sexta-feira, 16 de outubro de 2009

PROJECTO DE ALTERAÇÃO DO ECD

Exmos. Senhores,

Assunto: PCP apresenta projecto de lei para rever o Estatuto da Carreira Docente

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no seguimento dos compromissos eleitorais e políticos já assumidos, entregou hoje na Assembleia da República um Projecto de Lei que determina a Revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho.
A iniciativa do PCP determina também a suspensão imediata do processo de avaliação, bem como a nulidade dos efeitos já produzidos por atribuição de classificações.
Juntamente com este Projecto de Lei e tendo em conta os prazos envolvidos, o PCP apresentou também um requerimento de Apreciação Parlamentar do Decreto de Lei n.º 270/2009 que altera o Estatuto da Carreira Docente.

Junto enviamos cópia das iniciativas hoje apresentadas.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do GP PCP

Lisboa, 15 de Outubro de 2009


Apreciação Parlamentar nº /XI-1ª

Decreto-Lei nº 270/2009, de 30 de Setembro que “Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho”

Depois da publicação do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro, com a alteração que implicou ao Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, foram introduzidas no sistema educativo diversas injustiças e distorções, particularmente no que à consideração e dignidade profissional dos professores e educadores portugueses diz respeito.

As alterações profundas que esse Decreto-Lei veio implicar estão ainda hoje à vista nas escolas portuguesas, com custos dificilmente recuperáveis e impactos irreversíveis na qualidade da escola pública, principalmente no que aos anos lectivos passados se pode considerar. A luta dos professores portugueses veio trazer à luz da opinião pública, as consequências nefastas de uma política de recursos humanos da Educação impositiva, arrogante e tecnocrática. Desde o primeiro momento, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assumiu a responsabilidade de combater essa política, trazendo mesmo a Apreciação Parlamentar o referido Decreto-Lei, ao qual apresentou cerca de setenta propostas de alteração em Comissão Parlamentar, todas elas rejeitadas pela maioria absoluta do PS, verificada na anterior legislatura.

No início desta XI Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um Projecto de Lei que determina um novo período de negociação sindical em torno do Estatuto de Carreira Docente, com o objectivo de fazer revogar os seus aspectos mais gravosos e com mais negativas implicações na dignidade profissional dos professores e na qualidade da convivência e ambiente escolares. No entanto, tendo em conta a relevância do Decreto-Lei nº 270/2009 e os prazos para a sua Apreciação Parlamentar, justifica-se plenamente a apresentação do presente requerimento.

A publicação do Decreto-Lei nº 270/2009, que procede à nona alteração ao Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, embora introduzindo alterações num conjunto de aspectos, deixa de fora do seu âmbito as questões centrais do Estatuto após a sua alteração pelo Decreto-Lei nº 15/2007, nomeadamente as que à divisão da carreira, à prova de ingresso e ao regime de avaliação dizem respeito.

Tendo em conta a necessidade evidente de proceder a profundas alterações que contemplem e respeitem a reivindicação laboral dos professores portugueses e a dignificação do seu papel, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro que “procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho”


Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009

Os Deputados,

MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; JOSÉ SOEIRO; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO; JORGE MACHADO; AGOSTINHO LOPES; FRANCISCO LOPES; HONÓRIO NOVO

3 comentários:

Ni disse...

É isso mesmo. Vai sendo tempo de exigirmos da oposição aquilo que nos foi prometido ao longo da nossa luta.

Anónimo disse...

Se o PCP conseguir acabar com a estúpida e injusta divisão da carreira, já será uma enorme vitória...

José Luís disse...

finalmente

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