Provavelmente, tudo ficará em "águas de bacalhau" porque o Estado teria de indemnizar todos os que foram autuados e ficaram destruídos com algumas acções da ASAE.
Muita da verborreia legislativa do ME enferma também do mesmo princípio de inconstitucionalidade. Mas o TC...
Recordem-se aqui os pareceres do Dr. Garcia Pereira:
Muita da verborreia legislativa do ME enferma também do mesmo princípio de inconstitucionalidade. Mas o TC...
Recordem-se aqui os pareceres do Dr. Garcia Pereira:
. PARECER PRELIMINAR DO DR. GARCIA PEREIRA (COMPLETO) (sobre o ECD, Avaliação e afins...)
. PARECER DO DR. GARCIA PEREIRA SOBRE O MODELO DE GESTÃO ESCOLAR
Justiça
Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional
Os juízes da Relação de Lisboa consideram insconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
O Tribunal da Relação de Lisboa considera a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) inconstitucional.
Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento. A questão, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal de superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição. Contactado o Ministério da Economia não respondeu em tempo útil.
O alargamento de competências da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (SP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças.
In Diário Económico.
. PARECER DO DR. GARCIA PEREIRA SOBRE O MODELO DE GESTÃO ESCOLAR
Justiça
Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional
Os juízes da Relação de Lisboa consideram insconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
O Tribunal da Relação de Lisboa considera a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) inconstitucional.
Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento. A questão, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal de superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição. Contactado o Ministério da Economia não respondeu em tempo útil.
O alargamento de competências da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (SP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças.
In Diário Económico.
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1 comentários:
Sempre a mesma coisa, este (des)governo de merda sem respeito por nada nem por ninguém! Agora quem foi espoliado por essa súcia quem é que o indemniza? É o governo do quero posso e mando. Súcia de fachistas!
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