas e no futuro definir a sua própria organização".
"É o princípio da liberdade para existir maior responsabilidade", disse.
O projecto prevê ainda que os pais possam escolher livremente a escola dos seus filhos, independentemente da sua localização geográfica, o que, segundo Marques Mendes, "vai estimular a diversidade e competitividade" entre os estabelecimentos de ensino.
Novo modelo "mais rigoroso e profissional"
O ponto central do projecto prende-se, contudo, com um novo modelo de gestão das escolas, "mais rigoroso e profissional".
"A actual lei impõe a chamada gestão democrática, que não passa de um exercício de demagogia. Nós queremos que cada escola escolha o seu director, que pode ser ou não um professor, mas que seja por excelência um gestor", disse Marques Mendes.
Para o líder social-democrata, este projecto representa "uma pedrada no charco" no sector da educação e "uma ruptura de fundo" com o actual sistema.
Marques Mendes anunciou ontem que o PSD iria apresentar esta semana no Parlamento um projecto de lei para a criação de um sistema de avaliação das escolas, por uma entidade independente, que permita a publicação anual de um "ranking" dos estabelecimentos de ensino. Na mesma ocasião o líder do PSD defendeu que o Estado "deve prestigiar a função social dos professores" e pediu ao Ministério da Educação para "não agredir" estes profissionais
NOTÍCIA DE 13 DE MAIO DE 2004
Fonte: http://diario.iol.pt/noticia.html?id=337305&div_id=4071
Fonte: http://diario.iol.pt/noticia.html?id=337305&div_id=4071
Oposição vai votar contra a Lei de Bases da Educação
PS, PCP e BE anunciaram hoje que vão votar contra a Lei de Bases da Educação, cuja discussão na especialidade terminou quarta-feira, e acusam a nova legislação de pôr em causa «a democratização do ensino».
«A maioria provocou o maior retrocesso no processo de democratização do ensino desde o 25 de Abril», declarou a deputada do PCP Luísa Mesquita, no Parlamento, considerando que o diploma «viola de forma grosseira» a Constituição portuguesa.
«A maioria provocou o maior retrocesso no processo de democratização do ensino desde o 25 de Abril», declarou a deputada do PCP Luísa Mesquita, no Parlamento, considerando que o diploma «viola de forma grosseira» a Constituição portuguesa.
Os comunistas votam contra o diploma, garantiu.
«Votaremos contra a Lei de Bases da Educação», anunciou, por sua vez, o deputado socialista Augusto Santos Silva, concordando que a nova legislação representa «um retrocesso em relação à actual lei» e «uma clara desresponsabilização do Estado em relação ao ensino».
«Votaremos contra a Lei de Bases da Educação», anunciou, por sua vez, o deputado socialista Augusto Santos Silva, concordando que a nova legislação representa «um retrocesso em relação à actual lei» e «uma clara desresponsabilização do Estado em relação ao ensino».
Em declarações à agência Lusa, a deputada do BE Alda de Sousa anunciou também o voto contra dos bloquistas à Lei de Bases da Educação e lamentou que a proposta «não seja aprovada por um largo consenso na Assembleia da República, como aconteceu com a lei em vigor», e corresponda «apenas à concepção da que a maioria tem da educação».
O diploma deverá ser votado apenas na próxima semana, a pedido de toda a oposição, que contestou a possibilidade de a votação decorrer hoje, no mesmo dia em que «o texto final» foi entregue pela maioria PSD/CDS-PP na mesa do Parlamento.
O diploma deverá ser votado apenas na próxima semana, a pedido de toda a oposição, que contestou a possibilidade de a votação decorrer hoje, no mesmo dia em que «o texto final» foi entregue pela maioria PSD/CDS-PP na mesa do Parlamento.
O PCP apontou três princípios consagrados constitucionalmente que defende estarem postos em causa com a Lei de Bases da Educação: «a rede pública de educação cobrindo todo o território e toda a população nacional», «a gratuitidade do ensino» e «a gestão democrática das escolas».
«Todos os artigos relativos à educação que a maioria não conseguiu aprovar por dois terços na revisão da Constituição foram apresentados em comissão, num autêntico contrabando constitucional», acusou ainda Luísa Mesquita.
De acordo com os partidos da oposição, essas alterações foram agora introduzidas na Lei de Bases da Educação, que esteve em discussão no Parlamento ao longo de quase um ano.
Questionados pelos jornalistas, PS e PCP rejeitaram, por enquanto, apelar ao Presidente da República para que envie o diploma para o Tribunal Constitucional, e sublinharam a sua confiança «no juízo» que Jorge Sampaio irá fazer.
«Todos os artigos relativos à educação que a maioria não conseguiu aprovar por dois terços na revisão da Constituição foram apresentados em comissão, num autêntico contrabando constitucional», acusou ainda Luísa Mesquita.
A deputada Alda de Sousa subscreveu esta acusação, tal como Augusto Santos Silva, que disse que «ela está corroborada pelos factos» e recordou que PSD e CDS-PP apresentaram, durante o processo de revisão constitucional, propostas para retirar da Lei Fundamental «a palavra democratização relativamente à gestão das escolas» e «a obrigação estatal de assegurar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra todo o território e toda a população».
De acordo com os partidos da oposição, essas alterações foram agora introduzidas na Lei de Bases da Educação, que esteve em discussão no Parlamento ao longo de quase um ano.
Questionados pelos jornalistas, PS e PCP rejeitaram, por enquanto, apelar ao Presidente da República para que envie o diploma para o Tribunal Constitucional, e sublinharam a sua confiança «no juízo» que Jorge Sampaio irá fazer.
A proposta governamental «prevê a existência de uma rede nacional única de ensino público e particular com os mesmos direitos e deveres» e o financiamento das instituições escolares «com dinheiros públicos», contestou Luísa Mesquita.
«Nesta lei o que se propõe é alegadamente a existência de uma rede de serviço público e particular», criticou também Augusto Santos Silva, enquanto Alda de Sousa classificou essa alteração de «uma machada enorme na rede pública de ensino».
«Nesta lei o que se propõe é alegadamente a existência de uma rede de serviço público e particular», criticou também Augusto Santos Silva, enquanto Alda de Sousa classificou essa alteração de «uma machada enorme na rede pública de ensino».
PS, PCP e BE contestaram ainda a Lei por «permitir o afastamento dos professores da gestão democrática das escolas» e Augusto Santos Silva criticou o facto de o artigo que atribui ao Estado «o dever de assegurar a democratização da educação» ter sido retirado.
«O material e os manuais escolares, o alojamento e as deslocações só são gratuitos para os mais carenciados economicamente», contestou ainda Luísa Mesquita.
«O material e os manuais escolares, o alojamento e as deslocações só são gratuitos para os mais carenciados economicamente», contestou ainda Luísa Mesquita.
As deputadas do PCP e do BE contestaram também que o ensino especial só seja assegurado «para crianças ou jovens que manifestem deficiências no longo prazo» e acusaram a proposta de «agravar» a diferenciação entre as universidades e os institutos politécnicos, impedindo-os de «formar doutorados».
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