quarta-feira, 14 de outubro de 2009

REVISÃO E SÍNTESE DE LEGISLAÇÃO RECENTE

SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO RECENTE:

1 - Despacho nº 22020/2009, de 2 de Outubro – Atribuição de bolsas de material de estudo e de bolsas de profissionalização a jovens que frequentem acções de dupla certificação, em função do grau de carência económica do formando.

2 - Despacho nº 22025/2009, de 2 de Outubro – Introduz alterações aos números 7, 8 e 10 do despacho nº 415/2008, de 4 de Janeiro, sobre o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos Ensinos Básico e Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo dos mesmos. Neste âmbito, evidencia a existência de algumas especificidades em função das disciplinas e dos anos de escolaridade, nomeadamente: História (3º ciclo), Matemática (7º ano), Língua Portuguesa (7º ano) e Português e Matemática A (Cursos Científico-humanísticos do 10º ano).

3 - Despacho nº 21666/2009, de 28 de Setembro – Define as regras da realização do período probatório previsto no ECD; para 2009-2010, clarifica as regras tendentes à integração dos novos professores que acedem à carreira, prevendo, nomeadamente, o apoio didáctico/ pedagógico/científico por parte de um “professor mentor” (designado de entre os professores titulares).

4 - Decreto-Lei nº 238/2009, de 16 de SetembroEstabelece procedimentos relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto.

5 - Despacho nº 21028/2009, de 18 de Setembro – Considera que as acções de formação contínua realizadas no âmbito da formação de adultos, acreditadas pelo conselho científico-pedagógico de formação continua, por docentes que desempenham funções de coordenadores ou de formadores nos Centros Novas Oportunidades, são consideradas como acções realizadas na área correspondente ao seu grupo de recrutamento.

6 - Decreto-Lei nº 270/2009, de 30 de SetembroProcede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

7 - Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro – Regulamenta e altera o Código do trabalho (aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro) e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos).

8 - Ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos) – Concordante com o parecer emitido pelo Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação (Informação B09010877C, de 21 de Agosto/2009) sobre o trinómio “Progressão-Avalição-Formação”. Assim:

A) Docentes que não efectuaram formação antes da entrada em vigor do ECD (19 Janeiro 2007) - são dispensados da entrega de declaração comprovativa de não acesso à formação;

B) Período de 2007/2009: é apenas exigida a mesma formação contínua apresentada na respectiva Avaliação do Desempenho; neste ciclo avaliativo, o docente que se apresente em situação de progressão na carreira, só progride se tiver obtido na avaliação do desempenho a menção mínima de Bom.

9 - Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro – Define o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

10 - Despacho nº20650/2009, de 14 de Setembro - Cria grupo de trabalho com o objectivo de apresentar um diagnóstico das necessidades de formação de dupla certificação.

11 - Despacho nº 22317/2009, de 8 de Outubro - Designa os peritos para integrarem as equipas de avaliação, a constituir no âmbito da Inspecção-Geral de Educação, no ano escolar de 2009-2010.

12 - Decreto Regulamentar nº 27/2009, de 6 de Outubro - Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

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