terça-feira, 14 de julho de 2009

TAL COMO NA EDUCAÇÃO... A ASAE É INCONSTITUCIONAL


Provavelmente, tudo ficará em "águas de bacalhau" porque o Estado teria de indemnizar todos os que foram autuados e ficaram destruídos com algumas acções da ASAE.

Muita da verborreia legislativa do ME enferma também do mesmo princípio de inconstitucionalidade. Mas o TC...

Recordem-se aqui os pareceres do Dr. Garcia Pereira:

. PARECER PRELIMINAR DO DR. GARCIA PEREIRA (COMPLETO) (sobre o ECD, Avaliação e afins...)
.
PARECER DO DR. GARCIA PEREIRA SOBRE O MODELO DE GESTÃO ESCOLAR


Justiça
Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional

Os juízes da Relação de Lisboa consideram insconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.

O Tribunal da Relação de Lisboa considera a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) inconstitucional.

Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento. A questão, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal de superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição. Contactado o Ministério da Economia não respondeu em tempo útil.

O alargamento de competências da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (SP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças.

In Diário Económico.

1 comentário:

Anónimo disse...

Sempre a mesma coisa, este (des)governo de merda sem respeito por nada nem por ninguém! Agora quem foi espoliado por essa súcia quem é que o indemniza? É o governo do quero posso e mando. Súcia de fachistas!

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