terça-feira, 13 de abril de 2010

PROFESSORES CONTRATADOS, TOCA A MEXER!

Exmos Srs. Deputados,

No próximo dia 16 de Abril irão ser sujeitos a votação, a propósito da Petição n.º 1/XI (Célia Maria dos Santos Martins da Costa e outros) os seguintes Projectos de Lei:

. Projecto de Lei n.º 199/XI (BE) - Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados.

. Projecto de Lei n.º 201/XI (PCP) - Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.

. Projecto de Resolução n.º 103/XI (PS) - Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.

. Projecto de Resolução n.º 104/XI (CD-PP) - Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço.

Nesse sentido, e tendo em conta aquela que é a actual realidade laboral destes docentes, venho pela presente apelar ao voto de Vossas Excas., de modo a possibilitar a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público.

É de realçar o seguinte:

a) empresas privadas e públicas têm um limite contratual que o Estado legalmente estipulou. Veja-se, p ex., o artº 14º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ponto 4, “quando implique que a duração do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado”.

Os professores, porém, são sujeitos a sucessivos contratos, ao longo de 10 anos e mais, sem que nada seja feito para evitar a discriminação explícita de que são alvo.

b) Em termos económicos, este vínculo laboral definitivo, não deverá implicar aumento de despesa pública, uma vez que não se tratam de novas contratações, mas sim da conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado ou efectivos.

c) A constatação de vagas nos quadros que não têm sido preenchidas, por outro lado, é evidenciada, não só pelas sucessivas colocações que estes docentes acumulam, ano após ano, mas, igualmente face ao crescente número de aposentações solicitadas: nos últimos 5 anos saíram do sistema educativo, por aposentação, mais de 15 000 Professores. A admissão de Professores tem sido em número praticamente marginal tendo entrado no quadro, no concurso de 2009/2010, menos de 400 Professores. Daqui tem resultado a escassez de professores em algumas disciplinas.

Assim, o presente apelo exige de vós, unicamente, que se acabe com uma explícita injustiça social, dignificando e valorizando a profissão docente e o cumprimento dos mais elementares princípios e direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Com os melhores cumprimentos,

Subscrevo-me

XXX

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2 comentários:

Dr.Shue disse...

Não percebo a insistência em mobilizar somente professores contratados.

Maria disse...

Exmo. Dr. Shue,
Tem toda a razão na sua duvida, mas ela reside no facto de, infelizmente, os contratados terem estado sempre sozinhos.
É hora dos restantes professores apoiarem esta luta. Nós os contratados temos estado sempre na primeira fila a apoiar as lutas dos "professores" qualquer que seja a sua situação profissional.
Somos Todos professores e esse deve ser o denominador comum.

Desde 01-01-2009


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