quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

VINCULAÇÃO DE PROFESSORES CONTRATADOS

Informação sobre a audição na Comissão de Educação e Ciência referente à Petição 1/XI/1


Decorreu ontem, dia 9 de Dezembro, na Assembleia da República, na Comissão da Educação e Ciência, a audição referente à Petição 1/XI/1, subscrita por 4338 peticionários, sobre a vinculação dos Professores contratados que exercem funções docentes há 10 ou mais anos.

Consideramos que a Declaração apresentada pelos representantes dos peticionários (que se junta em anexo), foi muito bem aceite pelas senhoras e senhores deputados representantes do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Popular, do Partido Social Democrata e do Partido Socialista, respectivamente pela ordem da sua intervenção.

Entendemos que ficou claramente perceptível para todos, que a nossa pretensão de criação de um regime de integração nos quadros de escola ou agrupamento de escolas, dos Professores que celebram contratos anuais há 10 ou mais anos com o Ministério de Educação, visa colmatar uma grave injustiça social a que estão sujeitos estes Professores, a dignificação e valorização da profissão docente e o cumprimento dos mais elementares princípios e direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Aguardamos com elevada expectativa o relatório que emanará da Comissão de Educação e Ciência e o consequente agendamento do debate deste tema no Plenário da Assembleia da República.

P’los Representantes dos Peticionários

Pedro Gomes Vieira



Assembleia da República
Comissão da Educação e Ciência
Audição referente à Petição 1/XI/1
09/12/2009
Declaração apresentada pelos representantes dos peticionários


Os elementos presentes nesta audição manifestaram os seguintes argumentos em complemento e reforço dos já apresentados no texto da petição subscrita por 4338 peticionários:

Em Portugal verifica-se a existência de professores de diversos grupos de recrutamento e níveis de escolaridade, de norte a sul do país, que exercem funções docentes em escolas do Ministério de Educação há 10 ou mais anos, sendo que muitos destes profissionais apresentam cerca de 20 anos de serviço, continuando ano após ano a celebrar sucessivos contratos anuais, numa situação de grande precariedade laboral, sem qualquer perspectiva de integração na carreira.

Estes professores pretendem a sua integração nos quadros de escola ou agrupamento de escolas e, consequentemente, na carreira de pessoal docente, colmatando, embora tardiamente, esta injustiça a que estão sujeitos há demasiados anos.

Fundamentos:

1. Sendo professores que já celebraram mais de 10 contratos anuais com o Ministério de Educação e, como se disse, muitos já se encontrando com cerca de 20 anos de serviço, este facto, por si só, evidencia não se tratar da satisfação de necessidades temporárias, residuais ou cíclicas, do sistema de ensino;

2. Muitos professores acederam à profissionalização através do Despacho n.º 6365/2005 (2ª Série), que estipulava como um dos pré requisitos possuir pelo menos seis anos de tempo de serviço. Decorridos quatro anos da data da sua publicação, estes professores, que realizaram a profissionalização no âmbito daquele diploma, têm pelo menos 10 anos de tempo de serviço, devendolhes ser agora reconhecido o direito à sua estabilidade profissional;

3. Para os docentes das Técnicas Especiais, com dez ou mais anos de tempo de serviço, já foi criado um regime de ingresso nos quadros e carreira de pessoal docente, através do Decreto- Lei n.º 338/2007 de 11 de Outubro. Regime idêntico foi também criado recentemente para os docentes do ensino especializado da música e da dança, igualmente com dez ou mais anos de tempo de serviço, através do Decreto-Lei nº 69/2009, de 29 de Março. Ora sendo a natureza da profissão a mesma, justifica-se que, em prol da igualdade de direitos, também aos professores integrados em grupos disciplinares lhes seja reconhecido o direito de serem integrados nos quadros das escolas e na carreira de pessoal docente.

Os representantes dos peticionários presentes nesta audição manifestam a sua convicção de que a criação de um regime de integração excepcional dos docentes contratados com dez ou mais anos de serviço docente permitirá:

· Reconhecer, valorizar e dignificar a profissão docente;

· Reparar a situação de grande injustiça social a que os professores contratados há longos anos têm sido sujeitos;

· A defesa da Escola Pública e dos seus agentes, melhorando significativamente a sua acção com a estabilidade profissional dos docentes portugueses;

· A aposta na Educação dos nossos jovens e consequentemente no futuro de Portugal, só possível com um quadro docente estável e motivado.

Assim, os professores contratados há longos anos, esperam que a Assembleia da República lhes reconheça o direito de, finalmente, adquirirem a estabilidade profissional que lhes permita exercer a sua actividade com continuidade em prol da melhoria do ensino, decisiva para o progresso de Portugal.

Lisboa, 9 de Dezembro de 2009

Os Representantes dos Peticionários,

3 comentários:

Paulo Ambrósio disse...

Esperemos que os autores desta Petição estejam conscientes de que podem estar a fornecer de bandeja argumentos para que determinados partidos se abstenham ou votem contra o Projecto de Diploma do BE...

Também a eles se aplica o "Perdoai-lhes, senhor..."



Paulo Ambrósio

Anónimo disse...

Porquê 10 anos? Porque não 6? Não seria mais justo com 6 como acontece no privado (ao fimde 6 anos ficam efectivos)? Eu tenho 9 anos e se for aplicada esta regra dos 10 anos ficarei de fora e serei ultrapassada por quem, apesar de ter 10 ou mais anos de serviço, tem muito menor graduaçao que eu...Por favor...Acham isto justo? Nesta matéria, querem um regime para os professores pior que no privado? POR AMOR DE DEUS!

Anónimo disse...

isto há de tudo para todos os gostos...
para umas coisas 4 anos,para outras 6 e agora aparece 0 10...certamente para satisfazer o afilhado que ainda nem era professor e que foi acumulando tempo no privado á conta da cunha,aranjaram-lhe a profissionalização e agora vai cantar de galo...as regras têm que ser iguais para todos...não pode continuar os filhos e os enteados.

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