sexta-feira, 17 de julho de 2009

PROCEDIMENTO EM CASO DE RECUSA DA AVALIAÇÃO

Procedimentos a desenvolver em caso de recusa de avaliação de docentes que não apresentaram proposta de objectivos individuais

Esclarecimento aos Professores e Educadores

Em algumas escolas/agrupamentos têm surgido dúvidas - que o ME, deliberadamente, recusa esclarecer - sobre a avaliação de docentes que não entregaram uma proposta de objectivos individuais (OI) de avaliação. Tais dúvidas decorrem de um equívoco, desde o início alimentado pelo ME, que confunde "entrega de proposta de OI" com "fixação de OI".

Sobre essa questão, a FENPROF considera indispensável esclarecer o seguinte:

1 - Nos termos da lei, a entrega de uma proposta de OI é um direito que se reconhece aos docentes, uma possibilidade (o próprio ME, nos seus documentos, assim o tem referido), e não uma imposição ou um dever;

2 - Já a fixação de OI é competência/responsabilidade do avaliador (no caso do "simplex", o director) que, para o efeito, poderá ou não acolher a proposta que lhe é apresentada. Quando não há apresentação de proposta competir-lhe-á fixá-los sem que, nesta situação, deva haver negociação com o avaliado;

3 - Qualquer que seja o procedimento adoptado, os OI fixados terão de ter, como referência obrigatória, os objectivos definidos no Projecto Educativo da escola/agrupamento, no plano Anual de Actividades e no Projecto Curricular de Turma;

4 - Se um docente não for avaliado por, alegadamente, não ter entregado proposta de OI, o avaliador incorre 2/2008, de 10 de Janeiro (cessação das respectivas funções e eventual procedimento disciplinar) e do próprio SIADAP, instrumento de avaliação dos directores;

5 - Tal punição decorre do facto de, naquele caso, a avaliação não se ter realizado por não terem sido fixados OI que era uma competência exclusiva do avaliador. O próprio ME, não podendo fugir desse facto, teve de reconhecer que o avaliador pode (é assim que refere) fixar os OI. Ainda que fosse assim - apenas uma possibilidade - tal significa que o avaliador só não fixará OI se não quiser, logo, são-lhe imputáveis responsabilidades pela não fixação;

6 - Com o intuito de zelar pelo cumprimento da lei, também nesta matéria, os Sindicatos da FENPROF desencadearão e/ou apoiarão todos os processos de associados seus que, por não terem apresentado proposta de OI, vejam recusada a sua avaliação;

7 - Neste processo, não podem as escolas, seja qual for a razão que aleguem, recusar receber a ficha de auto-avaliação dos docentes. Se recusarem, o docente terá de receber uma informação escrita que fundamente a recusa. Esse documento será fundamental para posterior apresentação em Tribunal;

8 - Da mesma forma, não pode o avaliador recusar a avaliação dos docentes que são seus avaliados. Se tal acontecer terão de informar, por escrito, qual a razão da recusa, sendo esse documento apresentado posteriormente em Tribunal;

Colega,

Na esmagadora maioria das escolas/agrupamentos os processos decorrem com toda a normalidade. Todavia, há alguns casos em que assim não acontece. O presente documento destina-se a esclarecer os professores e educadores dessas escolas/agrupamentos, para que os seus direitos, também nesta matéria, não sejam postos em causa.

Fonte Fenprof.

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