quarta-feira, 9 de setembro de 2009

NOTA INFORMATIVA DA DGRHE

NOTA INFORMATIVA

CONTRATOS DE TRABALHO DE PESSOAL DOCENTE – ANO ESCOLAR 2009/2010


Os professores colocados no concurso externo e que ocupam lugares de quadro de agrupamento de escola/ escola não agrupada celebram contrato por tempo indeterminado, conforme determina o art. 69.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31.01, na redacção dada pelo Decreto–Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, cuja minuta se disponibilizará brevemente na nossa página.
Os professores contratados quer sejam colocados para o preenchimento de necessidades transitórias e através da bolsa de recrutamento, ou por contratação de escola, celebram contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos do n.º 3 do art. 54.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31.01 , na redacção dada pelo Decreto–Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, e do art. 1º do Decreto-Lei nº 35/2007, de 16 de Fevereiro, respectivamente.

Assim, já não há lugar à elaboração de propostas de nomeação nem de celebração de contratos administrativos de serviço docente.

No que se refere aos professores contratados a termo resolutivo recorda-se que deverá ser atribuído o índice remuneratório correspondente à habilitação para a docência que os mesmos possuam, nos termos do anexo II da Portaria 1046/2004, de 16 de Agosto, de acordo com as orientações transmitidas na Circular Conjunta n.º 2/2007, de 5 de Novembro.

1 de Setembro de 2009

In
DGRHE.

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