sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

POR CAUSA DO ORÇAMENTO DE ESTADO

Ensino privado admite recorrer aos tribunais por causa dos encargos sociais

A Associação dos Estabelecimentos de Ensino Privado (AEEP) admitiu hoje instaurar uma acção contra o Estado e exigir uma indemnização compensatória para estas escolas, pelo pagamento de contribuições sociais superiores às restantes empresas e à banca.

Depois de vários alertas, nomeadamente no Parlamento, a AEEP repudia agora a proposta do Orçamento do Estado, alegando que os seus associados estão sujeitos a um regime contributivo “mais gravoso do que todos os outros sectores da economia portuguesa e superior aos 23,75 por cento da Taxa Social Única”, suportada pela generalidade das empresas do sector privado, “mesmo as mais lucrativas, como é o caso da banca”, lê-se num comunicado hoje divulgado.

Em declarações à agência Lusa, o director executivo da associação, Rodrigo Queiroz e Melo, defendeu que, atendendo “ao arrastar da situação”, a AEEP deve “preparar, juntamente com os associados, recorrer aos meios legais” para ver “ressarcidos os danos que o sector tem sofrido” ao longo dos últimos três anos.

“Continuamos a não perceber porque não há uma solução para este facto de o ensino particular e cooperativo estar a pagar taxas superiores a todas as outras actividades e para termos encargos sociais com os nossos docentes superiores à banca, aos seguros, à produção agrícola, às fábricas. Não há qualquer razão para um sector que tem especial interesse público”, declarou. No documento hoje divulgado, a AEEP reafirma que o sector que representa cobre cerca de 20 por cento do universo educativo português, do pré-escolar ao secundário, num total de 320 mil alunos e 25 mil docentes.

“Neste momento, entendemos que não há condições para o sector continuar a sofrer uma clara violação do princípio da igualdade e a ser prejudicado com encargos sociais superiores a todos os outros sectores do país”, sublinhou. Apesar de continuar a apelar aos deputados, a AEEP considera que o sector “tem de agir judicialmente e fazer cumprir a lei e a Constituição” para não pagar os 24,5 por cento previstos no orçamento (já com uma redução incluída face aos actuais 25 por cento) e ficar no patamar geral de 23,75 por cento.

In Público.

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