quarta-feira, 14 de julho de 2010

COMPONENTE DAS HORAS DE REUNIÕES

Posição sobre as orientações dadas num escola para a distribuição do serviço docente (recebido por e-mail).

Em reunião de grupo realizada no dia 13 de Julho, recebemos um documento intitulado «DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE – 2010/2011», onde se afirma “Trabalho individual (que engloba a participação em reuniões) ”.

À luz da legislação em vigor (ECD DL n.º 75/2010 e OAL - Despacho n.º 11120-B/2010) essa afirmação não é correcta.

Com efeito, o Estatuto da Carreira Docente no seu artigo 82º, n.º3, alínea c), integra a realização de reuniões na componente não lectiva de estabelecimento:

«Artigo 82.º

Componente não lectiva

3 — O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sob orientação das respectivas estruturas pedagógicas intermédias com o objectivo de contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender, em função da categoria detida, as seguintes actividades:

c) A participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas;»

O Despacho sobre a Organização do Ano Lectivo, sendo um normativo hierarquicamente inferior ao Estatuto da Carreira Docente, apesar de não respeitar integralmente a letra do Estatuto, apenas se atreve a colocar na Componente Individual de Trabalho as reuniões de carácter ocasional:

«2.º

Princípios gerais de organização do horário de trabalho

2- Na elaboração do horário de trabalho do pessoal docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respectiva prestação semanal de trabalho, com excepção da componente não lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD

Ou seja, o legislador distingue reuniões ocasionais (não previstas, que se podem ou não realizar) de reuniões não ocasionais (previstas e essenciais para o funcionamento normal da escola). As primeiras fazem parte da Componente Não Lectiva de Trabalho Individual. As segundas, que ocupam uma parte substancial do tempo de trabalho dos professores, estão incluídas na Componente Não Lectiva de Estabelecimento. Por isso, o referido Despacho estipula que as escolas têm que reservar pelo menos uma hora para além das dedicadas a reuniões, sem no entanto ultrapassar as 35 horas semanais:

«6.º

Componente não lectiva de trabalho a nível de estabelecimento

4- Incumbe às escolas e agrupamentos de escolas, no âmbito das competências legalmente cometidas aos órgãos de gestão e administração respectivos, determinar o número de horas a atribuir à componente não lectiva de estabelecimento, nos termos do artigo 82.º do ECD, garantindo, em qualquer circunstância, um mínimo de uma hora para além das reuniões

para as quais o docente seja convocado, respeitando-se o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Estatuto da Carreira Docente» [35 horas por semana].

Ou seja, mesmo sabendo-se que na realidade o horário de trabalho dos professores ultrapassa largamente as 35 horas, se no horário do docente não estiver marcado o tempo destinado a reuniões de carácter não ocasional, até no plano formal e legal ele será superior às horas estipuladas pela lei: 22+2+11[=35] + horas para Reuniões.

Aproveito também para sublinhar o que diz o OAL sobre o que é a componente lectiva:

«3.º

Componente lectiva

4- A componente lectiva de cada docente corresponde ao número de horas de aulas leccionadas e abrange todo o trabalho efectuado com a turma ou grupo de alunos durante o período de leccionação de cada disciplina ou área curricular não disciplinar

Estes e outros aspectos aqui considerados raramente são respeitados nas escolas, por razões que ultrapassam largamente a vontade dos Directores, que não sabem como arranjar horas para todas as actividades que o Ministério os obriga a implementar nas escolas. Mas o horário de trabalho instituído, à bruta, pela anterior Ministra e, simpaticamente, mantido pela actual, já é suficientemente penoso para que se aceite que nem sequer a legislação vigente seja cumprida. A maior responsabilidade por esta e outras situações caberá sempre à nossa passividade.

1 comentário:

Irene disse...

Subscrevo e vou propor ao meu grupo que se apresente esta proposta à Direcção.
Pena é que nos apanhe já quase em férias.

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