Subject: RE: Correio do Cidadão - Reclamação contra o pagamento de despesas de deslocação - QUEM NÃO SE CALA NÃO CONSENTE!!!
Date: Wed, 31 Mar 2010 19:46:14 +0100
From: CIC.RP@ar.parlamento.pt
To: @hotmail.com
Exma. Senhora,
Relativamente ao e-mail de V. Exa., cumpre-me informar o seguinte:
1 – O e-mail que circula na Internet não relata factos verdadeiros;
2 – As despesas de deslocação relativamente a este caso concreto, estão em apreciação;
3 – De qualquer forma, a legislação em vigor não prevê qualquer ajuda de custo no valor de 528€ diários. Nos termos conjugados da Lei nº 4/85 de 9 de Abril e da Portaria nº 1553-D/2008 de 31 de Dezembro, o montante máximo de ajudas de custo, por dia é de 69,19€.
4 – Este valor é atribuído a todos os Deputados que não residam em Lisboa ou na “grande Lisboa” por cada dia de presença em reuniões plenárias ou de comissões.
5 – Para os Deputados que residam em Lisboa ou na “grande Lisboa” aquele valor é de 23,05€.
Com os melhores cumprimentos.
Fernanda Guedelha
Assembleia da República
Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas
Palácio de S. Bento
1249-068 Lisboa
Tel.: +351 213910855
Fax: +351 213917458
E-mail: Fernanda.Guedelha@ar.parlamento.pt










2 comentários:
Eu resido no concelho de Odivelas e não me importo de receber € 23,00...
Ilídio, considero que os movimentos independentes têm que ter um reforço da intervenção dado o tanto que já deram e a postura que sempre revelaram. Obrigada
Beijinhos
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