PROJECTO DE LEI E DE RESOLUÇÃO DO PCP

Projecto de Lei" apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre Regime Jurídico da Educação Especial.

Na audição à Ministra da Educação no âmbito do Orçamento do Estado para 2010, o PCP questionou o Governo com a opacidade e falta de transparência dos processos de contratação e adjudicação da Empresa Parque Escolar, e rumo de privatização das escolas e serviços que esta empresa vai desenvolvendo.


Cópia do Projecto de Lei entregue na Mesa da Assembleia da República, que Extingue a “Empresa Parque Escolar, EPE” e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação.