terça-feira, 17 de novembro de 2009

ADD - PROJECTO DE RESOLUÇÃO DO CDS-PP

Partido Popular - CDS-PP
Grupo Parlamentar


PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº ____/XI

Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação
I – O sistema de avaliação dos professores que, em concreto, o Ministério da Educação entendeu aplicar tem sido motivo de instabilidade nas escolas. De facto, o modelo nunca foi suficientemente acordado com os parceiros sociais do sector educativo, demonstrou fragilidades e erros na sua aplicação, e tem sido alvo de alterações repetidas. Este modelo tem dificultado a aplicação de um bom princípio. É por tudo isto que o sistema de avaliação dos professores, deve ser alterado, devendo o Governo negociar com os representantes dos docentes uma solução inovadora e que traduza a pacificação das escolas. É precisamente esse quadro de negociações que a Assembleia da República deve balizar.

II – Para levar a cabo uma mudança nas escolas, deve procurar-se o consenso dos agentes educativos que, no dia a dia, irão aplicar os novos dispositivos legais. É um erro não repetível tentar criar uma imagem negativa da classe docente, e imputar aos professores a responsabilidade pelos deficientes resultados educativos do país. O processo de avaliação não deve ser pensado contra uma classe, nem pode prejudicar o essencial do trabalho docente. Deve ser pensado para favorecer a escola, isto é, os alunos, os pais e os professores.

III - A aposta deve ser encontrar uma solução construtiva, pela positiva, que ultrapasse o actual conflito. É por essa razão que o processo negocial já iniciado pelo Governo deve alcançar esse modelo inovador e consensual, que ofereça estabilidade, eficácia e equidade à avaliação de professores. Uma base inspiradora para esse modelo encontra-se no processo de avaliação em vigor no ensino particular e cooperativo, que foi objecto de acordo com as forças sindicais, devendo fazer-se, naturalmente, as necessárias adaptações para as escolas que são propriedade do Estado.

IV – Acresce que um dos principais problemas que tem de ser resolvido tem origem na forma como se estruturou a carreira docente. O novo Estatuto da Carreira Docente, entre outros problemas, criou uma injusta divisão entre Professor e Professor Titular, obedecendo a critérios muito discutíveis. Rectificar uma divisão que é artificial e está na origem de conflitos desnecessários faz parte da solução a encontrar.

V – Defender uma cultura de avaliação é apanágio de sempre do CDS-PP. Sempre defendemos, aliás como política global, a avaliação de políticas educativas, de currículos, de programas, de manuais, de escolas, de professores e de alunos. Mas há uma diferença substancial entre defender uma boa avaliação e defender um modelo que revelou conter uma exagerada carga burocrática, assentar numa componente ”organizacional” mais relevante do que a componente científica e pedagógica, percebido como factor de sobreposição do trabalho docente. O carácter aleatório de vários aspectos cruciais do modelo, e a natureza não hierárquica da função de avaliação, geraram equívocos e disparidades que a realidade se encarregou de demonstrar.

VI - Por essa razão, faz sentido que para os professores se defenda um modelo de Avaliação de Desempenho Docente (ADD) que promova a motivação o desenvolvimento profissional dos docentes no quadro de um sistema de rigor que reconheça o mérito e a excelência, suportado por um plano nacional de formação de professores.

VII - O inicio do processo de avaliação dos professores deve coincidir com o inicio do ano lectivo, de modo que os docentes sejam avaliados por todo um percurso lectivo e não apenas pelo ciclo final. Mas é para nós um princípio elementar que a avaliação não se sobreponha ao trabalho docente, de modo que o seu ponto culminante, a entrega de um relatório elaborado pelo professor, deve acontecer após o final do trabalho lectivo; e o consequente processo de decisão, deve acontecer até ao inicio do ano lectivo seguinte.

VIII - A avaliação dos docentes não pode transformar a vida dos professores num processo permanente de reuniões e burocracia. Por essa razão, deve ser simples e basear-se num documento único de auto-avaliação, a construir durante o ano lectivo, tendo como suporte, um portfolio, não pondo em causa a principal função dos professores - preparar aulas, transmitir conhecimentos, acompanhar alunos, avaliar o respectivo esforço e mérito. Em muitos pontos do país, onde para mais a distância entre a escola e a residência do professor é considerável, a soma entre o trabalho docente e o tempo alocado a uma avaliação burocrática, extravazou claramente o horário laboral e reduziu expressamente o tempo disponível dos professores para a sua vida familiar.

