segunda-feira, 9 de novembro de 2009

INCONSTITUCIONALIDADES NA CARREIRA DOCENTE

Excelentíssimo Senhor
Presidente da República Portuguesa

Assunto: Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD)

Adelino Victor Nunes, licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa e Mestre em Ciências da Educação pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, na qualidade de Professor Titular do 3º escalão, grupo disciplinar 230, do quadro do Agrupamento de Escolas da Pontinha, tem a honra de se dirigir a V. Ex.ª para, no cumprimento dos seus direitos e deveres estabelecidos para os funcionários e agentes da Administração Pública, em geral, e para o pessoal docente, em particular, designadamente, nos termos da alínea a), nº 1, do artigo 5º do ECD que confere ao signatário o direito de emitir opiniões e recomendações sobre as orientações do sistema educativo bem como nos termos da alínea a), nº 2, do artigo 10º, do mesmo Estatuto o qual obriga, no âmbito dos deveres gerais, orientar o exercício das suas funções pelos princípios da justiça e da equidade, chamar à atenção para as disposições estabelecidas nas alíneas a) e b), do nº 7, do artigo 7º, do Dec- Lei nº 270/2009, de 30 de Setembro, as quais violam alguns dos princípios de Direito, nomeadamente, o Princípio de Justiça, o Princípio da Equidade, o Princípio da Legalidade, entre outros, sendo mesmo contraditórias com o artigo 37º, do ECD, que reconhece o direito à progressão na carreira docente e estabelece os requisitos necessários para o efeito, configurando um tipo de inconstitucionalidade material prevista no artigo 277º, da Constituição da República Portuguesa.

Tais disposições estabelecem requisitos não previstos no ECD que impedem que os professores progridam ao 4º escalão antes de 2015 mesmo que reúnam as condições estabelecidas no ECD e, os docentes que estejam à beira da aposentação, caso do signatário que se poderá aposentar em 2011, sem qualquer penalização, não poderão atingir o topo da carreira pela aplicação de tais disposições.

O signatário, após uma interpretação das normas mencionadas, apresenta a sua opinião e faz as recomendações que se seguem:


INCONSTITUCIONALIDADES NA CARREIRA DOCENTE

1. O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na versão aprovada pelo Decreto Lei nº 270/2009, de 30 de Setembro, nos termos das alíneas a) e b), nº 2, artigo 37º, estabelece que a progressão na carreira docente, no respeitante à avalição de desempenho, depende da obtenção de duas ou três menções qualitativas mínimas de Bom, consoante a categoria do docente.

2. As alíneas a), b) e c), nº 7, artigo 7º do Decreto Lei citado, estipulam que a progressão ao 4º escalão de Professor Titular, até final de 2012, depende da obtenção de duas menções qualitativas de Muito Bom ou de Excelente consecutivas, durante 2013 e 2014 depende de uma menção de Muito Bom ou de Excelente e, a partir de 2015, segue os critérios estipulados no Estatuto, isto é, classificação mínima de Bom.

3. Parece não haver dúvidas quanto à inconstitucionalidade das disposições normativas estabelecidas no artigo 7º, do Dec Lei nº 270/2009, quer por razões de Direito, quer por matéria de Facto, a saber:

3.1. Em termos de Direito, o artigo 7º entra em contradição com os critérios de progressão estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente, dado que esta exigência não está prevista no Estatuto. Além disso, vai criar limitações de progressão para muitos docentes, designadamente pela existência de quotas na avaliação, violando as diposições do Estatuto da Carreira Docente que estabelecem as normas de progressão na carreira docente. Também não há qualquer justificação ou explicação para que um professor, num determinado período (entre 2009/2012) e (2013/2014), precise de Muito Bom ou de Excelente e, noutro período (a partrir de 2015), baste a classificação de Bom.

3.2. Quanto a matéria de Facto ( que também é de Direito), não se justifica a exigência de uma menção superior a Bom dado que o “novo escalão” não confere competências ou atribuições acrescidas aos docentes. Há uma incongruência entre o tipo de menção qualitativa da avaliação exigida e os efeitos que produz. Por outro lado, esta exigência vai impedir que os docentes progridam ao 4º escalão antes de 2012, dado que o 1º ciclo de avaliação foi de 2007/2009 e o 2º ciclo de avaliação vai de 2009/2011, portanto ninguém terá duas avaliações antes dessa data, o que entra, novamente, em contradição com o Estatuto, já que o mesmo prevê que os docentes podem progredir logo que tenham seis anos de serviço cumprido no índice 340.

4. Salvo melhor opinião, estas normas foram criadas, propositadamente, para travar a progressão ao 4º escalão de Professor Titular, nos próximos anos, violando as diposições do Estatuto da Carreira Docente que estabelecem os critérios de progressão e, como tal, configuram um tipo de inconstitucionalidade material previsto no artigo 277º da Constituição por violar alguns princípios de Direito, nomeadamente, os já referidos anteriormente.

5.Posto isto, as alíneas a) e b) do nº 7, do artigo 7º citado, devem ser revogadas com base na sua inconstitucionalidade e os professores titulares do 3º escalão serem enquadrados nas disposições do nº 6, do mesmo artigo.

PS: Após a aprovação pelo Conselho de Ministros do Dec. Lei 270/2009, em 5 de Agosto, foi divulgado que a Ministra da Educação tinha recuado e que o tempo de permanência nos escalões de Prof Titular seria de 5 anos mas, na versão publicada em DR, em 30 de Setembro, mantiveram-se os 6 anos propostos inicialmente.

Pede deferimento,

Lisboa, 2009-11-10

Adelino Victor Nunes
(Professor Titular)
TM/Tel: 965359896/217152648

1 comentário:

Anónimo disse...

Enquanto tivermos profs com esta mentalidade n se consegue acabar com a execrável divisao na carreira! Entao em vez de estar a defender o fim da divisao está preocupado com + um escalaozito .
Enfim , repito , o socrates sabe a classe docente q tem , por isso gozam tanto com ela! Boa!!!

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