sábado, 3 de outubro de 2009

MAIS UMA DERROTA PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Conselho Executivo continua em funções
Tribunal nega provimento ao recurso do Ministério da Educação no caso da Régua

A estratégia do Ministério da Educação, que sistematicamente recorreu das sentenças da primeira instância favoráveis aos Conselhos Directivos das escolas que pretendem manter-se em funções, parece não estar a resultar. Hoje, soube-se que o Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou a decisão de suspensão da eficácia dos actos que conduziram à escolha de um director para a Secundária da Régua no âmbito do novo modelo de gestão, pelo que se mantém em funções o Conselho Executivo eleito também este ano, mas ao abrigo de legislação já revogada.

Em relação a outros casos conhecidos de contestação ao novo modelo de gestão das escolas, o da Régua tem algumas particularidades. Há cerca de ano e meio o Supremo Tribunal Administrativo confirmou a decisão de anular (devido a irregularidades várias) as eleições para o Conselho Executivo (CE) realizadas dois anos antes, determinando que aquelas deviam ser repetidas ao abrigo da lei que à época se encontrava em vigor.

Só em Fevereiro passado, no entanto, a Direcção Regional de Educação do Norte aceitou cumprir a sentença, no mesmo dia em que foi noticiado que, se assim não fosse, a ministra Maria de Lurdes Rodrigues poderia ter de começar a pagar 45 euros por cada dia de atraso na convocação do acto eleitoral. Foi assim que o Conselho Executivo presidido por Manuela Costa acabou por ser eleito nos termos de legislação já revogada, e numa altura em que já estava em funcionamento o Conselho Geral Transitório que, ao abrigo da nova lei, desencadeara entretanto o processo para a escolha do director.

Só graças a uma providência cautelar – que resultou na decisão agora confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Norte – o Conselho Executivo se manteve em funções, para cumprir um mandato que só termina em 2012.

Segundo caso

Já na semana passada o mesmo tribunal tinha negado provimento ao recurso ao Ministério da Educação no processo relativo ao agrupamento de Escolas Inês de Castro, em Coimbra. Também ali foi recusada a tese dos juristas do ministério, que consideram que a nova legislação impunha que em todas as escolas ou agrupamentos do país, sem excepção, o processo de escolha do director estivesse implementado e terminado até 31 de Maio.

Em consonância com o que em ambos os casos defenderam as advogadas Catarina Moreira e Alexandra Barbosa, os tribunais consideraram, sim, que os CE eleitos no âmbito do anterior regime devem completar os respectivos mandatos.

Dos cinco casos conhecidos em que ex-presidentes de CE recorreram a providências cautelares para manterem ou recuperarem o lugar só num o Ministério da Educação lhe viu ser reconhecida a razão. Foi no caso do Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha, que curiosamente chegou a ser apontado como símbolo da resistência ao novo modelo de gestão, porque, ali, os professores recusaram-se a apresentar lista para o Conselho Geral Transitório que, nos termos da actual legislação, deveria escolher o director.

Perante o impasse, a 2 de Abril o ME destituiu o CE e substituiu-o por uma Comissão Administrativa Provisória (CAP), que foi recebida com uma manifestação de protesto. Neste caso, contudo, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria negou provimento ao pedido de suspensão de eficácia das decisões do ministério, feito por Garcia Pereira. Assim, neste caso é o CE, representado por aquele advogado, que aguarda resposta ao recurso apresentado.

Foi sem sucesso que o PÚBLICO tentou ouvir o assessor de imprensa do Ministério da Educação.

In Público.

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