IX - A avaliação deve incidir, sobretudo, na componente científico-pedagógica que constitui o núcleo essencial da actividade docente, e deve estar centralizada no Conselho Pedagógico. São dois aspectos profundamente inovadores, face ao modelo ainda em vigor. Por um lado, visamos substituir um modelo de avaliação essencialmente “organizacional” e até tarefista, por outra cuja matriz dirija ao essencial da vocação docente: a componente científica e pedagógica. Por outro lado, visamos substituir um modelo em que as competências subjectivas do avaliador da componente científico-pedagógica, sempre foram fonte de polémica, por outro em que a função avaliadora parte do reconhecimento de uma função objectiva que é desempenhada pelo Conselho Pedagógico. Deverá ser o Conselho Pedagógico das escolas a receber, avaliar e decidir sobre o relatório referido nos pontos VII e VIII.

X – Em contrapartida, na procura de uma avaliação que garante a equidade, o modelo a encontrar deverá contar um sistema simples e objectivo de recursos e arbitragem, para prevenir casos de disparidade relevante entre o Director, responsável pela classificação final, e o professor que é avaliado.

XI - Entre as determinações do novo modelo de avaliação de professores terá de estar um regime de isenções objectivo que, por exemplo, dispense da mesma os professores que, num determinado ciclo avaliativo, estejam próximos da apresentação. De igual modo, é preciso determinar um período plurianual de avaliação e a concretização de um sistema de classificação e os seus efeitos.

XII - A avaliação de professores deverá ser clara, simples, e justa. Para esse efeito, em circunstância alguma, a avaliação dos alunos poderá ser um dos factores que, de forma directa ou induzida, releve para a avaliação do docente. O professor não deve ser colocado num dilema de avaliação, sabendo que vai ser avaliado também de acordo com as classificações que dá aos seus alunos, ou por objectivos que seja convidado a estabelecer em matéria de “sucesso escolar”.

XIII – Assim, na sequência das eleições legislativas e da nova composição da Assembleia da República, bem como de todo o histórico de tomadas de posição sobre esta matéria, não pode este órgão de soberania passar ao lado da questão da avaliação e da divisão de carreira. A sua obrigação é a de, pela positiva, tentar fornecer uma solução–quadro, que balize, mas não substitua a negociação obrigatória entre o Governo e os representantes do sector.

XIV – Por isso mesmo, deve o Parlamento definir os princípios que vão servir de orientação para o Governo, nas negociações que vai realizar com os sindicatos, tendo como objectivo encontrar um novo regime de avaliação de desempenho do pessoal docente.

XV – Ao escolher, para apresentar a solução-quadro do novo modelo, a forma de Projecto de Resolução, o CDS-PP tem em conta a celeridade e a boa fé. Celeridade porque, tendo o Governo anunciado o início de negociações, o contributo decisivo da Assembleia da República deve ser dado a tempo e para efeitos utilíssimos dessa negociação. Ora, o Projecto de Resolução é a forma mais expedita para o conseguir. Por outro lado, a boa fé. Temos em consideração a nova composição da Assembleia da República, queremos que o Parlamento ajude a construir uma solução, fornecendo os seus princípios não renunciáveis e respeitando o quadro negocial próprio que a lei prevê entre o executivo e os representantes sindicais. Compete ao Governo, se este projecto for aprovado, cumpri-lo. Constituiria um incompreensível precedente, para mais inexplicável politicamente, num tema tão sensível, se o não fizesse, visto que o Parlamento representa a vontade soberana do povo português.

Assim, e tendo em conta a sua especial importância para o futuro da Educação em Portugal, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

1. Suspender o processo de avaliação até à publicação de um novo regime de avaliação de desempenho docente.
2. Recomendar que nas negociações entre o Governo e os Sindicatos representativos do sector, seja acordado, um novo regime de avaliação do pessoal docente, no decorrer do 1º Período, do presente ano lectivo.
3. Determinar que essas negociações sejam estabelecidas dentro dos limites definidos no número seguinte.
4. A solução quadro não poderá deixar de considerar:
a) A promoção do desenvolvimento profissional dos docentes num quadro de rigor que reconheça o mérito e o a excelência na componente científico-pedagógica;
b) Uma avaliação simplificada, nomeadamente baseada num documento único de auto-avaliação;
c) Um período de avaliação que não prejudique o decurso normal do ano lectivo, a terminar no fim ano lectivo com a consequente emissão do seu resultado antes do início do ano lectivo subsequente;
d) A avaliação dos docentes hierarquizada centrada no Conselho Pedagógico;
e) Um período de avaliação plurianual;
f) O estabelecimento de um quadro de isenção da avaliação, para certas situações concretas;
g) Um sistema de arbitragem expedito para os recursos;
h) A proibição do critério da classificação dos alunos como um dos elementos da avaliação da classe docente.

5. Determinar que em sede de negociação seja estabelecido o final da divisão da carreira docente em Professores e Professores Titulares.
6. Estabelecer a preparação de todos os actos necessários para início célere de um processo de formação para os avaliadores e os avaliados.


Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2008


Os Deputados do CDS

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