terça-feira, 15 de dezembro de 2009

EXPLORAÇÃO DOS CONTRATADOS

A PROVA DA EXPLORAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS HÁ DEMASIADOS ANOS!

O Estado Português não cumpre o princípio de igualdade de tratamento dos cidadãos no que se refere à segurança e estabilidade no emprego e à justa retribuição do trabalho docente, nomeadamente no que diz respeito ao tempo que exige em termos de limite dos contratos de trabalho a termo no sector privado, não aplicando esse limite ao sector público, mas também à discrepância de vencimentos dentro do sector público para os trabalhadores docentes que exercem a mesma actividade com vínculos laborais diversos – contrato a termo e professores dos quadros. De facto, enquanto que no sector privado, e reportando-nos ao caso dos professores do ensino básico e secundário, o Estado Português exige que a entidade empregadora vincule o trabalhador docente aos seus quadros ao fim de três anos de contratos anuais sucessivos, já no sector público, o professores podem ficar com contrato de trabalho anual a termo anos seguidos, chegando a existir centenas de professores com 10, 15 e até 20 anos de contratos a termo sem que o Estado Português assuma qualquer obrigação para si em vincular estes docentes aos seus quadros com um contrato permanente, sem termo.

A comprovar o que se disse, veja-se a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, denominada “Código do trabalho, e que se aplica ao sector privado, e nomeadamente o seu artigo 139º, nº 1 e 2, diz:

“DIVISÃO II
Termo certo
Artigo 139.º
Duração

1 - O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o número anterior, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos.”

Portanto o empregador privado, não pode exceder os três anos de contratos com o trabalhador, na pior das hipóteses ainda pode ir até seis anos de contratos a termo.

Mas, já no sector público, o Estado Português inibe-se desta responsabilidade de vincular o trabalhador ao fim de três ou de seis anos de contratos sucessivos, argumentando que o emprego público deve ser sempre obtido por concurso público e que, portanto, os contratos a termo nunca se podem converter em contratos sem termo, tal como refere o número 2 do artigo 92.º da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, denominada “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”:


“ Artigo 92.º
Termo resolutivo
(...)

2 — O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando -se de contrato a termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração.”

Assim, criando uma lei especial só para si, o Estado Português não cumpre a regra básica de proporcionar igualdade de direitos aos seus cidadãos, o que viola em primeira instância a Constituição da República Portuguesa mas também o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos, entenda-se aqui dos trabalhadores com funções da mesma natureza como é o caso dos professores do ensino público e do ensino privado.

Como prova evidente do que foi dito, observe-se por exemplo a Lista de ordenação dos professores do Grupo 430 (mas podia ser o de Português, o de História, o de Filosoffia, etc) ao concurso para o ano 2009/2010, na qual figuram os professores que não estão nos quadros, denominados pela sigla “E” e que são os chamados “professores contratados”, vê-se claramente que muitos possuem um tempo de serviço que ultrapassa os seis anos de contratos precários.

Assim, vê-se claramente que, se contabilizarmos a soma dos dias de serviço docente antes e após o estágio profissional, atinge-se em vários casos um número de anos acima dos 15 anos de serviço docente como professor contratado com vínculo precário, ou seja, todos os anos sujeito a ficar sem o seu emprego, apesar de ter ultrapassado há muitos anos o limite de seis anos de contratos a termo.

Observando a lista de colocação deste Grupo disciplinar, vemos que estes professores conseguem a sua colocação embora por mais um ano a somar a tantos anos de contrato a termo sem que o Estado Português aja da mesma forma que exige ao sector privado, com um prejuízo absolutamente deplorável para uma parte dos seus cidadãos, os que trabalham no sector público a contrato a termo, eternizando a sua precariedade laboral. É a prova de que estes professores continuam e continuarão a ser necessários ao sistema.

A atitude do Estado Português é meramente economicista, pois os salários que paga a professores com muitos anos a contrato a termo é muito inferior ao dos docentes integrados no quadro e consequentemente na carreira. Ou seja, apesar de os professores contratados a termo exercerem exactamente as mesmas funções que um professor do quadro, recebem um salário que chega a ser 50% mais baixo do que este aufere, apesar de em muitos casos possuírem o mesmo tempo ou até mais anos de serviço exercidos como docentes do Ensino Público.

--
Jorge Costa (2º Peticionário da Petição pela Vinculação de Professores Contratados de Longa Duração)


3 comentários:

António disse...

Quero agradecer ao professor Ilídio Trindade e ao MUP o contributo que têm dado para denunciar esta injustiça para com os professores contratados.
Tudo o que consta deste artigo é verdade.
Eu sou um desses professores com 19 contratos celebrados com o ME.
Tenho amigos que estão em escolas privadas e entraram no quadro ao 3º ano. Tenho colegas com menos tempo de serviço que eu a ganham mais.
Muito obrigado

Anónimo disse...

Quero agradecer ao professor Ilídio Trindade e ao MUP o contributo que têm dado para denunciar esta injustiça.
Sou professor com 19 contratos com o ME e continuo contratado.
Tenho colegas do privado que entraram no quadro ao 3º ano de contrato. Tenho colegas com menos tempo de serviço que eu com um vencimento superior.
Já estou há sete anos na mesma escola.
Só não estou no quadro pq o estado gastava mais.
obrigado

Navegadores disse...

olá a todos!
Sou professora contratada há 8 anos. Tenho 7 anos completos de serviço e o ministerio da educação ganha mensalmente em ter-me comtratada 100 euros. Viva a exploração por mais 4 anos ainda pela frente.

Desde 01-01-2009


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