A única constatação que parece óbvia é que, em termos de legislação, justiça e educação, Portugal continua aos papéis!
Professor tinha pedido para consultar documentos de colega
Tribunal diz que processos de avaliação dos docentes não são públicos
Tribunal diz que processos de avaliação dos docentes não são públicos
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria recusou o pedido de um professor que queria ter acesso a documentos da avaliação do desempenho de uma colega.
Segundo o Ministério da Educação, o tribunal entendeu que o requerente não demonstrou “interesse legítimo” no conhecimento daquelas informações. Esta é uma interpretação da lei diferente daquela que tinha sido feita pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
O professor contratado tinha pedido, no início do ano lectivo, para consultar o processo de avaliação do desempenho de uma colega da Escola Básica com Secundário S. Martinho do Porto (Alcobaça). O conselho executivo da escola já tinha dito que não disponibilizava a informação porque isso contrariava “a confidencialidade imposta por lei”.
Agora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considera que “o requerente só poderia ter acesso à informação pretendida se demonstrasse o seu ‘interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendidos’”. O que, sustenta, não aconteceu. O professor alegara que a consulta do processo se destinava a "permitir o uso dos meios administrativos ou contenciosos" que entendesse convenientes. O tribunal achou que a justificação era "vaga e genérica".
A CADA, uma entidade independente que funciona junto da Assembleia da República, também tinha reconhecido que o Estatuto da Carreira Docente (ECD) determina que a avaliação tem carácter confidencial. Contudo, o direito ao acesso aos documentos administrativos tem assento constitucional, sublinhou num parecer com a data de 1 de Abril.
O organismo sustentou que é suposto que um processo de avaliação do desempenho contenha “apreciações de natureza funcional” e não matéria que toque a esfera privada do avaliado essa sim, reservada. Ora “apreciações” sobre as funções dos docentes em documentos administrativos devem ser públicas, defendeu, abrindo a porta à possibilidade dos processos relacionados com a avaliação dos docentes passarem a poder ser consultados também por pais de alunos e estudantes.
O tribunal de Leiria reconhece igualmente que os cidadãos têm o direito de aceder a documentos administrativos sem necessidade de demonstrar o seu interesse pessoal e directo na informação. Mas lembra que, neste caso, este direito sofre restrições, devido ao artigo 49.º do ECD, que estabelece que a avaliação de desempenho tem “carácter confidencial”.
Segundo o Ministério da Educação, o tribunal entendeu que o requerente não demonstrou “interesse legítimo” no conhecimento daquelas informações. Esta é uma interpretação da lei diferente daquela que tinha sido feita pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
O professor contratado tinha pedido, no início do ano lectivo, para consultar o processo de avaliação do desempenho de uma colega da Escola Básica com Secundário S. Martinho do Porto (Alcobaça). O conselho executivo da escola já tinha dito que não disponibilizava a informação porque isso contrariava “a confidencialidade imposta por lei”.
Agora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considera que “o requerente só poderia ter acesso à informação pretendida se demonstrasse o seu ‘interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendidos’”. O que, sustenta, não aconteceu. O professor alegara que a consulta do processo se destinava a "permitir o uso dos meios administrativos ou contenciosos" que entendesse convenientes. O tribunal achou que a justificação era "vaga e genérica".
A CADA, uma entidade independente que funciona junto da Assembleia da República, também tinha reconhecido que o Estatuto da Carreira Docente (ECD) determina que a avaliação tem carácter confidencial. Contudo, o direito ao acesso aos documentos administrativos tem assento constitucional, sublinhou num parecer com a data de 1 de Abril.
O organismo sustentou que é suposto que um processo de avaliação do desempenho contenha “apreciações de natureza funcional” e não matéria que toque a esfera privada do avaliado essa sim, reservada. Ora “apreciações” sobre as funções dos docentes em documentos administrativos devem ser públicas, defendeu, abrindo a porta à possibilidade dos processos relacionados com a avaliação dos docentes passarem a poder ser consultados também por pais de alunos e estudantes.
O tribunal de Leiria reconhece igualmente que os cidadãos têm o direito de aceder a documentos administrativos sem necessidade de demonstrar o seu interesse pessoal e directo na informação. Mas lembra que, neste caso, este direito sofre restrições, devido ao artigo 49.º do ECD, que estabelece que a avaliação de desempenho tem “carácter confidencial”.
In Público [sublinhado nosso].
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